| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 1998 |
| Date | 1998-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com entidade que especifica. |
| native_id | 2805 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO Pes AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEINº 0903/98 Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com entidade que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: / Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com a Sociedade de Educação e Caridade, objetivando o atendimento, abrigo e acompanhamento de crianças carentes com distúrbios emocionais e psicológicos. Art. 2º - O atendimento aos menores encaminhados pelo Município de João Neiva será realizado no Projeto denominado Recanto Feliz, localizado em Guaraná, Município de Aracruz-ES, mantida pela referida Sociedade. Art. 3º - As obrigações do Município se resumem na oferta de uma cesta básica mensal, por criança, e na disponibilização de um servidor municipal para atuação no Projeto, além da assistência à saúde de vinte e duas crianças que já integram o Projeto, quando houver necessidade e no próprio Município. m Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do mês de novembro de 1998. Préfeito Municipal Registrada e publicada, em 13 de novembro de 1998. n AS Ndee fes Chefe de Gabinete