norma nº 867/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CÓPIA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0867/98
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE -
COLETIVO DE PASSAGEIROS NO
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA,
APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Capítulo T
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - O Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros do
Município de João Neiva reger-se-á pelas disposições desta Lei e por
normas complementares expedidas pelo Poder Executivo.
Art. 2º - A operacionalização do serviço público de transporte
coletivo será feita diretamente pela Administração Municipal, ou por
delegação a empresas particulares, sob regime de permissão ou concessão,
precedida de licitação, ressalvado o disposto no Art. 65.
Art. 3º - O serviço público de transporte coletivo será remunerado
pelos usuários mediante o pagamento de tarifas fixadas por decreto do
Poder Executivo, de acordo com a natureza dos serviços.
Art 4º - Os serviços integrantes do sistema classificam-se da
seguinte maneira :
I- REGULARES : São os serviços executados de forma contínua e
permanente, obedecendo a horários, itinerários e intervalos de tempo pré-
estabelecidos podendo ser :
a) urbanos ou distritais;
b) convencionais ou diferenciados;
c) experimentais.
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$ 1º - Entende-se por convencional a categoria em que os serviços
são executados com ônibus ou microônibus simples, do tipo urbano. ,
$ 2º - Entende-se por diferenciada, aquela executada com veículos de
qualidade e conforto superiores (poltronas reclináveis, ar condicionado,
veículos rodoviários, etc.).
II- ESPECIAIS : são serviços de fretamento, de transporte escolar e
os extraordinários.
Art. 5º - O Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros no
Município de João Neiva consiste de um sistema uno e interdependente,
composto por linhas, com horários, frequência e pontos de parada pré-
estabelecidos pelo Poder Público, planejado de acordo com as condições
viárias local, podendo ser alterado pelo Município por conveniência,
necessidade ou oportunidade.
Capítulo TI
: DA COMPETÊNCIA
Art. 6º - Compete ao Município a operação, o gerenciamento, o
planejamento operacional e a fiscalização do Serviço de Transporte
Coletivo de Passageiros do Município de João Neiva, incumbindo-lhe o
controle sobre os demais serviços.
Art. 7º - Compete ainda ao Município :
I- fixar itinerários e pontos de parada;
KI - fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha;
II - organizar, programar e fiscalizar o Sistema;
IV - implantar e extinguir linhas e extensões;
V - contratar as permissionárias e concessionárias, sempre mediante
processo licitatório;
VI - fixar os parâmetros e índices das planilhas de custo;
VII - elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários;
VIII - vistoriar os veículos;
IX - fixar e aplicar penalidades;
X - promover, quando for o caso, auditorias técnico-operacionais nas
empresas operadoras;
XI - estabelecer as normas de pessoal de operação;
XII - controlar o número de passageiros do Sistema e estabelecer os
parâmetros de lotação dos veículos nos horários de pico e na alta
temporada;
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XIII - determinar, na zona urbana, o itinerário e os pontos de parada
das linhas que transitam pelo Município.
TÍTULO II
DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - A delegação de serviços de transporte coletivo, mediante
permissão ou concessão, far-se-á sempre através de licitação, na forma da
legislação pertinente e desta Lei.
ê Parágrafo Único - A exploração dos serviços de transporte coletivo
mediante autorização terá título precário e serão válidos somente para os
É serviços classificados como experimentais e especiais.
Art. 9º - O prazo de delegação para exploração dos serviços regulares
será de 10(dez) anos, podendo ser prorrogado a critério do Município caso a
concessionária tenha cumprido adequadamente os termos do Contrato e
manifeste tal interesse com 06(seis) meses de antecedência em relação ao
término da concessão.
Capítulo TI
DAS PERMISSÕES E CONCESSÕES
Art. 10 - O termo de permissão e o contrato de concessão deverão
conter, como cláusulas essenciais, as relativas :
I- ao objeto, à área e ao prazo;
II - ao modo, forma e condições da prestação do serviço;
HI - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da
qualidade do serviço;
IV - ao equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, através de
critérios de reajuste e revisão das tarifas a serem efetuados periodicamente;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da
permissionária ou concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis
necessidades de futura alteração e expansão dos serviços na área do
Município;
VI - aos direitos e deveres dos usuários;
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VII - à forma de exercício da fiscalização pelo Poder Concedente;
VII - às penalidades contratuais e administrativas;
IX - às condições de prorrogação do contrato;
X - aos critérios de indenização da permissionária ou concessionária,
quando for o caso;
XI - aos casos de extinção da permissão ou concessão;
XII - à possibilidade de transferência dos direitos, desde que
mediante prévia anuência do Poder Concedente;
XIII - ao foro e ao modo de resolução das divergências contratuais.
Art. 11 - Extingue-se a permissão :
I- pelo término do prazo contratual;
- pela encampação;
IH - pela caducidade;
IV - pela rescisão amigável ou judicial;
V - pela falência ou extinção da empresa permissionária ou
concessionária, ou falecimento ou incapacidade de seu titular no caso de
firma individual;
VI - por força maior ou caso fortuito que impossibilite, de forma
absoluta, a continuidade dos serviços;
VI - pela transferência dos serviços sem prévia anuência do Poder
Concedente.
Art. 12 - Incumbe ao Município :
I- regulamentar o serviço e fiscalizá-lo permanentemente;
II - assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das permissões e
concessões;
HI - aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
IV - intervir na prestação dos serviços quando houver risco de grave
descontinuidade que não possa ser controlada pela permissionária ou
concessionária;
V - declarar a extinção da permissão ou concessão nos casos
previstos na lei;
VI - homologar reajustes e proceder a revisões tarifárias;
VII - fixar a tarifa dos serviços convencionais e dos diferenciados;
VII - cumprir leis, regulamentos e cláusulas dos contratos de
permissão e concessão;
IX - zelar pela boa qualidade dos serviços e resolver questões sobre
reclamações de usuários.
