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norma nº 906/1998

Tipo Lei
Número / Ano 906 / 1998
Date 1998-12-03
EmentaRegulamenta os Serviços Públicos de Água e Esgoto prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI N.º 0906/98
Regulamenta os Serviços Públicos de Água
e Esgoto prestados pelo Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º - Esta Lei regulamenta os serviços públicos de água e esgoto
sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva e
estabelece as normas DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO para regulamentar as
relações entre a Autarquia e os seus usuários.
CAPÍTULO IH
DA TERMINOLOGIA
Art. 2º - Adota-se nesta Lei a terminologia consagrada nas diversas
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, e as que se
seguem:
1 - ABASTECIMENTO CENTRALIZADO: Abastecimento de um
agrupamento de edificações (condomínio), com apenas uma ligação de ramal
predial.
2 - ABASTECIMENTO DESCENTRALIZADO: Abastecimento de um
agrupamento de edificações (condomínio), com ligação de ramal predial
individual para cada prédio existente no agrupamento.
3 - ALIMENTADOR PREDIAL: Canalização compreendida entre o
hidrômetro ou limitador de consumo e a válvula do flutuador/bóia do
reservatório.
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4- AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO: Processo de conferência do sistema de
medição de hidrômetro, para verificação de erro de indicação em relação aos
limites estabelecidos pelos órgãos competentes.
5 - AGRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES: Conjunto de duas ou mais
edificações em um mesmo lote de terreno.
6 - APARELHO SANITÁRIO: Aparelho ligado à instalação predial e
destinado ao uso de águas para fins higiênicos ou a receber dejetos de águas
servidas.
7 - BARRILETE: Conjunto de canalizações das quais derivam as colunas de
distribuição.
8 - CAIXA DE GORDURA: Caixa retentora de gordura das águas servidas.
9 - CAIXA DE INSPEÇÃO: Caixa destinada a permitir a inspeção e
desobstrução de canalizações.
10 - CAIXA PIEZOMÉTRICA OU TUBO PIEZOMÉTRICO: Caixa ou
tubo ligado ao alimentador predial, antes do reservatório inferior, para
assegurar pressão mínima na rede distribuidora.
11 - CAIXA DE PROTEÇÃO DO HIDRÔMETRO: Caixa de concreto,
alvenaria, metal, fibra ou outro tipo de material aprovado pela Autarquia,
para proteção do hidrômetro.
12 - CADASTRO DE USUÁRIOS: Constitui o conjunto de informações
descritivas, simbólicas e gráficas que identifica, classifica e localiza os imóveis
situados nas áreas de prestação de serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
13 - CATEGORIA DE USUÁRIO/CONSUMO: Classificação dada aos
tipos de serventia de água fornecida, para o fim de enquadramento na
estrutura tarifária do SAAE.
14 - CATEGORIA COMERCIAL: Economia ocupada para o exercício de
atividade de compra, venda ou prestação de serviços, ou para o exercício de
atividade não classificada nas categorias residencial, industrial ou pública.
15 - CATEGORIA INDUSTRIAL: Quando a água é utilizada em
estabelecimentos industriais ou comerciais como matéria prima no processo
industrial ou como inerente a própria natureza da indústria.
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16 - CATEGORIA PÚBLICA: Economia ocupada para o exercício de
atividade de Órgãos da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e
Municipal e Fundações. São ainda incluídos nesta categoria: hospitais
públicos, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições de caridade,
instituições religiosas, organizações cívicas, políticas, e entidades de classe e
sindicais.
17 - CATEGORIA RESIDENCIAL: Economia ocupada exclusivamente para
o fim de moradia.
18 - CANALIZAÇÃO DE RECALQUE: Canalização compreendida entre o
ponto de saída da bomba e o ponto de descarga no reservatório superior.
19 - CANALIZAÇÃO DE SUCÇÃO: Canalização compreendida entre o
ponto de tomada no reservatório inferior e o orifício da entrada da bomba.
20 - CAVALETE: Dispositivo padronizado para instalação de hidrômetro ou
limitador de consumo, integrante do ramal predial de água.
21 - COLAR DE TOMADA OU PEÇA DE DERIVAÇÃO: Dispositivo
aplicado à rede distribuidora para derivação do ramal predial.
22 - COLETOR: Canalização pública destinada a recepção de esgoto.
23 - COLETOR PREDIAL OU LIGAÇÃO PREDIAL DE ESGOTOS: É a
canalização compreendida entre a última inserção do prédio e a rede pública
de esgoto.
24 - CICLO DE FATURAMENTO: Constitui o período compreendido entre
a emissão de duas contas sucessivas, relativas à uma mesma zona de cobrança.
