norma nº 878/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
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LEI Nº 0878/98
Dispõe sobre autorização para |
aquisição de área de terras que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber, por alienação, de Silvério Favalessa a área de terras medindo 670,00 m?
(seiscentos e setenta metros quadrados) referente à diferença de área para maior,
verificada quando da aquisição, pela Municipalidade, da área de 15.000,00 m?
(quinze mil metros quadrados) autorizada pela Lei Municipal nº 0052/89, para ,,
construção do conjunto habitacional “Monte Líbano”.
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Art. 2º - Pela aquisição da área de terras descrita no art. 1º desta
Lei, o Município pagará a importância de R$ 4.556,00 (quatro mil, quinhentos e
cinquenta e seis reais), conforme laudo de avaliação incluso.
Art. 3º - O pagamento da importância autorizada por esta Lei, só
poderá ser efetivado mediante o recebimento da escritura, devidamente
registrada, da área acima enunciada. a
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
o) revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do mês
de agosto 1998. Ed
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
João Neiva - ES, 17 de Julho de 1998.
Da: Comissão de Avaliação
Ao: Exmo. Sr. Prefeito Municipal de João Neiva - ES
João Neiva - ES
Prezado Senhor:
Através do presente, encaminho a V.Ex*, o Laudo de Avaliação nos
termos da Portaria nº 2.189/98.
Atenciosame
Danie. pinglli Farina
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
João Neiva - ES, 17 de Julho de 1998.
Da: Comissão de Avaliação
Ao: Exmº Sr. Prefeito Municipal de João Neiva.
Senhor Prefeito:
De acordo com as instruções contidas na Portaria nº 2.189/98, datada
de 18 de Junho de 1998, informamos a V.Ex2,, que nos dirigimos a propriedade do
Sr. Silvério Favalessa, situada no Bairro Monte Libano em João Neiva-ES, afim de
procedermos avaliação de uma área de terreno urbano, excedente da área onde
está localizado o Bairro Monte Líbano pertencente ao Município de João Neiva,
adquirida do Sr. Silvério Favalessa, medindo a dita área 670,00 m2 (Seiscentos e
setenta metros quadrados), conforme levantamento planimétrico do terreno.
Estivemos conversando com moradores da região e obtivemos dados
necessário a uma tomada de posição quanto ao valor dos terrenos localizados
naquela periferia. Com esses dados, e de acordo com a Lei Municipal nº 0486/94
de 30/12/94, que “ dispõe sobre a planta Genérica de valores do Município de
João Neiva-ES ”, decidimos estabelecer um valor máximo de avaliação em tomo
de R$ 6,80 ( Seis Reais e Oitenta Centavos ) o metro quadrado.
Atribuímos o valor total máximo a sex pago ao Sr, Silvério Favalessa
de R$ 4.556,00 (Quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais).
O presente laudo de avaliação é uma Re-Ratificação do laudo
fomecido em 22 de Julho de 1998.
É a conclusão a que chegou esta comissão, na expectativa de termos
atendido a vossa solicitação, sendo este nosso parecer, colocamo-nos a disposição
de V.Exº para quaisquer outros esclarecimentos.
E O Cometti
Membro