norma nº 876/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA co
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LEI Nº 0876/98
Acresce parágrafo ao art. 11 da
Lei Municipal n.º 0631/95.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 11 da Lei Municipal n.º 0631,
de 27 de dezembro de 1995, mais um parágrafo, o qual será o terceiro, com
a seguinte redação:
“$3º- O repasse de materiais para construção de banheiros
e pequenas reformas, solicitadas pelas respectivas
associações de moradores a que pertencer o beneficiário
carente, que não ultrapassar o valor de R$ 800,00
(oitocentos reais) será gratuito e sujeito apenas à
formalização de convênio entre a entidade solicitante e o
Poder Público Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do
mês de julho de 1998.
Alu orellato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 22 de julho de 1998.
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Chefe de Gabinete