25 - CONSUMO DE ÁGUA: É todo volume de água que passa pelo ramal
domiciliar.
26 - CONSUMO MÍNIMO/BÁSICO: É o volume mínimo mensal de água
atribuído a uma economia e considerado como base mínima para faturamento.
27 - CONSUMO ESTIMADO/TAXADO: É o consumo mensal de água
atribuído a uma determinada categoria de economia sem medidor, em função
do consumo presumido, com base no atributo físico do imóvel ou outro
critério, adequado, que venha ser estabelecido.
28 - CONSUMO EXCEDENTE: É aquele que excede a demanda mínima
estabelecida para cada economia.
=
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29 - CONSUMO FATURADO: Volume correspondente ao consumo medido
ou estimado.
30 - CONSUMO MEDIDO/REAL: É o volume de água registrado através de
hidrômetro entre duas leituras sucessivas.
31 - CONSUMO MÉDIO: Média de consumos medidos relativamente a
ciclos de prestação de serviços consecutivos para um imóvel.
32 - CONSUMIDOR /USUÁRIO FACTÍVEL: Aquele que, embora não
esteja ligado ao(s) serviço(s) de água e/ou esgoto, os tem à disposição em
frente ao prédio respectivo.
33 - CONSUMIDOR /USUÁRIO POTENCIAL: Aquele que não dispõe de
serviço(s) de água e/ou esgoto em frente ao respectivo prédio, estando o
mesmo localizado dentro da área urbana onde o SAAE poderá prestar seus
serviços.
34 - CONSUMIDOR/USUÁRIO EFETIVO/ATIVO: É todo prédio ligado
aos serviços de água e/ou esgoto registrado no cadastro de consumidores do
SAAE.
35 - CONSUMIDOR INATIVO: É todo aquele que embora cadastrado ,
esteja com a prestação dos serviços interrompidos.
36 - CONTA/FATURA MENSAL DE SERVIÇOS: Documento hábil para
pagamento e cobrança de débito contraído pelo usuário e que corresponde a
fatura de prestação de serviços.
37 - CONTROLADOR DE VAZÃO: Dispositivo destinado a controlar o
volume de água fornecido por uma ligação.
38 - CORTE DE LIGAÇÃO/ INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS:
Interrupção por parte do SAAE, do fornecimento de água ao consumidor pelo
não pagamento da conta, por inobservância às normas estabelecidas ou
através de requerimento.
39 - CUSTO DE LIGAÇÃO: Valor calculado pelo SAAE de acordo com o
orçamento de custo de materiais e mão-de-obra para a execução do ramal
predial.
40 - DEMANDA: Volume de água necessário ao consumo de uma ou de um
grupo de economias que o SAAE deve dispor em potencial.
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41 - DESPERDÍCIO: É a água mal aplicada numa instalação predial.
42 - DERIVAÇÃO: Toda extensão de um ramal de tubulação.
43 - DERIVAÇÃO PREDIAL OU RAMAL PREDIAL DE ÁGUA:
43.1 - INTERNA : É a canalização compreendida entre o hidrômetro
ou limitador de consumo, ou ainda na ausência destes, o alinhamento do
imóvel e a primeira derivação ou válvula de flutuador (bóia);
43.2 - EXTERNA: É o conjunto de tubulações e peças especiais
compreendida entre o hidrômetro, limitador de consumo, ou ao alinhamento
do imóvel e a rede de distribuição. ;
44 - DERIVAÇÃO PREDIAL OU RAMAL PREDIAL DE ESGOTO:
44.1 - INTERNA: É a canalização compreendida entre a última inserção do
imóvel e a caixa do SAAE situada no passeio.
' 442 - EXTERNA: É o conjunto de tubulações e peças especiais
a compreendida entre a caixa de inspeção e a rede coletora de esgoto.
45 - ESGOTO INDUSTRIAL: Efluente líquido proveniente do uso de água
para fins industriais ou serviços diversos, com características diversas das
águas residuárias domésticas.
46 - ECONOMIA: Compreende-se como sendo as dependências isoladas
sa entre si, inscritas como unidades imobiliárias autônomas, integrantes de uma
edificação ou conjunto de edificações.
47 - EDIFICAÇÃO: Construção destinada a residência, indústria, comércio,
serviço e outros usos.
48 - ESGOTO OU DESPEJO:Efluente líquido dos prédios (excluídas as
águas pluviais), que deve ser conduzido a um destino adequado.
49 - ESGOTO PLUVIAL: Resíduo líquido, proveniente de precipitações
atmosféricas, que não se enquadra como esgoto industrial ou sanitário.
