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norma nº 899/1998

Tipo Lei
Número / Ano 899 / 1998
Date 1998-10-22
EmentaDispõe sobre autorização de repasse de valor à entidade que especifica.
native_id2801

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA,
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
. +, É, 4
. LEI Nº 0899/98
Dispõe sobre autorização de
repasse de valor à entidade que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar ao 8º Grupo de Escoteiro Pedro Nolasco, a
importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para serem utilizados
nas despesas de sua participação no evento que aconteceu na cidade de
Aracruz, no período de 09 a 12.10.98.
Art. 2º - Da importância repassada, fica a entidade beneficiária
a prestar contas, no prazo máximo de trinta dias da data do recebimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do
mês de outubro de 1998.
pio Municipal de João Neiva, aos 22 dias do
Aluy; orellato
Preféito Municipal
Registrada e publicada, em 22 de outubro de 1998.
Chefe de Gabinete

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