norma nº 880/1998

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LEI Nº 0880/98
Dispõe sobre autorização para finalidade -
que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal desobrigado de
repassar à Câmara Municipal de João Neiva, o duodécimo dos meses de julho, agosto e
setembro de 1998, e utilizar a importância na aquisição de uma ambulância equipada
com UTI completa para atendimento ao Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria”.
Art. 2º - Sendo insuficientes os recursos já disponibilizados ao
Legislativo Municipal para o custeio de suas despesas nos referidos meses, o Executivo
Municipal, mediante solicitação da presidência daquele Poder, efetuará o repasse da
importância necessária à quitação de suas obrigações.
Art. 3º - A utilização do referido veículo pelo Hospital e Maternidade
“Sagrado Coração de Maria” será viabilizada através de permissão de uso de bem
público, de caráter unilateral, discricionário e precário, por tempo indeterminado e
revogável segundo o interesse público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do mês de
agosto de 1998.
Alu orellato
Preféito Municipal
Registrada e publicada, em 21 de agosto de 1998.
a a Deveíis|
Chefe de Gabinete