| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 1998 |
| Date | 1998-11-23 |
| Ementa | Concede desconto para pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências. |
| native_id | 2806 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA |U AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL. (027) 258-2555 - FAX: (027) Ei Õ Ls I A CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 0904/98 Concede desconto para pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido desconto de trinta por cento do IPTU, relativo ao exercício de 1999, a todos os contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto nos vencimentos das respectivas parcelas. Art. 2º - Aos Contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em cota única, será concedido o desconto de trinta por cento, acrescido de mais dez por cento previstos em Lei. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal impedido de proceder a correção das taxas que são vinculadas a UPFMJN, permanecendo a base de cálculo idêntica à do exercício de 1998. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do mês de novembro de 1998. Registrada e publicada, em 23 de novembro de 1998. N AL ad Chefe de Gabinete |,