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norma nº 901/1998

Tipo Lei
Número / Ano 901 / 1998
Date 1998-11-13
EmentaDispõe sobre autorização para finalidade que especifica.
native_id2803

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO Neiva( CÓPIA]
20
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:
À É - .: (027) 258-2555 - FAX: (027) E
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: ooo
LEINº 0901/98
Dispõe sobre autorização para
finalidade que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
= seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
desobrigado a repassar à Fundação Educacional “Dr. Hildo Garcia”, no mês
de novembro, o percentual de três por cento da receita orçamentária, a que
está obrigado por força do disposto no inciso IV, do art. 4º, da Lei
Municipal nº 0778/97, e utilizar a importância na aquisição de um veículo
utilitário para atendimento à Educação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do
mês de novembro de 1998.
Registrada e publicada, em 13 de novembro de 1998.
Dou Os ui
“Maria Nazarena Devens
Chefe de Gabinete |

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