norma nº 891/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEINº 0891/98
Dispõe sobre autorização para
parcelamento de débitos junto ao
INSS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder o parcelamento de débitos existentes junto ao INSS, consubstanciados
nas notificações fiscais de lançamento de débito de nºs 32.348.643-6,
32.348.644-4 e 32.348.649-5, anexas.
Art. 2º - Ficam ratificados e convalidados os atos do Poder
Executivo Municipal relativamente ao parcelamento de débitos existentes junto
ao INSS, consubstanciados nas no ificações fiscais de lançamento de débitos de
nºs 32.348.645-2 e 32.348.650-9, já efetivado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage seus efeitos a 15/01/98 e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-Se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 1º dia do mês de
outubro de 1998.
Registrada e publicada, em 01 de outubro de 1998.
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Chefe/de Gabinete
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provado pelo Decreto No. 3956. de 7/12/91 ,.com a redacao do Decreto No. 612, de
1/€ “92, e de acordo com a fundamentacao legal mencicnada em anexos fica o
ontribuinte notificado para recolher ou impugnaranao prazo de 15 (quinze) dias.
| debito para com a SEGURIDADE SOCIAL, constituido pela presente NOTIFICACAO.
ob pena de ser promovida a sua imediata cobranca judicial.
O recolhimento do debito objeto da presente NOTIFICACAO depende de autori—
acao expressa do INSS. sendo ques se efetuado no prazo de 15 (quinze) dias. a
eu valor sera reduzido para R$ 612.406,85. Sesno mesmo prazos for efe-
uado parcelamento do debito, o valor sera reduzido para R$ 612.416,85.
9-Valor Consolidado
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