| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 1998 |
| Date | 1998-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel que especifica. |
| native_id | 2802 |
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[CÓPIA] caca” : PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA : === AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2655 - FAX: (027) 258-2620 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 CO UT LEI Nº 0900/98 Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. Geraldo Pedro Guidolini, uma área de terras medindo 43,00 mº? (quarenta e três metros quadrados), situada na localidade de Cavalinho e anexa à Quadra Poliesportiva da Comunidade, declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 0735/98, destinada à ampliação da citada Quadra Poliesportiva. Art. 2º - Para aquisição da referida área fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispender a importância de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), conforme Laudo de Avaliação incluso. - Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-Se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 06 dias do mês de novembro de 1998. Pre q o Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA MOMO mg to j AV. PRESIDENTE VAHGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 João Neiva - ES, 29 de Setembro de 1998. Da: Comissão de Avaliação Ao: Exmº Sr. Prefeito Municipal de João Neiva. Senhor Prefeito: De acordo com as instruções contidas na Portaria nº 2.267/98, datada de 25 de Setembro de 1998, informamos a V.Exº., que nos dirigimos ao imóvel do Sr.Geraldo Pedro Guidolini, anexo a quadra poliesportiva de Cavalinho, situada no centro de Cavalinho, João Neiva-ES, afim de procedermos avaliação de um lote de terreno urbano, medindo a área de 43,00 m2, sendo que no lote será feita a ampliação e construção de banheiro, palco, e bar, pertencente a quadra, para atender a comunidade local. Estivemos conversando com moradores daquela região e obtivemos dados necessários a uma tomada de posição quanto ao valor dos terrenos localizados naquela localidade. Com esses dados atribuímos o valor total máximo a ser pago ao proprietário de R$ 1.300,00 ( Hum Mil e Trezentos Reais). . É a conclusão a que chegou esta comissão, na expectativa de termos atendido a vossa solicitação, sendo este nosso parecer, colocamo-nos a disposição de V.Ex" para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, A tenor Favar Presidente D elh Farina Mem Ale ometti M TO