norma nº 864/1998

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0864/98
Dispõe sobre a revisão da tabela de
vencimentos que integra o Plano de
Carreira do Município de João
Neiva e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo II da Lei Municipal nº 0091, de 25 de
setembro de 1990, que estabelece a tabela de vencimentos dos servidores da
Prefeitura Municipal de João Neiva, passa a vigorar na forma do anexo que
integra a presente Lei.
Art. 2º - O abono instituído pela Lei Municipal nº 0531, de 25
de maio de 1995 e concedido aos servidores pertencentes as carreiras 1 e II
do Plano Geral de Carreira, passa a vigorar com o valor de R$ 20,00 (vinte
reais) e R$ 12,00 (doze reais), respectivamente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
pi Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 dias do
mês de maio de 1998.
Alu ellato
Préfeito Municipal
Registrada e publicada, em 29 de maio de 1998.
TOR
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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(09 “LHV OQ ODINN OSVEDYAVA O JHIAIA IS ANO V)
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