norma nº 893/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0893/98
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a utilizar recursos
provenientes da arrecadação da Taxa
de Iluminação Pública e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar recursos provenientes da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública para
pagamento das despesas relativas ao consumo de energia elétrica das edificações
públicas municipais próprias ou locadas, da Fundação Educacional “Dr. Hildo
Garcia”, bem como para custear os gastos com a implantação de eletrificação
rural nas localidades do Município que dela necessitam.
Art. 2º - Para a efetivação do disposto no art. 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, acordo, ajuste ou contrato com a
Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 1º dia do mês de
outubro de 1998.