norma nº 868/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
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LEI Nº 0868/98
Dispõe sobre a aprovação de convênio
entre o Município de João Neiva e a
Associação de Produtores Rurais do
Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio a ser firmado entre o Município
de João Neiva e a Associação de. Produtores Rurais do Município de João Neiva,
na forma do termo que integra a presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do mês
de junho de 1998.
Aluy: ellato
Prefej unicipal
Registrada e publicada, em 12 de junho de 1998.
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a Na area e
Chefe de Gabinete
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TERMO DE CONVÊNIO N.º 012/98
Convênio que entre si celebram o Município de .
João Neiva e a Associação de Produtores Rurais
de João Neiva para implantação do Projeto Pró
Adolescentes.
O Município de João Neiva, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede político-administrativa à Rua Presidente Vargas, 356, Centro, João Neiva-ES,
inscrito no CGC/MF sob o n.º 31.776.479/0001-86, neste ato devidamente representado
por seu Prefeito Municipal, Sr. Aluyzio Morellato, brasileiro, casado, dentista, residente
e domiciliado em João Neiva, doravante denominado simplesmente Município e a
Associação de Produtores Rurais de João Neiva, pessoa jurídica de direito privado,
entidade sem fins lucrativos, com sede à Av. Presidente Vargas, 366, Centro, João
Neiva, ES, inscrita no CGC/MF sob o n.º 32.403.529/0001-42, neste ato devidamente
representada por seu Presidente, Sr. Augusto Tessarolo, brasileiro, casado, produtor
rural, residente e domiciliado em João Neiva, ES, portador do CPF n.º 324.546517-34,
doravante denominada simplesmente Associação, em conformidade com os termos do
processo administrativo n.º 0795/98 e da Lei Municipal n.º 868/98, resolvem celebrar o
presente convênio de cooperação técnica e financeira mediante as condições estipuladas
nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento de convênio a transferência de
recursos técnicos e financeiros pelo Município de João Neiva, diretamente à Associação
de Produtores Rurais de João Neiva, para aplicação exclusiva no Projeto de Manutenção
de Praças e Jardins, denominado Pró Adolescentes, com vistas a dar oportunidade de
formação profissional à adolescentes do Município, bem como suscitar a consciência
ecológica para a preservação da natureza e embelezamento da cidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO RECRUTAMENTO DOS ADOLESCENTES
Para a implantação do Projeto Pró Adolescentes a Associação, através da
supervisão e orientação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da
Secretaria Municipal de Ação Social, selecionará até no máximo quinze adolescentes, na
faixa etária de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) ano incompletos.
Parágrafo Primeiro - O funcionamento do projeto será efetivado em
dois turnos, sendo o primeiro de 07 às 11 horas e o segundo de 13 às 17 horas.
Parágrafo Segundo - A jornada de trabalho dos adolescentes será de
quatro horas diárias, com remuneração equivalente ao salário mínimo e os mesmos
deverão, obrigatoriamente, estar frequentando curso regular de ensino.
Parágrafo Segundo - As metas, forma de execução e necessidades
técnicas e financeiras do Projeto, constarão do Plano de Trabalho do Projeto Pró
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Adolescentes devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, ao qual a Associação estará vinculada e que faz parte integrante deste
Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
I- Obriga-se o Município de João Neiva a:
a) examinar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais
para a execução do objeto deste convênio;
b) assegurar o aporte de recursos financeiros visando à
consecução do objeto do convênio, procedendo o adequado e
oportuno repasse dos valores correspondentes, guardadas as
disponibilidades orçamentárias;
c) prestar a colaboração técnica e administrativa que vier a ser
solicitada pela Associação, bem como acompanhar, controlar e
fiscalizar a execução do presente convênio, através de equipe
específica designada pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, avaliando seus resultados;
d) exigir e analisar a prestação de contas, examinando as
despesas, a exata aplicação dos recursos e o efetivo
atingimento dos objetivos;
e) dar conhecimento à Associação das normas administrativas que
regulam a celebração de convênios, acordos ou ajustes,
exigindo sua fiel observação;
f) suspender, obrigatoriamente, a liberação dos recursos no caso
de inadimplência da Associação.
