norma nº 874/1998

RE PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CÓPIA
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LEI Nº 0874/98 = =
Altera dispositivo da Lei Municipal n
0241/92.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 0241/92 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Os servidores municipais que ocuparem cumulativamente: »
cargos em autarquias ou fundações públicas municipais onde não possam ser
remunerados pelo exercício do cargo cumulado, farão jus à percepção de gratificação
especial a ser paga pelo respectivo órgão a que servem, no percentual de 25% (vinte e
cinco por cento) sobre o valor da remuneração do cargo em comissão.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage
seus efeitos a 01 de maio de 1998 e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. «
= Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do mês de
julho de 1998.
Alu rellato
Prefgito Municipal
Registrada e publicada, em 22 de julho de 1998.
Snhs evens
Chefe de Gabinete