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Capítulo HI
DOS ENCARGOS DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS OU
CONCESSIONÁRIAS
Art. 13 - Além do perfeito cumprimento das cláusulas constantes do
termo de permissão ou do contrato de concessão, as empresas
permissionárias ou concessionárias ficam obrigadas a :
I- prestar serviço adequado aos usuários, assim entendido o prestado
com regularidade, continuidade e igualdade de tratamento dos usuários;
II - cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas da
permissão ou concessão;
HI - facilitar o exercício da fiscalização pelo Poder Concedente;
IV - manter a frota adequada às exigências da demanda;
V - emitir, comercializar e controlar passes e o vale transporte, e
fornecer à Prefeitura, mensalmente, relatórios e informações a respeito;
VI - adotar uniformes e identificação, através de crachá, para o
pessoal de operação;
VII - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Órgão Gerencial;
VIII - executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário,
frequência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais;
IX - submeter-se à fiscalização do Órgão Gerencial;
X - apresentar anualmente, ou sempre que for exigido, os seus
veículos para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar, em 48(quarenta e
oito) horas, as irregularidades que possam comprometer o conforto, a
segurança e a regularidade;
XI - manter as características fixadas pelo Órgão Gerencial para os
veículos de operação;
XII - preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de
passagens, controladores de velocidade e quilometragem e outros;
XIII - apresentar seus veículos para início de operação em adequado
estado de conservação e limpeza;
XIV - operar com imóveis, equipamentos, máquinas, peças,
acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal vinculado, com
exclusividade, ao serviço de transporte coletivo municipal;
XV - proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem do
pessoal de operação, principalmente nas áreas de relações humanas,
segurança de tráfego e primeiros socorros;
XVI - no caso de interrupção de viagens, a empresa operadora ficará
obrigada a tomar imediatas providências para o seu prosseguimento, sem
ônus para os usuários que já tenham pago a tarifa.
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TÍTULO NI
DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS
REGULARES
Art. 14 - O planejamento do sistema de transporte será adequado às
alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse público,
obedecendo às diretrizes gerais do planejamento global da cidade,
notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema
viário básico.
Art. 15 - O transporte coletivo terá prioridade sobre o individual e o
comercial, condição que se estende também às vias de acesso e manutenção
das pistas de rolamento.
$ 1º - Serviços experimentais em transporte regular são aqueles
executados pela permissionária ou concessionária, na respectiva área de
influência e em caráter provisório, para verificação de viabilidade de
alterações e expansões dos serviços existentes em face de novas exigências
do crescimento urbano.
$ 2º - A tarifa remuneratória dos serviços experimentais será
declarada no ato que os autorizar.
$3º- A autorização fixará o prazo do serviço experimental, que não
poderá exceder de 180(cento e oitenta) dias.
Art. 16 - O Sistema Municipal de Transporte Coletivo por ônibus
será executado conforme os padrões técnico-operacionais regulamentados
pela presente lei e por Normas Complementares do Poder Concedente.
$ 1º - As Normas Complementares referir-se-ão exclusivamente à
dinâmica de aplicação desta lei no sentido do aperfeiçoamento da operação.
$ 2º - Ocorrendo, em consequência de Normas Complementares,
circunstâncias que acarretem investimentos ou despesas que onerem o custo
operacional, tais custos deverão ser incluídos no cálculo tarifário.
$ 3º - Poderão ser estabelecidas alterações relativas a aspectos
anteriormente normatizados, hipótese em que as normas anteriores ficarão
automaticamente canceladas.
$4º - As normas complementares definirão prazos razoáveis para o
enquadramento das empresas operadoras.
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Art. 17 - As linhas intermunicipais e interestaduais em trânsito pelo
Município de João Neiva deverão ter os seus itinerários e pontos de parada
estabelecidos de acordo com as normas locais de trânsito e de comum
acordo entre os respectivos Poderes Concedentes.
$ 1º - O Município poderá, de comum acordo com o Órgão
Gerenciador, solicitar o bloqueio de secções em linhas intermunicipais que
estejam praticando concorrência para com o Sistema Municipal de
Transporte Coletivo.
$ 2º - Considera-se ponto final das linhas intermunicipais e
interestaduais que transitam pelo Município de João Neiva a Estação
Rodoviária do Município.
Capítulo I
DA TARIFA
Art. 18 - O cálculo da tarifa será efetuado com base em planilha de
custos, elaborada pelo Município, que levará em conta o custo por
quilômetro rodado e o índice de passageiros por quilômetro (IPK),
atualizados.
$1º- A tarifa fixada por decreto do Prefeito Municipal terá valor
suficiente para manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato de
prestação dos serviços.
$ 2º - Na elaboração do cálculo tarifário, os passageiros com
gratuidades e descontos previstos em lei, serão deduzidos do número de
passageiros transportados, de modo equivalente.
Art. 19 - São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário :
I- Custo Operacional;
II - Custo de Capital;
II - Custo de Administração;
IV - Custo Tributário.
Art. 20 - Considera-se Custo Operacional os custos com
combustível, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios, serviços de
terceiros relativos à manutenção, pessoal de manutenção, pessoal de
tráfego, encargos sociais, impostos, taxas e uniformes.
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$ 1º - Os parâmetros adotados na planilha, referentes ao consumo de
combustíveis, lubrificantes e rodagens, deverão ser aferidos,
periodicamente, considerando o efetivo consumo de cada item,
exclusivamente na execução dos serviços.
