norma nº 896/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL. (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
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LEI Nº 0896/98
Dispõe sobre autorização para permuta
de bens imóveis e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
mediante expressa anuência da Associação Atlética Ferroviária de João Neiva, a
permutar a área “B”, medindo 330,00 m2 (trezentos e trinta metros quadrados),
identificada na planta anexa, que integra a presente Lei, pela área “A”, com 329,00 m?
(trezentos e vinte e nove metros quadrados), de propriedade do Sr. Alvimar Sarcinelli
Feliciano, também constante da planta anexa, cujo objetivo será a abertura de uma rua
interligando a Avenida Pedro Nolasco à Rua Pedro Zangrande.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
transferir a área “C”, pertencente ao patrimônio municipal, com 330,00 m? (trezentos e
trinta metros quadrados), também identificada na planta inclusa, para a Associação
Atlética Ferroviária de João Neiva, a título de compensação pela disposição da área “B”,
reservada que foi à entidade beneficiária pela Lei Municipal nº 0222/91.
Art. 3º - As transmissões decorrentes desta Lei não constituirão ônus
para as partes envolvidas, devendo a municipalidade arcar com os custos delas
decorrentes. “
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 0781, de 19 de setembro de 1997.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do mês de
outubro de 1998.
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Registrada e publicada, em 13 de outubro de 1998.
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ÁREA (A) : PROPRIEDADE DE ALVIMAR - 329,00?
ÁREA O * SUBTRAIDA DA ÁREA RESERVIDA À AA FERROVIÁRIA DE
ÁREA G) : PROPRIEDADE DA MUNICIPALIC ADE QUE SERÁ TRANSFER
À AA FERROVIÁRIA DE JN. !M SUBSTITUIÇÃO À ÁREA E
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BAIRRO
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