50 - ESGOTO SANITÁRIO: Efluente líquido proveniente do uso de água
para fins de higiene.
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51 - EXTRAVASOR OU LADRÃO: Tubulação destinada a escoar eventuais
excessos de água ou de esgoto.
52 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA: Conjunto de canalizações, equipamentos e
dispositivos destinados a elevar a água e/ou esgoto para pontos mais elevados.
53 - FAIXA DE CONSUMO: Intervalo de volume de consumo, num
determinado período de tempo, estabelecido para fins de tarifação.
54 - FOSSA SÉPTICA OU TANQUE SÉPTICO: Unidade de sedimentação
e digestão, destinada ao tratamento primário dos esgotos sanitários.
55 - FOSSA ABSORVENTE OU SUMIDOURO: Unidade de absorção dos
líquidos de efluentes dos tanques sépticos.
56 - GREIDE: Série de cotas que caracterizam o perfil de uma rua e dão as
altitudes de seu eixo em seus diversos trechos.
57 - HIDRANTE: Aparelho instalado na rede distribuidora de água,
apropriado à tomada de água para combate a incêndio.
58 - HIDRÔMETRO: Aparelho destinado a medir e indicar, continuamente,
o volume de água que o atravessa.
59 - IMÓVEL: É a área de terra com ou sem edificação.
60 - INSTALAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA: É o conjunto de canalizações,
aparelhos, equipamentos e dispositivos localizados no prédio, de
responsabilidade do usuário, destinado ao abastecimento de água, quando
conectado ao ponto de fornecimento de água.
61 - INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO: É o conjunto de tubulações,
conexões, aparelhos, equipamentos e acessórios, localizados no prédio, de
responsabilidade do usuário, destinado ao seu esgotamento sanitário, quando
conectado ao ponto de coleta de esgoto.
62 - INSTALADOR: Empresa, entidade ou profissional legalmente
habilitados ao desempenho das atividades específicas de executar e conservar
instalação de água e/ou esgoto sanitário, de acordo com as normas e padrões
especificados pelo SAAE.
63 - LIGAÇÃO DE ÁGUA E/OU ESGOTO: Derivação para abastecimento
de água e/ou coleta de esgoto de um imóvel desde a rede distribuidora/coletora
até a conexão com a instalação predial.
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64 - LIGAÇÃO CLANDESTINA: Conexão de instalação predial à rede de
distribuição de água ou coletora de esgoto, executada sem autorização ou
conhecimento do SAAE.
65 - LIGAÇÃO PROVISÓRIA: Ligação de água ou esgoto para utilização
em caráter temporário.
66 - LIMITADOR DE CONSUMO: É o dispositivo instalado no ramal
predial para limitar o consumo de água.
67 - MULTA: Pagamento devido pelo usuário, estipulado pelo SAAE como
punição à inobservância de certas condições estabelecidas neste Regulamento.
68 - PADRÃO: Modelos estabelecidos pelo SAAE para concessão de ligações
de água e esgoto ou reforma das existentes.
69 - PERDAS FÍSICAS: É a diferença entre o volume produzido e o volume
efetivamente fornecido ao usuário.
70 - PONTO DE ENTREGA OU FORNECIMENTO: Local onde é feita a
conexão do ramal predial de água com a instalação predial do imóvel
abastecido.
71 - RAMAL DE DESCARGA: Canalização que recebe diretamente
efluentes de aparelhos sanitários.
72 - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA: Conjunto de tubulações e
peças que compõem o sistema de distribuição de água.
73 - REDE COLETORA DE ESGOTO: Conjunto de tubulações e peças que
compõem o sistema de coleta de esgoto.
74 - RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS: Reabertura ou reabilitação de um
serviço suspenso, com autorização do SAAE.
75 - REGISTRO EXTERNO: É o registro de uso e de propriedade do SAAE,
destinado a interrupção do abastecimento de água e situado no passeio ou na
calçada.
76 - REGISTRO INTERNO: É o registro instalado no ramal predial interno,
para permitir a interrupção de passagem de água.
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77 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Conjunto de obras,
instalações e equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir, tratar,
reservar e distribuir água.
78 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: Conjunto de obras,
instalações e equipamentos, que tem por finalidade coletar, transportar, tratar
e dar destino final adequado às águas residuárias ou servidas.
79 - SUB-COLETOR: Canalização que recebe efluentes de um ou mais tubos
de quedas ou ramais de esgotos.
80 - SERVIÇO DIRETO: Fornecimento de água sem o hidrômetro.
81 - SUPRESSÃO DA DERIVAÇÃO: Retirada fisica do ramal predial e/ou
cancelamento das relações contratuais serviço/consumidor, em decorrência de
infração às normas do SAAE.