$ 2º - Os custos relativos a pessoal de manutenção serão obtidos
através de verificação técnico-operacional que avalie o quadro utilizado,
efetiva e exclusivamente, no serviço de transporte coletivo, bem como
salários e demais vantagens comprovadamente pagas.
$ 3º - No caso de processamento eletrônico da cobrança ou outro
processo que elimine o cobrador do veículo, a planilha deverá ser revisada
sobre a apuração do seu reflexo na tarifa dos serviços.
Art. 21 - Considera-se Custo de Capital a remuneração e depreciação
de capital investido na frota, da seguinte forma :
I - a remuneração do capital será feita na base de 2% (dois por cento)
ao mês sobre o valor remanescente do capital aplicado na compra de cada
veículo, deduzido 10% (dez por cento) do valor residual do veículo;
I - a depreciação deverá provisionar a reposição de veículo similar,
com valor residual de 10% (dez por cento) ao final de sua vida útil.
Art. 22 - Consideram-se Custo de Administração os valores de
depreciação e remuneração do capital relativo às instalações e
equipamentos, bem como a remuneração do capital empregado no
almoxarifado, além das despesas administrativas, seguros, inclusive pessoal
e honorários da Diretoria e assistência social.
Art. 23 - Considera-se Custo Tributário os tributos que incidem
sobre a receita do sistema.
Art. 24 - O índice de passageiros por quilômetro (IPK) será o divisor
do total do custo por quilômetro, obtido segundo os critérios estabelecidos
nos artigos 20 a 23, para efeito de determinação do preço da tarifa.
$ 1º - A metodologia para obtenção do IPK garantirá a observância
de uma relação entre o número de passageiros equivalentes transportados e
a quilometragem total para o sistema.
$ 2º - Para atualização periódica dos níveis de demanda de
passageiros, o Município efetuará a contagem do número de usuários do
sistema.
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$ 3º - O Município definirá, mensalmente, a programação de horários
e a respectiva quilometragem, bem como a quilometragem morta, resultando -
sua somatória na quilometragem total do sistema, para, como divisor da
demanda, determinar o valor do IPK.
Art. 25 - As tarifas para os serviços regulares serão de dois tipos :
I - Convencional ou comum, que é a tarifa unificada do transporte
coletivo;
II - Diferenciada, adequada à respectiva categoria de diferenciação
da qualidade dos serviços e do veículo.
Art. 26 - O Órgão Gerencial determinará normas específicas
dispondo sobre procedimentos necessários ao controle, pelas empresas
operadoras, das gratuidades e abatimentos nas tarifas.
Art. 27 - Para viabilizar a implantação de linhas com operação
conjunta, poderão ser estabelecidos, pelo Órgão Gerencial, mecanismos de
composição tarifária como a câmara de compensação e câmara de
arredondamento.
Art. 28 - As gratuidades e descontos nas tarifas somente poderão ser
concedidas por lei, que defina a fonte do seu custeio, ressalvadas as já
existentes.
Capítulo II
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 29 - O pessoal de operação compreende, em princípio,
motoristas, cobradores quando houver, despachantes e fiscais.
Parágrafo Único - O Órgão Gerencial poderá solicitar exames
periódicos ou de sanidade física, mental e psicotécnico dos operadores, bem
como exigir o afastamento de qualquer operador culpado de infração de
natureza grave, assegurando-lhe amplo direito de defesa.
Art. 30 - É proibido ao pessoal de operação, quando em serviço :
I- portar armas de qualquer espécie;
II - manter atitudes inconvenientes no trato com os usuários;
II - utilizar aparelhos sonoros no interior do veículo;
IV - recusar-se a obedecer às determinações emanadas da
fiscalização do Órgão Gerencial;
V - ocupar sentado lugar de passageiros.
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Art. 31 - Sem prejuízo das obrigações perante a legislação de trânsito
e desta lei, as empresas exigirão de seus motoristas : É
I - respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
II - dirigir o veículo de modo a propiciar segurança e conforto aos
usuários;
HI - manter a velocidade compatível com o estado das vias,
respeitando os limites legais;
IV - evitar freadas bruscas e outras situações propícias a acidentes;
V - fechar as portas antes de colocar o veículo em movimento;
VI - somente abastecer o veículo quando sem passageiros;
VI - recolher o veículo à garagem, quando ocorrer indício de defeito
mecânico grave que possa comprometer a segurança dos usuários ou de
terceiros; É
VII - embarcar e desembarcar passageiros apenas nos pontos
estabelecidos.
Art. 32 - São requisitos para o exercício da função de motorista :
I- ser maior de 21(vinte e um) anos;
I - não ter defeito físico incompatível com a função;
HI - ser alfabetizado;
IV - ser habilitado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
V - ter mais de 02(dois) anos de experiência na condução de ônibus
(categoria D) e/ou veículos pesados (categoria E);
VI - não sofrer de enfermidades infecto-contagiosa ou outras,
especialmente as que possam acarretar privação de reflexos, atenção ou
sentidos, mesmo que momentaneamente.
Art. 33 - Os cobradores são obrigados a :
I- cobrar a tarifa autorizada, restituindo, quando for o caso, a correta
importância do troco;
H - diligenciar junto à empresa no sentido de evitar a insuficiência de
moeda divisionária.
Art. 34 - São requisitos para o exercício da função de cobrador :
I - ser maior de 14(quatorze) anos;
I - não ter defeito físico incompatível com a função;
TI - ser alfabetizado;
IV - não ser portador de doença infecto-contagiosa.
