norma nº 866/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA [cópia]
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LEI Nº 0866/98
Dispõe sobre a contratação provisória
de pessoal para atendimento à
necessidade excepcional verificada no
SAAE de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Diretor do SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de João Neiva autorizado a efetuar a contratação de um Operador de
Máquinas Pesadas, pelo prazo de sete meses, para atendimento à necessidade
temporária e excepcional verificada na referida Autarquia Municipal, face a
urgência dos serviços a serem executados.
Art. 2º - À contratação efetivada com base na presente Lei, aplicar-
se-ão todas as disposições constantes da Lei Municipal nº 0773, de 21 de agosto
de 1997, não podendo a contratação ultrapassar o presente exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 04 dias do mês
de junho de 1998.
Aluyzi ellato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 04 de junho de 1998.
Chefe de Gabinete