norma nº 873/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0873/98
Dispõe sobre indenização de :
benfeitorias de imóvel que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar à Sra. Maria de Lourdes Giacomin da Rocha a importância de R$
8.000,00 (oito mil reais) referente à indenização dos benefícios feitos sobre O
terreno, com área de 370 m?, que está em sua posse, na localidade de Demétrio
Ribeiro, e que é de propriedade do Município de João Neiva, devendo ser
entregue ao Município, totalmente desocupado, para a construção de quadra
poliesportiva, na referida localidade. id
Art. 2º - Deve integrar a presente Lei, a avaliação que foi realizada
por comissão constituída para este fim e que torna legítima a desapropriação
amigável para o domínio do Município de João Neiva e para as suas finalidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do mês
de julho de 1998. á
Registrada e publicada, em 15 de julho de 1998.
á art id
Chefg de Gabinete