| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 1998 |
| Date | 1998-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos Secretários do Município de João Neiva, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA IGÓPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 268: CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEINº 0905/98 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários do Município de João Neiva, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a — seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal permanecerá no valor fixado originariamente através do Decreto Legislativo CMJN - nº 003/96, que é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 2º - O subsídio do Vice-prefeito permanecerá igualmente no valor originariamente estabelecido, R$1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais). Art. 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 05/06/98 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do mês de novembro de 1998. Registrada e publicada, em 24 de novembro de 1998. e ) f A ” ORA Chefe.de Gabinete