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Art. 35 - As empresas, através de seu serviço de fiscalização, são
obrigadas a :
I - controlar as partidas e chegadas dos veículos de retorno e de
terminais, de acordo com os quadros de horários constantes das ordens de
serviço;
II - orientar os motoristas e cobradores para o cumprimento de suas
obrigações;
HI - em caso de falha de veículo ou pessoal de operação que venha a
comprometer os serviços, cabe ao fiscal diligenciar junto à empresa para
que seja solucionada imediatamente a deficiência observada.
Art. 36 - Os encarregados da operação, além de suas atribuições
específicas, são obrigados a :
I - respeitar as normas e determinações disciplinares e colaborar com
a fiscalização do Órgão Gerencial;
II - conduzir-se com atenção e urbanidade;
HI - prestar informações aos usuários e ouvir e, sempre que possível,
atender as suas reclamações;
IV - prestar socorro aos usuários em caso de sinistro;
V - diligenciar a obtenção de transporte para os usuários, em caso de
interrupção de viagem;
VI - recusar o transporte de animais, plantas, material inflamável ou
corrosivo e outros que possam comprometer a segurança ou conforto dos
usuários;
VII - facilitar o embarque e desembarque de passageiros,
especialmente crianças, gestantes, pessoas idosas e deficientes;
VII - cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
IX - abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e de fazer uso de
substâncias tóxicas ou análogas antes ou durante a jornada de trabalho e
quando estiver próximo de assumir o serviço;
X - manter a ordem e a limpeza no interior do veículo;
XI - impedir atividade de vendedor ambulante no interior do ônibus;
XII - preencher corretamente documentos solicitados pelo Órgão
Gerencial.
Capítulo TII
DOS VEÍCULOS
Art. 37 - Serão aprovados para os serviços de transporte coletivo
veículos apropriados às características das vias públicas do Município e que
satisfaçam às especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pela
Legislação de Trânsito Brasileira e pelo Orgão Gerencial.
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Parágrafo Único - Os veículos utilizados em serviço de categoria
diferenciada, com tarifa específica, poderão ter seu “lay-out” externo e/ou '
intemo diversos dos utilizados na categoria convencional, desde que
aprovado pelos órgãos competentes.
Art. 38 - Normas complementares serão baixadas pelo Órgão
Gerencial, estabelecendo exigências para os veículos destinados aos
serviços de transporte coletivo.
Art. 39 - Todos os veículos da frota das operadoras deverão estar
devidamente registrados no Orgão Gerencial.
Parágrafo Único - Do registro constarão os seguintes dados :
I - número da placa;
II - número de ordem;
II - marca e categoria;
IV - característica do motor;
V - modelo, número e ano de fabricação do chassi e carroceria.
Art. 40 - Os veículos só poderão ostentar os avisos e cartazes de
utilidade pública na sua parte interna, após aprovação do Orgão
Gerenciador.
Parágrafo Único - A exploração de publicidade externa nos veículos
pelas empresas concessionárias ou permissionárias somente será permitida
caso o seja pela Legislação de Trânsito Brasileira e sob regulamentação da
Prefeitura.
Art. 41 - A frota de cada empresa operadora deverá ser composta de
veículos em número suficiente para atender à demanda máxima de
passageiros das linhas que operam, mais a frota reserva equivalente a um
mínimo de 10% (dez por cento) da frota operacional.
Art. 42 - A vida útil dos veículos será definida no cálculo tarifário
sempre em atenção às suas características tecnológicas e à política tarifária
estabelecida.
Art. 43 - Os veículos somente poderão circular se estiverem
equipados com tacógrafo ou controladores de quilometragem e velocidade
equivalentes de registro diário aferido e contador de passageiros lacrados.
Art. 44 - A penalidade de retenção de veículo será aplicada sem
prejuízo da multa cabível, quando :
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I- o veículo não oferecer condições de segurança, colocando em
perigo iminente, passageiros ou terceiros;
I - estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de
sustância tóxica ou análoga:
IH - não estiver funcionando o dispositivo de controle de passageiros.
Art. 45 - A empresa que operar suas linhas com índice de eficiência
igual ou superior a 98% (noventa e oito por cento) da quilometragem
programada para o mês, estará isenta de multa de supressão de viagem,
desde que a supressão de viagem não tenha ocorrido no início da operação.
TÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIAIS
Capítulo I
DO FRETAMENTO
Art. 46 - O transporte de empregados de empresas privadas ou
funcionários de entidades públicas, conhecido por “fretamento”,
remunerado nos termos de contrato particular, sujeito ao controle e
fiscalização do Município, destina-se a atender às necessidades de
locomoção de trabalhadores de ida ao seu trabalho, e de regresso, por
ocasião do término de suas jornadas de serviço.
Art. 47 - Para atender às necessidades de transportes de que trata o
artigo 46, o Poder Concedente poderá autorizar a execução de serviços
especiais de fretamento.
$1º- O pedido de autorização, a ser requerido por qualquer empresa
idônea de turismo ou de transporte coletivo sediada no Município, com
vigência para 12(doze) meses, bem como a sua renovação, se for o caso,
será instruído com os seguintes documentos :
I - documentos constitutivos da requerente;
II - cópia do contrato particular de fretamento em que se decline o
seu valor e o número de usuários a serem transportados mensalmente;
II - relação dos veículos a serem utilizados acompanhados de seus
certificados de propriedade e de vistoria pelo órgão competente, se for o
caso;
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IV - certidões negativas de tributos devidos à União, ao Estado e ao
Município, de recolhimento de encargos sociais, bem como certidões
expedidas em nome da requerente pelos cartórios distribuidores de feitos
cíveis, trabalhistas e fiscais.
$ 2º - Objetivando preservar a estabilidade econômica da tarifa no
serviço regular, além de assegurar-se às concessionárias locais o direito de
preferência para a execução destes serviços, poderá o Município estabelecer
limitações no contexto global dos serviços de transporte coletivo prestados
por fretamento dentro do Município.
