| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 1998 |
| Date | 1998-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para finalidade que especifica. |
| native_id | 2803 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO Neiva( CÓPIA] 20 AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: À É - .: (027) 258-2555 - FAX: (027) E CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: ooo LEINº 0901/98 Dispõe sobre autorização para finalidade que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a = seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal desobrigado a repassar à Fundação Educacional “Dr. Hildo Garcia”, no mês de novembro, o percentual de três por cento da receita orçamentária, a que está obrigado por força do disposto no inciso IV, do art. 4º, da Lei Municipal nº 0778/97, e utilizar a importância na aquisição de um veículo utilitário para atendimento à Educação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do mês de novembro de 1998. Registrada e publicada, em 13 de novembro de 1998. Dou Os ui “Maria Nazarena Devens Chefe de Gabinete |