norma nº 879/1998

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dj) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 0879/98
Altera a redação do art. 2º da Lei
Nº 0822/97.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei 0822/97, que passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Com fundamento nos art. 196 e seguintes da
Constituição Federal e no art. 10 da Lei nº 8080/90, fica
igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, a contribuir
com o Consórcio Polinorte de Saúde - CONPS em 1% (um por
cento) mensal do Fundo de Participação dos Municípios - FPM”.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei 0822/97 permanecem
inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
x Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do
mês de agosto de 1998.
Chefe de Gabinete