Capítulo TI
DO SERVIÇO ESCOLAR
Art. 48 - Além do serviço de transporte de estudantes prestado por
ônibus urbanos em linhas regulares do sistema, poderá o Poder Concedente,
sem exclusividade, autorizar a execução de serviço de transporte escolar
porta a porta, com passageiros sentados, com ônibus, microônibus ou
veículos tipo Kombi ou similar, remunerado através de contrato particular.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Concedente fixar os parâmetros
de segurança e a lotação dos veículos escolares, obedecida a legislação
federal.
Art. 49 - Aplicam-se às autorizações para execução de serviços
escolares, no que couber, o disposto no art. 47.
Art. 50 - Os prestadores de serviço de transporte escolar de que trata
este capítulo estarão sujeitos às penalidades previstas no Código
Disciplinar, no que couber e for aplicável.
Art. 51 - Todos os veículos deverão ser apresentados ao órgão
competente da Prefeitura de seis em seis meses, para vistoria, a qual emitirá
o respectivo certificado, obrigando-se as autorizatárias ao cumprimento de
todas as determinações porventura necessárias à preservação do conforto,
higiene e segurança dos usuários.
Art. 52 - As autorizações independerão de licitação, serão deferidas
individualmente para cada caso, e terão caráter precário, podendo ser
revogadas a qualquer tempo pelo Município.
Capítulo III
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
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Art. 53 - Serviços extraordinários, remunerados por contrato
particular, realizados com empresas permissionárias ou concessionárias
operando no Município, são todos aqueles destinados a atender às
necessidades adicionais de transporte determinadas por eventos
excepcionais e de curta duração, tais como festas, festivais, encontros,
seminários, comemorações, traslados, etc.
Parágrafo Único - Os serviços extraordinários terão a sua duração
definida no ato que os autorizar.
Art. 54 - Os pedidos de autorização, requeridos por qualquer
empresa permissionária ou concessionária de transporte coletivo
estabelecida no Município, serão formulados com a antecedência necessária
para que a Prefeitura os aprecie, e serão instruídos com documentos
constitutivos da requerente e cópia do contrato particular de quitação de
tributos municipais.
Parágrafo Único - Caso as permissionárias ou concessionárias não
demonstrem interesse na realização do serviço, serão convidadas empresas
idôneas de turismo ou de transporte coletivo estabelecidas no Município
para fazê-lo.
TÍTULO V
DA DESISTÊNCIA DA OPERAÇÃO PELA PERMISSIONÁRIA
OU CONCESSIONÁRIA
Art. 55 - Caso a permissionária ou concessionária não demonstre
interesse em prosseguir com a operação das linhas, deverá notificar o
Município com antecedência mínima de 90(noventa) dias.
Art. 56 - No caso do artigo anterior, o Município poderá requisitar a
frota da empresa pelo prazo máximo de 06(seis) meses, a fim de evitar a
descontinuidade dos serviços e para que possa substituir a empresa
desistente.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 57 - São direitos e deveres dos usuários :
I - ser transportado com segurança e conforto dentro das linhas e
itinerários fixados pelo Município, em velocidade compatível com as
normas legais;
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II - ser tratado com urbanidade e respeito pelas empresas, através de
seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização do Município;
HI - ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços;
IV - utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo
Município;
V - ter prioridade por ocasião do planejamento do sistema de tráfego
nas vias públicas sobre o transporte individual;
VI - pagar a tarifa dos serviços correspondentes;
VII - zelar e não danificar os bens das permissionárias ou
concessionárias utilizados em serviço.
Art. 58 - O Município manterá serviço de atendimento aos usuários
para reclamações, sugestões e informações, objetivando o aperfeiçoamento
dos serviços.
Parágrafo Único - As reclamações poderão ser encaminhadas pelo
usuário à Prefeitura, que deverá dar-lhes a devida tramitação, informando
ao reclamante a solução a respeito.
Art. 59 - Fica estabelecido o arredondamento para baixo, da tarifa,
para o usuário, quando ocorrer a falta de troco.
Art. 60 - Ficam autorizadas as gestantes a entrarem pela porta de
desembarque do ônibus, não isentando, contudo, o pagamento de tarifa.
Art. 61 - Estão isentos do pagamento de tarifa no serviço regular :
I - os maiores de 65 anos mediante a simples apresentação da
Carteira de Identidade;
II - os menores de cinco anos de idade;
III - os fiscais do Ministério do Trabalho em horário comercial;
IV - os fiscais do transporte coletivo do Município quando em
serviço e devidamente identificados;
V - aqueles amparados por legislação federal e estadual, quando em
serviço e devidamente identificados.
Art. 62 - Têm direito a descontos :
I - de 20% (vinte por cento) da tarifa, na compra de passes, os
estudantes da rede pública de primeiro grau, até a oitava série, devidamente
cadastrados junto às empresas operadoras;
I - de 50% (cinquenta por cento), na compra de passes, os
professores da rede pública estadual e municipal de ensino, devidamente
cadastrados junto às empresas operadoras.
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Parágrafo Único - Para usufruírem dos descontos os usuários
deverão cadastrar-se junto às empresas operadoras e identificar-se na
compra de passes. As empresas operadoras poderão exigir o
recadastramento periódico dos beneficiários de descontos, cabendo ao
Órgão Gerenciador a homologação, em qualquer hipótese, dos descontos e
dos usuários beneficiados.
TÍTULO VII
DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
Art. 63 - A comissão de licitação será nomeada pelo Prefeito
Municipal, e será composta por um mínimo de três membros,
preferencialmente Secretários Municipais.