82 - TARIFAS: Conjunto de preços estabelecidos pelo poder Executivo
Municipal, referente à cobrança dos serviços de abastecimento de água e/ou
coleta de esgoto, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro
do SAAE.
83 - TARIFA MÍNIMA: É o valor estabelecido para pagamento do consumo
mínimo correspondente a cada categoria.
84 - TAXA: Valor estipulado pelo SAAE para cobrança por serviços
prestados.
85 - TITULAR DO IMÓVEL: Proprietário do imóvel. Quando o imóvel
estiver constituído em condomínio, este é o titular.
86 - TUBETE: Segmento de tubulação instalado no local destinado ao
hidrômetro ou substituição deste.
87 - USUÁRIO: Pessoa fisica ou jurídica, proprietária ou responsável legal
de imóvel ou instalação provisória que utiliza os serviços públicos de
abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.
88 - VOLUME PRODUZIDO: É o volume medido ou calculado na saída da
estação de tratamento ou na saída do sistema de captação, quando não existir
a primeira.
89 - CATEGORIA OBRAS: Construções, reformas, ampliações em
edificações de qualquer natureza.
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CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE JOÃO NEIVA autarquia municipal, criada pela Lei n.º 1.388 de 30.08.88,
exercer com exclusividade todas as atividades administrativas e técnicas que se
relacionem com os serviços públicos de água e esgoto do município,
compreendendo o planejamento e a execução das obras, instalação, operação e
manutenção de sistemas, a medição do consumo de água, faturamento e
cobrança dos serviços prestados, aplicação de penalidade, e qualquer outra
medida com ele relacionada.
$ 1º - O assentamento de rede de distribuição de água e coletora de
esgoto, a instalação de equipamento e a execução de ligação serão efetuadas
pelo SAAE ou por terceiros devidamente autorizados, sem prejuízo do que
dispõe as posturas municipais e a legislação aplicável.
$ 2º - Na ocorrência de incêndio, o Corpo de Bombeiros terá
competência para operar os hidrantes e permissão para operar os registros da
rede de abastecimento de água, podendo o SAAE, caso seja possível,
acompanhar essas operações, sem interferir, no entanto, no trabalho da
corporação em serviço.
CAPÍTULO IV
DAS REDES DE ÁGUA E COLETORAS DE ESGOTOS
Art. 4º- As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto, e seus
acessórios, serão assentados preferencialmente em logradouro público, após
aprovação dos respectivos projetos pelo SAAE, que executará ou fiscalizará as
obras, e a quem compete, no curso da prestação dos serviços, sua operação e
manutenção.
8 1º - As canalizações e os coletores assentados nos termos do presente
artigo, passarão automaticamente a integrar o patrimônio do SAAE.
$ 2º - As extensões das redes distribuidoras e coletoras só serão
atendidas quando técnica e economicamente viáveis ou quando houver razão de
interesse social.
Art. 5º- As Empresas ou Órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta Federais, Estaduais e Municipais custearão as despesas referentes à
remoção, recolocação ou modificação de redes distribuidoras de água e
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coletoras de esgoto e instalações do Sistema Público de Abastecimento de Água
e Sistema Público de Esgotos, decorrentes de obras que executarem ou forem
executadas por terceiros com sua autorização.
Parágrafo único - No caso de obras solicitadas por particulares, as
despesas indicadas neste artigo serão custeadas pelos interessados.
Art. 6º- As obras de escavação a menos de um metro das canalizações
públicas de água ou de esgotos, ou de ramais ou de coletores prediais, não
poderão ser executadas sem prévia notificação ao SAAE.
Art. 7º- Os danos causados às redes distribuidoras e coletoras ou às
instalações dos serviços de água ou de esgoto serão reparados pelo SAAE, às
expensas do responsável por eles, o qual ficará sujeito ainda às penalidades
previstas nesta Lei, sem prejuízo das sanções legais a que estiver sujeito.
Art. 8º- Os custos com as obras de ampliação ou extensão das redes
distribuidoras de água ou coletoras de esgoto não constantes de projeto,
cronograma de crescimento vegetativo ou de programa do SAAE, serão
realizados por conta dos usuários que as solicitarem ou forem interessados em
sua execução, desde que aprovados pela AUTARQUIA .
$1º- A critério do SAAE, os custos das obras de que trata este artigo
poderão correr parcial ou totalmente às suas expensas, desde que exista
viabilidade econômico-financeira ou razões de interesse social.
$ 2º - Os prolongamentos de rede, custeados ou não pelo SAAE, farão
parte de seu patrimônio e estarão afetados pela prestação de serviço público.
