| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 1998 |
| Date | 1998-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de repasse de valor à entidade que especifica. |
| native_id | 2801 |
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nn | | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA, AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 . +, É, 4 . LEI Nº 0899/98 Dispõe sobre autorização de repasse de valor à entidade que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao 8º Grupo de Escoteiro Pedro Nolasco, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para serem utilizados nas despesas de sua participação no evento que aconteceu na cidade de Aracruz, no período de 09 a 12.10.98. Art. 2º - Da importância repassada, fica a entidade beneficiária a prestar contas, no prazo máximo de trinta dias da data do recebimento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do mês de outubro de 1998. pio Municipal de João Neiva, aos 22 dias do Aluy; orellato Preféito Municipal Registrada e publicada, em 22 de outubro de 1998. Chefe de Gabinete