Parágrafo Único - Cada membro da comissão terá direito a um voto
no julgamento das propostas.
Art. 64 - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se :
I- Poder Concedente : o Município de João Neiva;
II - permissão : é a delegação, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, feita pelo
Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta € risco, e por prazo determinado;
II - concessão é a delegação de prestação de serviço público de
transporte de passageiros, feita pelo Poder Concedente, mediante
concorrência pública, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, e por
prazo determinado.
Art. 65 - É inexigível a licitação para modificação dos serviços das
permissões ou concessões originárias, consistentes de alterações,
transformações ou expansões, com a finalidade de dar atendimento à
demanda, ao crescimento urbano e à busca de novas alternativas de
transporte na área de influência das permissionárias ou concessionárias.
Art. 66 - Para a habilitação nas licitações serão exigidos documentos
relativos :
I- à habilitação jurídica;
KI - à qualificação técnica;
HI - à qualificação econômica-financeira;
IV - à regularidade fiscal, nos termos exigidos na legislação federal
de licitações, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.
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Art. 67 - Para fins de valorização técnica, quanto ao item
“qualificação técnica”, o licitante deverá comprovar a sua aptidão para o
desempenho da atividade de transporte coletivo através de atividade
pertinente e compatível com o objeto da licitação.
Parágrafo Único - Para esse efeito deverá indicar, no envelope
alusivo à qualificação técnica :
a) as garagens e oficinas que possui no Município capazes de
garantir a manutenção dos serviços;
b) o número de veículos de sua propriedade efetivamente disponíveis
para atender ao objeto da licitação, com declaração de sua idade média, de
chassi e de carroçaria, unidade por unidade e modelos;
c) os equipamentos e aparelhamentos relacionados com as
necessidades de manutenção da frota;
d) o pessoal técnico adequado e disponível para a execução dos
trabalhos objeto da licitação;
e) ainda, a qualificação técnica dos membros da equipe de
manutenção e operação.
Art. 68 - O edital de licitação conterá :
I-o objeto, metas e prazo da permissão ou concessão;
II - a descrição das condições que definem o serviço adequado a ser
prestado;
HI - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da
licitação e assinatura do contrato;
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados,
os dados necessários à elaboração das propostas;
V-os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da
capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e
fiscal;
VI - eventuais fontes alternativas de receitas, como a propaganda nos
ônibus e outras;
VII - os direitos e obrigações do Poder Concedente e das
permissionárias e concessionárias, quanto às modificações dos serviços,
como as alterações e expansões;
VIII - os critérios de revisão e de reajuste de tarifas;
IX - os critérios de julgamento técnico e econômico-financeiro da
proposta, com maior peso, para fins de ponderação, da técnica sobre o
preço;
X - a minuta do respectivo contrato;
XI - a planilha de custos dos serviços com a fixação da tarifa teórica
dos serviços a serem executados.
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Art. 69 - No julgamento da licitação adotar-se-á um dos seguintes
critérios :
I- o menor valor da tarifa do serviço público;
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao Poder Concedente
pela outorga da concessão;
II - a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II deste
artigo;
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta em razão da combinação de propostas técnicas e
de oferta de pagamento pela outorga; ou
VI - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de
propostas técnicas.
$1º- A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida
quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras
e fórmulas precisas para avaliação econômica-financeira.
$ 2º - O Poder Concedente recusará propostas manifestamente
inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da
licitação.
$ 3º - Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta
apresentada por empresa brasileira.
$ 4º - Para fins do disposto nos incisos IV, V e VI deste artigo, O
edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de
propostas técnicas.
Art 70 - O licitante efetuará sua proposta em três envelopes,
contendo o primeiro os documentos da habilitação jurídica, qualificação
econômico-financeira e regularidade fiscal; o segundo a proposta técnica,
com a documentação exigida para a qualificação técnica; e o terceiro com a
proposta de preço.
Parágrafo Único - Considerar-se-á inexequível a proposta de preço
que resultar em valor inferior ao dos custos menos a remuneração do
capital, de acordo com a planilha que acompanhará o edital de licitação.
Art. 71 - Como critério de valorização da proposta técnica, o edital
deverá conter, ainda, a pontuação que devem ter garagens, instalações,
equipamentos, veículos, idade média da frota disponível e qualificação
técnica do pessoal de operação e de manutenção.
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Art. 72 - Uma vez classificadas as propostas técnicas que tenham
atingido a pontuação mínima exigida no edital, proceder-se-á a abertura das
propostas de preços, observado o critério da exequibilidade.
Art. 73 - A classificação das proponentes far-se-á de acordo com a
média aritmética ou ponderada das valorizações das propostas técnicas e de
preço, de acordo com os pesos pré-estabelecidos no instrumento
convocatório.
Art. 74 - Em caso de empate, resolver-se-á a licitação mediante
sorteio entre os licitantes com a mesma pontuação.
Art. 75 - Os processos administrativos somente terão andamento
após atenderem às exigências legais, inclusive as relativas a débitos para
com a Prefeitura, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 76 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Gerencial,
“ad referendum” do Prefeito Municipal.
Art. 77 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
respeitados os direitos e obrigações dos contratos porventura em vigor, e
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do mês
de junho de 1998.
Chefe de Gabinete
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ANEXO I
CÓDIGO DISCIPLINAR
Capítulo I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 1º - Compete ao Órgão Gerenciador, verificada a inobservância
de qualquer das disposições deste Código, ou da lei, aplicar à empresa
infratora, penalidade cabível.
Art. 2º - A inobservância dos preceitos desta lei sujeitará o infrator,
conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades :
I- advertência;
II - afastamento de preposto, temporária ou definitivamente;
II - retenção do veículo;
IV - multa.
