norma nº 875/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA [CÓPIA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-:
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LEINº 0875/98
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 1999 e dá outras
8 providências. ;
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º -- Constituem-se prioridades e metas do Governo
Municipal:
I - melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de
vagas, da recuperação das instalações físicas, do treinamento dos recursos
humanos e renovação instrumental de sua rede escolar;
NI - expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de
saúde, em consonância com as diretrizes da sie! Orgânica do Sistema Único de
Saúde;
III - atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa
privada e os Governos Estadual e Federal;
- IV - promover a desburocratização e a informatização da
Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às
informações de seu interesse;
Ê V - melhoria da qualidade de vida da população e amparo à
criança; :
VI - aperfeiçoamento e capacitação de recursos humanos e
valorização do servidor público;
VII - desenvolvimento e crescimento econômico, visando
aumentar a participação do Município na Renda Estadual e geração de
empregos; E
VIII - ampliação da capacidade instalada de atendimento '
ambulatorial e hospitalar;
exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social;
IX - adequar e modernizar a infra-estrutura do Município às Bm
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da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
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X - apoiar o setor agropecuário, visando a melhoria da
produtividade e qualidade do setor;
XI - expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgoto, em parceria com o SAAE;
XII - melhorar as condições viárias do Município;
XIII - apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural;
XIV - exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes;
XV - sanar os débitos financeiros da Municipalidade perante o
à IPASJON, constituídos até o exercício de 1996;
XVI - apoiar o consórcio para recuperação do Rio Piraqueaçu e
outras organizações que visem a melhoria do meio ambiente;
XVII - sanar débitos de precatórios julgados.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício
de 1999 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades
da Administração Direta e Indireta, e a execução obedecerá as diretrizes
estabelecidas na presente Lei.
Art. 3º - A proposta orçamentária do Município para o exercício
de 1999 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas
financeiras estabelecidas pela legislação federal:
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes
até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1998,
considerando os aumentos ou diminuições de serviços;
II - as estimativas das receitas serão a preço de julho de 1998,
considerando-se a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações
na legislação tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei a ser
encaminhado à Câmara Municipal;
III - os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os
novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa;
IV - o pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos
terá prioridade sobre as ações de expansão;
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V - o Município aplicará vinte e cinco por cento de sua receita
resultante de impostos, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal,
prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento de ensino do primeiro
grau e pré-escolar, inclusive em conformidade com a LDBE (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação);
VI - constará da proposta orçamentária o produto das operações
de créditos autorizados pelo Legislativo, com a destinação específica e
vinculada ao projeto;
VII - as metas e prioridades da proposta orçamentária para o
exercício de 1999 serão as que constarão do Plano Plurianual de Investimentos;
VIII - não poderão ser destinados recursos para atender às
despesas com:
a) obras e serviços, assim como outras ações típicas das
administrações públicas estadual e federal, ressalvando o atendimento ao
disposto nos arts. 30 e 204 da Constituição Federal;
b) pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração
Direta e Indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os
custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público
ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer
o servidor, ou por aquele em que estiver eventualmente lotado;
IX - os recursos provenientes de convênios, contratos e prestação
de serviços repassados pela Administração Municipal, deverão ter sua aplicação
comprovada à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias após o término da
obrigação contratual principal. Se houver necessidade de aditamento da
obrigação principal, somente serão repassados novos recursos após o
cumprimento do disposto neste artigo;
X - os órgãos da Administração Indireta farão seus orçamentos
para o exercício de 1999 independentes, porém obedecerão os mesmos prazos e
regras constantes na presente Lei;
XI - não poderão ser incluídas nos orçamentos, despesas
classificadas como Investimentos - Regime de Programação Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública;
XII - o orçamento anual para 1999 destinará às despesas com
investimentos, no mínimo, dez por cento da receita de impostos;
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XIII - a inclusão de programa no orçamento para 1999 não
previsto no Plano Plurianual poderá ser feita:
a) pelo Poder Executivo, desde que sejam financiados através de
recursos de outras esferas de governo e/ou recursos do exterior;
b) desde que o Executivo encaminhe proposta de alteração do
Plano Plurianual até o prazo de envio ao Legislativo do Projeto de Lei
Orçamentária;
XIV - o orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas às ações nas áreas de saúde e previdência social,
compreendendo obras, serviços e ações típicas da administração local, e
aquelas outras esferas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS;
XV - o Projeto de Lei Orçamentária anual enviado à Câmara
Municipal conterá demonstrativos que registrem as estimativas de receitas para
o ano de 1999 baseadas em projeções estatísticas, cujos cálculos estarão
respaldados na sua evolução nos últimos três anos, dados estes que também
constarão da mensagem que encaminhar o citado projeto;
XVI - se o projeto de Lei Orçamentária anual não for aprovado
até o término da sessão legislativa, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
um doze avos, mensalmente, das dotações do projeto original;
XVII - a dotação consignada para reserva de contingência, se
houver, será fixada em montante não superior ao valor equivalente a dez por
cento da receita, incluídas as resultantes de transferências constitucionais do
Estado e da União.
Art. 4º - A elaboração do Orçamento Municipal para 1999
poderá ter, em todas as fases, a participação popular. A metodologia dessa
participação será definida em assembléias prévias, que serão amplamente
divulgadas e abertas a toda população do Município.
Parágrafo único - As prioridades que constarão da proposta de
orçamento para 1999, como as obras municipais, serão selecionadas nas
discussões com a população, inclusive com todas as associações de moradores,
regularmente constituídas.
Art. 5º - Poderão os valores orçamentários ser atualizados
monetariamente entre os meses de julho a dezembro de 1998, e os critérios a
serem adotados deverão ser esclarecidos.
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Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com a
vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para
desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde e assistência social, sem ônus para o Município.
Art. 7º - As despesas com pessoal da Administração Direta e
Indireta ficam limitadas a sessenta por cento das receitas correntes, atendendo
ao disposto na lei complementar nº 82, que regulamenta o art. 169 da
Constituição Federal.
$ 1º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal que trata
este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes
despesas:
I- salários;
II - obrigações patronais;
III - proventos de aposentadoria e pensões.
$ 2º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações
da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título,
pelo órgão ou entidade administrativa direta, autarquias e fundações, só
poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para
atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite
fixado no caput deste artigo.
Art. 8º - O orçamento anual obecederá à estrutura organizacional
aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Município.
Art. 9º - As operações de créditos por antecipação de receita,
contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do
exercício.
Art. 10 - O Prefeito Municipal enviará, até o dia 30 de setembro,
o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final
da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 11 - O orçamento do Poder Legislativo para 1999 deverá
obedecer os seguintes limites:
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I - sete por cento da Receita efetivamente arrecadada
mensalmente, excluídos os oriundos de convênios, operações de crédito e
rendimentos de aplicações no mercado financeiro dos mesmos e ainda
restituições aos cofres públicos anteriormente já computados para repasse;
II - as despesas de capital observarão o disposto no Art. 2º, Inciso
XII, desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do
mês de julho de 1998.
Registrada e publicada, em 22 de julho de 1998.
ES Zárena Devens
Chefe-de Gabinet: