norma nº 201/1991

OLIL1111Q-errrin 
PREFEITURA munium DE JOAO HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI N° 0201/91 
Disp5e sobre a regulamentação de salário 
família. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas atribui0es 
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 12 — 0 abono familiar será de cinco por cento sobre 
o menor vencimento pago pela administração municipal ao funcionalismo de 
seu quadro permanente, aos beneficiários previstos noart. 136 da Lei Estatutá 
ria instituída pela Lei Municipal n2 124/91. 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposiOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 30 de agosto 
de 1991. 
Prefeito Municipal 
Francisco 10,12; .. iy, i • ' • ii , &left 
../' . 
Ass uridico 
Registrada e publicada, em 30 de agOsto de 1991. 
Chefe de Gabinete