Art. 3º - As infrações classificam-se em 04(quatro) grupos :
I - Grupo A - as que serão punidas com multa no valor de
50(cinquenta) UFIRs;
II - Grupo B - as que serão punidas com multa no valor de 100(cem)
UFIRs;
HI - Grupo C - as que serão punidas com multa no valor de
150(cento e cinquenta) UFIRs;
IV - Grupo D - as que serão punidas com multa no valor de
200(duzentas) UFIRs.
Art. 4º - A competência para aplicação de penalidades será do titular
do Órgão Gerencial, e exclusiva do Prefeito para a aplicação da penalidade
da pena de caducidade, precedida de inquérito administrativo em que seja
assegurado amplo direito de defesa.
Parágrafo Único - A autoridade competente poderá considerar os
antecedentes do infrator e as circunstância da infração para definição das
penalidades.
Art. 5º - A aplicação de penalidade de multa far-se-á mediante
processo iniciado por auto de infração lavrado pelo Orgão Gerencial com
base nas comunicações dos agentes credenciados e conterá :
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I - nome da empresa operadora;
II - identificação da linha, número de ordem e/ou placa do veículo;
HI - local, data e hora da infração;
IV - identificação do infrator;
V - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
VI - valor referente à infração cometida;
VII - assinatura do autuado, preposto ou do representante
credenciado da empresa operadora;
VIII - assinatura e identificação do representante credenciado do
Órgão Gerencial;
$1º- O auto de infração será extraído em 03(três) vias de igual teor,
com entrega de uma via ao autuado, preposto ou representante credenciado
da empresa, contra recibo, ou na impossibilidade de fazê-lo, enviada sob
registro postal.
$2º- A assinatura no auto de infração, pelo infrator não significa
reconhecimento da falta, assim como a sua ausência não invalida o ato
fiscal.
$ 3º - Lavrado o auto de infração, será ele imediatamente
encaminhado à autoridade superior, que providenciará sua instrução e o
envio de outra via ou cópia do auto de infração à empresa operadora no
prazo máximo de 05(cinco) dias úteis após a sua lavratura.
Art. 6º - Os gráficos e registros de equipamentos instalados nos
veículos poderão constituir meios de prova, notadamente para apuração das
infrações.
Art. 7º - Ao autuado assegurar-se-á apresentar defesa por escrito,
perante o Orgão Gerencial, no prazo máximo de 10(dez) dias úteis,
contados da data em que tomar ciência do auto de infração.
$ 1º - Apresentada a defesa, o Órgão Gerencial promoverá as
diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo, afinal, o
julgamento.
$ 2º - Julgado improcedente o auto de infração, arquivar-se-á o
processo.
- $3º- Julgado procedente o auto de infração, cabe recurso ao titular
do Orgão Gerencial, no prazo de 10(dez) dias úteis, contado da data em que
for cientificado da decisão.
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Art. 8º- O infrator terá o prazo de 10(dez) dias para pagamento das
multas contados :
I- do recebimento da notificação, salvo se apresentar defesa;
II - do recebimento da decisão que não acolher recurso;
II - o questionamento do caso na justiça, terá efeito suspensivo.
Art. 9º - As penalidades conterão determinações das providências
necessárias para a correção da irregularidades que lhe deu origem.
Art. 10 - Cometidas duas ou mais infrações, independente de sua
natureza, aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades correspondentes
a cada uma delas.
Art. 11 - A empresa operadora responde civilmente pelos danos que
causar a terceiros e aos bens públicos, na forma da lei.
Art. 12 - É da competência e critério exclusivos do Prefeito
Municipal a concessão de anistia fiscal à permissionária ou concessionária
que houver cometido a infração pela primeira vez e tenha corrigido
prontamente a irregularidade apontada na autuação.
Capítulo II
DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
GRUPO “A”
Quanto ao pessoal de operação :
A - 01 - não aguardar o embarque e desembarque de passageiros.
A - 02 - tratar os usuários com falta de urbanidade.
A - 03 - parar em pontos não autorizados ou estacionar fora do ponto
inicial, intermediário ou final de linha.
A - 04 - apresentar-se sem estar devidamente trajado para o serviço
(uniformizado).
A - 05 - deixar de exibir crachá de identificação.
A - 06 - deixar de atender, nos pontos, sinal de parada para embarque ou
desembarque.
A - 07 - não completar o itinerário ou descumprir pontos de parada.
A - 08 - permitir atividade de vendedores ambulantes no interior do veículo.
A - 09 - permitir o transporte de animais, plantas, material inflamável ou
corrosivo no interior do veículo, comprometendo o conforto e segurança
dos passageiros.
A - 10 - ocupar, sentado, o lugar de passageiro no veículo.
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Quanto ao veículo :
A - 11 - colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques ou letreiros
não autorizados.
A - 12 - deixar de inscrever as legendas internas obrigatórias.
A - 13 - circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior e
exterior.
Quanto à Administração :
A - 14 - deixar de comunicar ao Órgão Gerencial alterações contratuais e
mudanças de membros da Diretoria da empresa.
A - 15 - circular com veículos apresentando defeitos que possam
comprometer a segurança e o conforto dos passageiros.
GRUPO “B”
Quanto ao pessoal de operação :
B - 01 - agredir verbalmente os usuários.
B - 02 - cobrar tarifa superior à autorizada ou sonegar troco.
B - 03 - para o veículo afastado do acostamento ou meio-fio para embarque
e/ou desembarque de passageiros sem motivo justificado.
B - 04 - atrasar ou adiantar horário sem motivo justificado durante a
operação.
B - 05 - fumar no interior do veículo.
B - 06 - colocar o veículo em movimento ou trafegar com as portas abertas.