Art. 9º - Nos prolongamentos de rede solicitados por terceiros, o SAAE
não se responsabilizará pela liberação de áreas de servidão para implantação da
mesma.
Art. 10 - A critério do SAAE, diante de permissão prévia da Prefeitura
Municipal de João Neiva, poderá ser implantada rede distribuidora de água em
logradouro cujos greides não estejam definidos.
Parágrafo Único - Se houver necessidade do rebaixamento da rede para
definição do greide, as despesas correrão por conta do interessado.
Art. 11 - Somente será implantada rede coletora de esgoto em
logradouro onde a municipalidade tenha definido o greide e que possua ponto
de disposição final adequado ao lançamento dos despejos.
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Art. 12 - É vedado o lançamento de águas pluviais em rede coletora e
interceptora de esgoto.
CAPÍTULO V
DOS LOTEAMENTOS, AGRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES,
CONJUNTOS HABITACIONAIS E VILAS
Art. 13 - Em todo projeto de loteamento, o SAAE - deverá ser
consultado sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
de coleta de esgoto.
Art. 14 - Nenhuma construção em loteamento situado em área de
atuação do SAAE, poderá ser aprovada pela Prefeitura Municipal de João
Neiva se não contiver projeto completo de abastecimento de água e de coleta de
esgoto aprovado pela Autarquia.
$ 1º - O projeto deverá incluir todas as especificações técnicas, não
podendo ser alterado no curso de sua implantação sem prévia aprovação do
SAAE.
82º - A execução das obras poderá ser fiscalizada pelo SAAE, que pode
exigir o cumprimento de todas as condições técnicas para a implantação dos
projetos.
Art. 15 - Os sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto de
loteamento novo, nas áreas de atuação do SAAE, deverão ser construídos e
custeados integralmente pelo incorporador.
Art. 16 - Concluídas as obras, o incorporador entregará as mesmas ao
SAAE, apresentando o cadastro de serviços executados, conforme normas
específicas.
Art. 17 - Caso seja necessária a interligação das redes do loteamento às
redes distribuidoras de água e coletoras de esgotos, será ela executada
exclusivamente pelo SAAE, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras.
Art. 18 - As áreas, instalações e equipamentos destinados aos sistemas
públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos a que se refere este
Capítulo, serão cedidos e incorporados, sem ônus, mediante instrumento
competente, ao patrimônio do SAAE. PRO
Art. 19 - O SAAE só assumirá a manutenção de sistema de
abastecimento de água e de coleta de esgoto em loteamento novo, quando tiver
4 ça
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disponibilidade técnica, econômica e financeira para prestar os serviços, não
estando obrigado, pela simples aprovação do projeto, a assumir imediatamente
a prestação de serviços aos novos usuários.
Art. 20 - Os procedimentos para concessão de prolongamento de rede e
de ligação de água ou de esgoto em conjunto habitacional ou programa de
desenvolvimento social serão estabelecidos através de convênios específicos.
Art. 21 - Sempre que forem ampliados os loteamentos, conjuntos
habitacionais ou agrupamentos de edificações, correrão por conta do
proprietário ou incorporador as despesas decorrentes de reforço ou expansão
dos sistemas públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto.
Art. 22 - A operação e manutenção das instalações internas de água ou
esgotos dos prédios de agrupamento de edificações ficarão a cargo do
condomínio.
Art. 23 - O SAAE não aprovará projeto de abastecimento de água ou de
coleta de esgotos para loteamento projetado em desacordo com a Legislação
Federal , Estadual e Municipal reguladora da matéria.
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS
Art. 24 - As instalações prediais de água e esgoto deverão ser definidas,
dimensionadas e projetadas conforme normas da ABNT, sem prejuízo do que
dispõem as posturas municipais e as normas operacionais do SAAE.
Art. 25 - A instalação predial da água ou de esgoto será executada pelo
proprietário do imóvel, às suas expensas.
$ 1º - A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo do
usuário, podendo o SAAE fiscalizá-la e orientar o procedimento quando julgar
necessário.
$ 2º - O usuário se obriga a reparar ou substituir, dentro do prazo que lhe
for fixado na respectiva notificação do SAAE, todas as instalações e ramais
internos defeituosos.
$ 3º - O SAAE se exime de qualquer responsabilidade por danos
pessoais ou patrimoniais derivados do mau funcionamento das instalações
prediais.
, A
CORNO esmo)
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Art. 26 - É proibida qualquer extensão da instalação predial para servir
outra economia localizada em terreno distinto, ainda que pertencente ao mesmo
proprietário, observado o disposto no art. 55.
