norma nº 890/1998

Ê [CÓPIA]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA E
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LEI Nº 0890/98
Dispõe sobre modificação de
disposição da Lei nº 0485/94 que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, e;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 28 da Lei Municipal nº 0485 de
27 de dezembro de 1994 mais um inciso, o qual será o “IV”, com a seguinte
redação:
GENE 87), VERA ED OD UNR DP O Pe PDD
IV - na prestação de serviços a que se refere o inciso LXXXIV
da lista, o imposto será cobrado sobre o preço dos honorários de agência,
excluídos os custos de produção”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 1º dia do
mês de outubro de 1998.
eféito Municipal
Registrada e publicada, em 01 de outubro de 1998.