norma nº 882/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0882/98
Modifica disposições das Leis -
Municipais Nº 0724/97 e 0738/97.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 0724, de 14 de janeiro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer ao Destacamento de Polícia Militar de João Neiva, a
quantia de oitocentos litros de gasolina, mensalmente, para a
melhoria da segurança Pública local”. o
Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 0738, de 14 de abril de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer à Delegacia de Polícia Civil de João Neiva, a quantia de
duzentos e vinte litros de gasolina, mensalmente, para fazer face do
deslocamento de seus funcionários e melhoria na execução dos
serviços a seu cargo”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês de
setembro de 1998.
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