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norma nº 902/1998

Tipo Lei
Número / Ano 902 / 1998
Date 1998-11-13
EmentaDispõe sobre a concessão de autorização do Chefe do Executivo Municipal para finalidade que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2655 - FAX: (027) 258% IA
P: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
CE
LEI Nº 0902/98
Dispõe sobre a concessão de
autorização do Chefe do Executivo
Municipal para finalidade que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
proceder a ampliação das instalações destinadas ao DPM - Destacamento de
Polícia Militar de João Neiva, na conformidade da planta inclusa,
objetivando a melhoria de seu funcionamento.
Art. 2º - Ficam ratificados e convalidados os atos do Poder
Executivo Municipal, relativamente à aquisição de materiais de construção,
destinados à ampliação das instalações do Destacamento Policial Militar de
João Neiva, já efetivada.
Art. 3º - Para o efetivo cumprimento do disposto no art. 1º
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado:
I- a transferir, por doação, ao Estado do Espírito Santo, as
instalações a serem construídas;
HI - a receber, por doação de terceiros, bens a serem utilizados
na construção, mediante termo específico;
KI - a abertura de crédito especial ou suplementar por anulação
de dotações orçamentárias do vigente orçamento, no limite necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage seus efeitos a 01 de junho de 1998 e revoga as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
7 AV. PRESIDENTE VARGAS, 356) - CENTRO - TEL.: (027) 2585-2555 - FAX: (027) 258-2629
À CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001.86
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do
mês de novembro de 1998.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 13 de novembro de 1998.
Tra ! )
ENAP Devens
Chefe de Gabinete |

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