Art. 27 - As derivações para atender às instalações internas do usuário
só poderão ser feitas dentro do imóvel servido, após o ponto de entrega da água
ou antes do ponto de coleta do esgoto.
Art. 28 - É vedado o emprego de qualquer dispositivo que provoque
sucção do ramal predial de água.
Art. 29 - Nos imóveis onde haja instalação própria de abastecimento de
água e ligação de água do SAAE, ficam proibidas ligações que possibilitem a
intercomunicação entre essas instalações.
Art. 30 - É vedado o despejo de águas pluviais tanto nas instalações
prediais quanto nos ramais prediais de esgoto.
Art. 31 - É obrigatória a construção de caixa de gordura sifonada na
instalação predial de esgoto, para águas servidas provenientes de cozinha e
tanque.
Art. 32 - O imóvel que possuir piscina poderá ter seu esgotamento feito
através da rede coletora de esgoto, mediante a colocação de um redutor de
vazão na respectiva tubulação, aprovado pelo SAAE.
CAPÍTULO VII
DOS RESERVATÓRIOS PARTICULARES
Art. 33 - Todo prédio deverá ser provido de reservatório domiciliar
dimensionado segundo Norma Técnica específica.
Parágrafo único - Os reservatórios de água dos prédios serão
dimensionados e construídos, de acordo com as normas da ABNT, observado o
que dispõem as posturas municipais em vigor, e às expensas dos interessados.
Art. 34 - O projeto e a execução dos reservatórios deverão atender aos
seguintes requisitos de ordem sanitária:
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[1 |-| assegurar perfeita estanqueidade;
utilizar em sua construção materiais que não causem prejuízo à
qualidade da água;
possuir válvula de flutuador (bóia) que vede a entrada de água
quando cheio, e extravasor (ladrão) descarregando visivelmente
em área livre, dotado de dispositivo que imp a penetração, no
reservatório, de elemento que
permitir inspeção e reparo, através de aberturas dotadas de bordas
salientes e tampas herméticas às bordas, no caso dos reservatórios
enterrados, terão altura mínima de 0,15m do solo;
Art. 35 - É vedada a passagem de tubulações de esgoto sanitário ou
pluvial pela cobertura ou pelo interior dos reservatórios.
Art. 36 - Os prédios com três ou mais pavimentos ou aqueles cuja
pressão dinâmica disponível da rede junto à ligação seja insuficiente para
alimentar o reservatório superior, deverão possuir reservatório e instalação
elevatória conjugados.
Art. 37 - Nenhum depósito de lixo domiciliar ou incinerador de lixo
poderá estar localizado sobre qualquer reservatório de modo a dificultar o seu
esgotamento ou representar perigo de contaminação de suas águas.
Art, 38 - Se o reservatório subterrâneo tiver de ser construído em recinto
ou área interna fechada, nos quais exista canalização ou dispositivo de esgoto
sanitário, deverão ali ser instalados ralos e canalização de águas pluviais,
capazes de escoar qualquer refluxo eventual de esgoto sanitário.
CAPÍTULO VIII
DOS HIDRANTES
Art. 39 - Os hidrantes deverão constar dos projetos e ser distribuídos ao
longo da rede pública, obedecendo a critérios adotados pelo SAAE, de comum
acordo com o Corpo de Bombeiros e conforme as normas da ABNT.
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Parágrafo único - O SAAE, poderá nas redes existentes, instalar
hidrantes, por solicitação do Corpo de Bombeiros, mediante o pagamento do
valor correspondente.
Art. 40 - A operação dos registros e dos hidrantes na rede distribuidora
será efetuada exclusivamente pelo SAAE ou pelo Corpo de Bombeiros.
$ 1º - O Corpo de Bombeiros só poderá utilizar os hidrantes em caso de
sinistros ou devidamente autorizado pelo SAAE.
$ 2º - O Corpo de Bombeiros deverá comunicar o SAAE, no prazo de
vinte e quatro horas, as operações efetuadas.
& 3º - Compete ao Corpo de Bombeiros inspecionar com regularidade as
condições de funcionamento dos hidrantes e dos registros de fechamento dos
mesmos e solicitar do SAAE os reparos necessários, às expensas deste.
Art. 41 - Os danos causados aos registros e aos hidrantes serão
reparados pelo SAAE às expensas de quem lhes deu causa, sem prejuízo das
sanções previstas neste Regulamento e das penas criminais aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DAS PISCINAS
Art. 42 - As piscinas serão abastecidas através de encanamento privativo
derivado de reservatório elevado ou caixa piezométrica.
Art. 43 - Não serão permitidas interconexões entre as instalações
prediais de água e de esgotos e as de piscinas.
