| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 1998 |
| Date | 1998-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de autorização do Chefe do Executivo Municipal para finalidade que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2655 - FAX: (027) 258% IA P: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 CE LEI Nº 0902/98 Dispõe sobre a concessão de autorização do Chefe do Executivo Municipal para finalidade que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a ampliação das instalações destinadas ao DPM - Destacamento de Polícia Militar de João Neiva, na conformidade da planta inclusa, objetivando a melhoria de seu funcionamento. Art. 2º - Ficam ratificados e convalidados os atos do Poder Executivo Municipal, relativamente à aquisição de materiais de construção, destinados à ampliação das instalações do Destacamento Policial Militar de João Neiva, já efetivada. Art. 3º - Para o efetivo cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado: I- a transferir, por doação, ao Estado do Espírito Santo, as instalações a serem construídas; HI - a receber, por doação de terceiros, bens a serem utilizados na construção, mediante termo específico; KI - a abertura de crédito especial ou suplementar por anulação de dotações orçamentárias do vigente orçamento, no limite necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 01 de junho de 1998 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 7 AV. PRESIDENTE VARGAS, 356) - CENTRO - TEL.: (027) 2585-2555 - FAX: (027) 258-2629 À CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001.86 Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do mês de novembro de 1998. Prefeito Municipal Registrada e publicada, em 13 de novembro de 1998. Tra ! ) ENAP Devens Chefe de Gabinete |