norma nº 881/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0881/98
Dispõe sobre autorização para
repasse de óleo diesel a produtores
rurais do Município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar para a Associação de Produtores Rurais do Município de João Neiva a
quantia de até 5000 (cinco mil) litros de óleo diesel, a serem utilizados nos,
serviços de abertura de poços para armazenamento de água dos produtores do
Município .
Art. 2º - A utilização do óleo diesel pelos produtores será
devidamente fiscalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente que, ao final, fará relatório circunstanciado da quantidade repassada
por produtor beneficiário e do número de horas/máquina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês
de setembro de 1998.
Registrada e publicada, em 02 de setembro de 1998.
ls
Chefede Gabinete