B - 07 - parar ou arrancar bruscamente o veículo.
B - 08 - deixar de parar nos pontos quando o veículo não estiver lotado.
B - 09 - abandonar o veículo quando em serviço sem causa justificada.
B - 10 - conduzir o veículo com defeito em qualquer equipamento
obrigatório.
B- 11 - desrespeitar as determinações da fiscalização do Órgão Gerencial.
B - 12 - abrir a(s) porta(s) para embarque com o veículo em movimento.
B- 13 - desviar ou interromper itinerários antes do ponto final.
B - 14 - deixar de manter a ordem no interior do veículo.
B - 15 - não preencher corretamente documentos solicitados durante a
operação.
Quanto ao veículo :
B - 16 - balaústres quebrados ou inexistente.
B - 17 - veículo sem iluminação do letreiro indicativo.
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B - 18 - extintor de incêndio inexistente ou descarregado.
B - 19 - piso furado ou com revestimento estragado.
B - 20 - expelir fumaça em níveis superiores ao permitido.
B - 21 - transitar com falta da tampa do reservatório de combustível ou
tampa defeituosa, derramando combustível na via pública.
B - 22 - silencioso defeituoso ou com descarga livre.
B - 23 - falta de campainha.
Quanto à Administração :
B - 24 - deixar de providenciar o transporte para os usuários em caso de
avaria do veículo ou interrupção da viagem.
B - 25 - deixar de providenciar prontamente a retirada do veículo avariado
da via pública após registro da ocorrência.
B - 26 - iniciar a operação com veículo apresentando falta de asseio.
GRUPO “C”
Quanto ao pessoal de operação :
C - 01 - dirigir com excesso de velocidade e/ou desobedecendo regras de
trânsito.
C - 02 - interromper a viagem sem motivo justo.
C - 03 - transportar usuários sem cobrança de tarifa, ressalvadas as exceções
previstas em legislação.
C - 04 - recusar-se a devolver troco prontamente.
Quanto à Administração :
C - 05 - manter em operação pessoal sem registro no Órgão Gerencial ou
cujo afastamento tenha sido por ele determinado.
C - 06 - deixar de manter a frota reserva em condições de operação.
C - 07 - colocar em operação veículo não registrado no Órgão Gerencial.
C - 08 - realizar viagem ou transporte não autorizado.
C - 09 - abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiros à
bordo.
C - 10 - colocar nos veículos publicidade ou informações não autorizadas.
C-11 - abastecer o veículo fora do local apropriado.
C - 12 - não fazer a correta identificação do usuário com direito a isenção
tarifária ou deixar de conceder gratuidades previstas em lei.
C - 13 - permitir o transporte de passageiros sem o pagamento da tarifa.
C - 14 - permitir o transporte de produtos inflamáveis ou corrosivos.
C - 15 - deixar de afixar adequadamente as comunicações determinadas
pelo Órgão Gerencial.
C - 16 - atrasar o horário no início da operação sem motivo justificado.
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C - 17 - manter em serviço empregados portadores de doença infecto-
contagiosa grave, desde que tenha conhecimento do fato oficialmente |
comunicado pelo meio adequado.
GRUPO “D”
Quanto ao pessoal de operação :
D - 01 - fazer uso de bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas ou durante a
jornada de trabalho ou próximo de assumi-la.
D - 02 - portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo.
D - 03 - agredir verbalmente ou fisicamente, quando em serviço a preposto
do Órgão Gerencial.
D - 04 - agredir fisicamente o usuário .
Quanto à Administração :
D - 05 - manter em operação veículos cuja desativação tenha sido
determinada.
D - 06 - adulterar ou falsificar documentação ou fornecer dados que não
correspondam à verdade.
D - 07 - deixar de atender ou dificultar a ação fiscalizadora ou as
determinações do Órgão Gerencial.
D - 08 - deixar de socorrer usuário em caso de acidente.
D - 09 - deixar de apresentar ou retardar a entrega de dados ou elementos
estatísticos, econômicos e contábeis solicitados pelo Órgão Gerencial.
D - 10 - deixar de colocar em operação a frota estabelecida.
D- 11 - deixar de cumprir os itinerários fixados.
D - 12 - deixar de realizar viagens com a frequência mínima pre-
estabelecida para cada linha.
D - 13 - realizar viagens fora dos horários pré-estabelecidos (acrescentar
multa de 100% do valor inicial para cada 10% das viagens realizadas fora
dos horários previstos).
D - 14 - deixar de comunicar a retirada de veículo de tráfego ou o seu
retorno.
D - 15 - entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada como
motorista de coletivos.
D - 16 - deixar de dispensar funcionário considerado inapto para o serviço,
pelo Órgão Gerencial.
D - 17 - alterar itinerário ou pontos de parada sem o prévio consentimento
do Órgão Gerencial.
a 18 - deixar de cumprir determinação de Órgão Gerencial.
- 19 - operar veículo sem dispositivo de controle de numeração de
et e tacógrafo, ou catraca violada.
“to q
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D - 20 - utilizar equipamentos, máquinas, peças, acessórios, móveis, oficina
de manutenção e pessoal vinculado ao serviço objeto da permissão e/ou
concessão a serviço de terceiros.
D -21 - utilizar veículos sem lacre na catraca ou com o mesmo violado.
D - 22 - deixar de realizar viagem programada sem motivo justificado.
D - 23 - praticar transporte coletivo intramunicipal sem delegação do Poder
Concedente local.
Art. 13 - Este Código destina-se ao disciplinamento dos serviços de
transporte coletivo de passageiros ou em trânsito pelo Município de João
Neiva, entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do mês
de junho de 1998.
Registrada e publicada, em 12 de junho de 1998.