II - Obriga-se a Associação de Produtores Rurais de João Neiva a:
a) manter os recursos repassados, obrigatoriamente, em conta
específica na agência do Banco do Estado do Espírito Santo
em João Neiva;
b) utilizar os recursos financeiros transferidos e o resultado de
aplicações financeiras no objeto do presente convênio, vedado
o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida, ainda que
em caráter de emergência, com posterior cobertura;
c) executar diretamente as atividades de que trata a cláusula
primeira, de conformidade com os Planos de Trabalho
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estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, observados os critérios de qualidade e técnica para
implementação do Projeto;
d) desenvolver as atividades do Projeto Pró Adolescentes em
consonância com as orientações técnicas e programáticas da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
e) propiciar aos técnicos credenciados pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente todos os meios e condições
necessárias à fiscalização, supervisão e acompanhamento “in
loco” dos trabalhos;
f) promover o início da execução do objeto do presente convênio,
imediatamente após o recebimento da parcela inicial dos
recursos;
£) prestar contas da aplicação dos recursos disponibilizados, nos
termos e na forma estabelecida neste convênio;
h) conservar atualizada a escrituração contábil dos atos e fatos
relativos à gerência e aplicação dos recursos consignados na
cláusula quarta;
i) responsabilizar-se pela — contratação/substituição dos
adolescentes participantes do Projeto, procedendo a respectiva
assinatura na CTPS dos mesmos;
j) assumir os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais,
fiscais e comerciais, resultantes da execução desta avença,
sendo que a inadimplência não transfere a responsabilidade de
liquidação ao Município, nem onera o objeto estabelecido;
k) assumir todas as despesas com seu pessoal administrativo, sem
utilização dos recursos repassados por força deste convênio;
1) adotar, em sintonia com a Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, todas as medidas necessárias ao bom
desempenho da execução dos trabalhos.
CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Para execução do objeto deste instrumento, serão destinados, no presente
exercício, recursos no valor de R$ 9.366,60 (nove mil, trezentos e sessenta e seis reais €
sessenta centavos), aproximadamente, durante seis meses, sendo R$ 1.561,10 (um mil,
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quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos), por mês, correndo as despesas à conta
do orçamento geral, consignados no Programa de Trabalho 07000104070212.040,
elemento de despesa 3132, fonte de recursos: orçamento geral e suplementar.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS
RECURSOS
Os recursos repassados pelo Município serão depositados na conta
específica n.º 6.474.647, da Agência n.º 173, do Banco do Estado do Espírito Santo, em
João Neiva e estarão diretamente vinculados à execução do objeto indicado na cláusula
primeira, obrigando-se a Associação a mantê-los na conta indicada, para movimentação,
de acordo com o cronograma de desembolso, em compatibilidade com o Programa de
Trabalho.
Parágrafo Primeiro - O montante indicado na cláusula quarta, será
liberado em 06 (seis) parcelas, de acordo com as disponibilidades do Município e com o
Programa de Trabalho a ser implantado.
Parágrafo Segundo - Quando ocorrer inadimplência durante a execução
do objeto desta avença, o repasse de recursos ficará suspenso até que se dê o
adimplemento da obrigação.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Associação apresentará ao Município prestação de contas mensal
relativa à aplicação de recursos financeiros que lhe forem repassados por força deste
convênio, à qual serão juntados os seguintes documentos:
a) cópia do extrato da conta bancária vinculada ao presente
convênio;
b) relação de pagamentos efetuados com os recursos repassados;
€) cópia das guias de recolhimento da previdência social, FGTS e
outros encargos que incidiem sobre a contratação dos
adolescentes integrantes do Projeto.
Parágrafo Único - Caberá ao Município, órgão repassador dos recursos
e responsável, por imposição legal, perante o Tribunal de Contas do Estado, o
cumprimento dos programas financeiros, exercendo o controle e fiscalização da
execução orçamentária e financeira, em conformidade com os procedimentos em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
A Associação se compromete a restituir o valor transferido devidamente
atualizado, segundo os índices oficiais, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes
casos:
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a) inexecução do objeto desta avença, ressalvadas as hipóteses de
caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas;
b) utilização dos recursos em finalidades diversas da estabelecida;
c) efetuar despesas a título de multas, juros e demais acréscimos
legais, decorrentes de pagamentos ou recolhimentos fora do
prazo, bem como aquelas referentes à prestação de serviços de
consultoria, assistência técnica ou similar, por servidor da
Administração Direta ou Indireta, que pertença, esteja lotado
ou em exercício em qualquer dos órgãos convenentes;
d) prever despesas a título de taxa de administração, de gerência
ou similar.
CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurado ao Município, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, a faculdade de conservar a autoridade normativa, e o
exercício da supervisão e fiscalização sobre a execução do objeto deste convênio, sempre
em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação Social.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente instrumento vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, contados
a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos ou
alterado através de termo de aditivo, mediante expressa concordância das partes,
solicitadas até 30 (trinta) dias antes do término da vigência desta avença.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser denunciado, por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo final de sua vigência, e rescindido de
pleno direito, a qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.
Parágrafo Primeiro - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os
partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que tenha vigido
o instrumento, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período.
Parágrafo Segundo - Fica ajustado que, na ocorrência de quaisquer das
hipóteses mencionadas no caput desta cláusula, o Município suspenderá imediatamente
todo e qualquer pagamento à Associação, ficando esta obrigada a prestar contas dos
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recursos recebidos e a devolver aqueles que não hajam sido aplicados e/ou aplicados em
desacordo com o estipulado neste termo, corrigidos na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta avença, que não
possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Comarca
de João Neiva, com expressa renúncia de qualquer outro.
E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento
em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nominadas, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos.
João Neiva, 12 de junho de 1998