norma nº 865/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA
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LEI Nº 0865/98
Dispõe sobre autorização para
repasse de valor a entidade que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar ao 8º Grupo de Escoteiro Pedro Nolasco, a
importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser utilizada para custear O
registro anual aos seus membros junto à UE.B. - União dos Escoteiros do
Brasil.
Art. 2º - Da importância repassada, fica a entidade beneficiária
obrigada a prestar contas, no prazo máximo de trinta dias, acerca da sua
aplicação na finalidade prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 dias do
mês de maio de 1998.
J
Aluyz rellato
Prefeito unicipal
Registrada e publicada, em 29 de maio de 1998.
E
Chefe de Gabinete