Art. 44 - A coleta de água proveniente de piscinas pela rede pública de
esgoto somente será permitida quando tecnicamente justificável, a critério do
SAAE.
Art. 45 - Somente será concedida ligação de água para piscina se não
houver prejuízos para o abastecimento normal de áreas vizinhas.
CAPÍTULO X
DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS
e)
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Art. 46 - Os despejos industriais e comerciais a serem lançados na rede
coletora de esgoto deverão ter características fixadas em norma especifica dos
órgãos competentes.
Parágrafo único - Não são admitidos, na rede coletora de esgoto,
despejos industriais que contenham substâncias que, por sua natureza, possam
danificá-la, ou que interfiram nos processos de depuração da estação de
tratamento de esgoto, ou que possam causar dano ao meio ambiente, ao
patrimônio público ou a terceiros.
Art. 47 - É obrigatório o tratamento prévio dos despejos industriais e
comerciais que, por suas características, não possam ser lançados “in natura” na
rede de esgotos.
Parágrafo único - O tratamento será feito às expensas do usuário e
deverá obedecer às normas técnicas específicas do SAAE e da ABNT.
Art. 48 - O SAAE manterá atualizado o cadastro dos estabelecimentos
industriais, comerciais e de prestação de serviços, em que será registrado a
natureza e o volume dos despejos a serem coletados.
Art. 49 - Nas zonas desprovidas de redes coletoras os prédios deverão
ter dispositivos de tratamento adequado, que deverão ser construídos, mantidos
e gerados pelos proprietários.
CAPÍTULO XI
DAS LIGAÇÕES PERMANENTES E DOS RAMAIS PREDIAIS DE ÁGUA
E ESGOTO
Art. 50 - As ligações de água ou esgoto serão concedidas, a pedido dos
interessados, através de modelo apropriado, quando satisfeitas as exigências
estabelecidas em normas e instruções regulamentares do SAAE.
$ 1º - A Autarquia poderá negar o pedido de ligação por quem tenha
quaisquer débitos para com a mesma, decorrentes da prestação de serviços e/ou
infrações a presente Lei.
8 2º - As ligações de água e/ou esgoto serão efetuadas no prazo máximo
de 3(três) dias úteis após o cumprimento pelo interessado, de todas as
exigências regulamentares.
Art. 51 - A manutenção dos ramais prediais externos será executada
pelo SAAE, ou por terceiros devidamente autorizados.
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$ 1º - Nos casos de danos causados por terceiros em ramal predial
externo, o usuário deverá comunicar o fato à delegacia mais próxima, sob pena
de ser responsabilizado pelos mesmos.
82º - A substituição ou modificação de ramal predial externo, quando
solicitadas pelo usuário, serão executadas às suas expensas.
Art. 52 - É vedada ao usuário qualquer intervenção no ramal predial
externo.
Art. 53 - Os diâmetros dos ramais prediais externos serão determinados
pelo SAAE, em função das demandas estimadas e das condições técnicas.
Parágrafo único - Os serviços prestados a usuário industrial ou
comercial com ligações de diâmetro interno igual ou superior a vinte e cinco
milímetros poderão ser objeto de contrato específico de fornecimento de água,
a critério do SAAE.
Art. 54 - A execução do padrão de ligação de água será feita pelo
interessado, às suas expensas, conforme as normas e padrões do SAAE.
Parágrafo único - A instalação do padrão de ligação de água com
diâmetro maior ou igual a cinquenta milímetros será executada pelo SAAE às
expensas do interessado.
Art. 55 - A cada edificação será concedida uma única ligação de água e
esgoto.
8 1º - Poderão ser concedidas ligações individualizadas para
dependências isoladas ou não, desde que não abastecidas pelo reservatório
central da edificação.
8 2º - O abastecimento de água ou coleta de esgoto poderão ser feitos
por mais de um ramal predial de água ou esgoto, quando houver conveniência
de ordem técnica, a critério do SAAE.
8 3º - No caso de esgoto, poderá um ramal predial atender a dois ou mais
prédios, quando houver conveniência de ordem técnica, a critério do SAAE.
Art. 56 - Para os conglomerados de habitações populares, quando a
aplicação de critérios técnicos da prestação de serviços se tornar impossível,
poderão ser adotados critérios e soluções especiais.
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Art. 57 - As ligações de água e de esgoto de chafariz, lavanderia
pública, praça e jardins públicos serão concedidas pelo SAAE, através de
requerimento do Órgão público interessado, desde que ele se responsabilize
pelo pagamento dos serviços prestados e pelo fornecimento de água.
Art. 58 - O SAAE não se obriga a conceder ligação de esgoto quando a
profundidade do ramal predial, medida a partir da soleira do meio fio até a
geratriz interna inferior da tubulação do ramal predial, for superior a um metro.
