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← João Neiva (ES)

norma nº 903/1998

Tipo Lei
Número / Ano 903 / 1998
Date 1998-11-13
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de convênio com entidade que especifica.
native_id2805

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO Pes
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEINº 0903/98
Dispõe sobre autorização para
celebração de convênio com entidade
que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
/ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com a Sociedade de
Educação e Caridade, objetivando o atendimento, abrigo e acompanhamento de
crianças carentes com distúrbios emocionais e psicológicos.
Art. 2º - O atendimento aos menores encaminhados pelo Município
de João Neiva será realizado no Projeto denominado Recanto Feliz, localizado
em Guaraná, Município de Aracruz-ES, mantida pela referida Sociedade.
Art. 3º - As obrigações do Município se resumem na oferta de uma
cesta básica mensal, por criança, e na disponibilização de um servidor municipal
para atuação no Projeto, além da assistência à saúde de vinte e duas crianças que
já integram o Projeto, quando houver necessidade e no próprio Município.
m Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do mês
de novembro de 1998.
Préfeito Municipal
Registrada e publicada, em 13 de novembro de 1998.
n
AS Ndee fes
Chefe de Gabinete

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