norma nº 885/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0885/98
Modifica disposições da Lei
Municipal n.º 0867/98.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art.7º da Lei Municipal nº 0867, de
12 de junho de 1998, mais um inciso, o qual será o XIV e terá a seguinte
redação:
COCUU OC OUCC LOCO LOC C E CCC COLO UCL OU O OUSOU SC SOU UC Coen Caes scr e sen cena scan cesar cnc se nana
XIV - autorizar as seguintes modificações de serviços:
a) prolongamento total ou parcial de linhas;
b) inclusão e exclusão de secções;
c) alteração de itinerário;
d) encurtamento de linha;
e) viagem parcial. ”
Art. 2º - O artigo 56 da Lei Municipal n.º 0867/98, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 - No caso do artigo anterior, o Município poderá
requisitar a frota da empresa pelo prazo máximo de 03(três) meses, a fim
de evitar a descontinuidade dos serviços e para que possa substituir a
empresa desistente.”
Art. 3º - O artigo 77 da Lei Municipal n.º 0867/98, passa a
vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para 78 o atual artigo 77:
“Art. 77 - As atuais concessões para exploração dos serviços
rodoviários municipais de transporte coletivo de passageiros, através de
ônibus, que estejam sendo praticados, ficam mantidas pelo prazo de 07
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(sete) anos, contado a partir da data da publicação desta Lei, o qual
poderá ser prorrogado, devendo o Poder Executivo providenciar as
assinaturas, com as empresas concessionárias, dos respectivos
instrumentos contratuais próprios.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do
mês de setembro de 1998. ,
Aluy: orellato e»
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 24 de setembro de 1998.
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Chefe de Gabinete a