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norma nº 904/1998

Tipo Lei
Número / Ano 904 / 1998
Date 1998-11-23
EmentaConcede desconto para pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA |U
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL. (027) 258-2555 - FAX: (027) Ei Õ Ls I A
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0904/98
Concede desconto para pagamento do
IPTU, relativo ao exercício de 1999 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido desconto de trinta por cento do IPTU,
relativo ao exercício de 1999, a todos os contribuintes que efetuarem o
pagamento do imposto nos vencimentos das respectivas parcelas.
Art. 2º - Aos Contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU
em cota única, será concedido o desconto de trinta por cento, acrescido de mais
dez por cento previstos em Lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal impedido de
proceder a correção das taxas que são vinculadas a UPFMJN, permanecendo a
base de cálculo idêntica à do exercício de 1998.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do mês
de novembro de 1998.
Registrada e publicada, em 23 de novembro de 1998.
N
AL ad
Chefe de Gabinete |,

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