Parágrafo único - Havendo condições técnicas, poderão ser concedias
ligações com profundidade superior à mencionada neste artigo, mas em
nenhuma hipótese a profundidade poderá exceder três metros e meio.
Art. 59 - A distância máxima permitida para ligação de esgoto é de
quinze metros, medida na rede existente, até a caixa de inspeção.
Art. 60 - A declividade mínima para ligação de esgoto será de dois por
cento, considerados da caixa de inspeção à meia seção da rede coletora. Nos
locais aonde não for possível aplicar esta declividade esta será definida pelo
setor técnico do SAAE.
Art. 61 - Qualquer lançamento no sistema público de esgoto deve ser
realizado por gravidade. Quando houver necessidade de recalque dos efluentes,
eles devem fluir para uma caixa de quebra pressão, situada a montante da
caixa de inspeção, na parte interna do imóvel, de onde serão conduzidos em
conduto livre até o coletor público, sendo de responsabilidade do usuário a
execução, operação e manutenção dessas instalações.
Art. 62 - O esgotamento através de terreno de outra propriedade, situado
em cota inferior, somente poderá ser levado a efeito quando houver
conveniência técnica do SAAE e anuência do proprietário do terreno pelo qual
passará a tubulação, obtida pelo interessado, em documento hábil.
Art. 63 - As ligações prediais poderão ser suprimidas nos seguintes
casos:
É
a
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[1 | |-| interdição judicial ou administrativa;
is
E |-jde
dl
E | jimêndooudemolçãoo
assa»
E fusão de ligações;
SER
[V. |-| por solicitação do usuário;
[VI | |-| restabelecimento irregular de ligação;
VE |. interrupção do fornecimento por período superior a 180 dias.
CAPÍTULO XII
sapropriação de imóvel para abertura de via pública;
DAS LIGAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 64 - São temporárias as ligações para construção e as concedidas
para uso em atividades passageiras.
Art. 65 - Entende-se por ligações para uso em atividades passageiras
destinadas à prestação de serviços, as feiras de amostras, circos, parques de
diversões, obras em logradouros públicos e similares, que por sua natureza não
tenham duração permanente.
g 1º - As ligações temporárias para atividades passageiras serão
enquadradas como economias de categoria INDUSTRIAL excetuando-se as
relativas a construções que serão enquadradas como economias de categoria
OBRAS.
$ 2º - As ligações temporárias terão duração máxima de seis meses,
podendo esse prazo ser prorrogado por iguais períodos, a requerimento dos
interessados.
$ 3º - Além das despesas de ligação e posterior remoção dos ramais
prediais de água e esgoto em ligações temporárias, executando-se as
construções que receberão ligação definitiva ao seu término, o requerente
depositará antecipadamente, a título de caução, o valor correspondente a
utilização dos serviços, em moeda corrente, com base no consumo mínimo de
água relativa a todo período requerido. Mensalmente será extraída a conta de
água referente ao seu consumo.
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$ 4º - Ao ser solicitada a interrupção do fornecimento de água ser-lhe-á
devolvida a caução, estando o requerente em dia com o pagamento das suas
obrigações com o SAAE.
8 5º - As ligações temporárias serão concedidas em nome do interessado,
mediante apresentação da licença ou autorização competente.
$ 6º - A pedido do interessado, estando em dia com o pagamento poderá
ser suprimida a ligação desde que caracterizada a paralisação da obra por
motivo imperioso, devendo o registro ser cancelado.
8 7º - Só será restabelecido o abastecimento, mediante novo
requerimento do interessado.
Art. 66 - O ramal predial para construção será dimensionado de modo a
permitir seu aproveitamento quando da ligação definitiva.
Parágrafo único - Em casos especiais, a critério do SAAE, poderá o
ramal predial ser dimensionado apenas para o atendimento à construção.
Art. 67 - A construção uma vez concluída, o interessado deverá solicitar
mudança de categoria, dando origem a(s) economia(s) classificada(s) de acordo
com a(s) atividade(s) desenvolvida(s) no prédio.
Art. 68 - O SAAE concederá ligações temporárias para construções,
desde que, o interessado apresente os seguintes documentos:
a) cópia da planta de situação e da planta baixa do projeto arquitetônico
aprovado pela municipalidade, contendo indicação da área da construção;
b) comprovação da propriedade do imóvel ou de título equivalente.
Parágrafo único - Para as localidades onde a Prefeitura não exija
aprovação do projeto arquitetônico, será concedida a ligação sem as exigências
da letra “a” deste Artigo.
Art. 69 - As ligações definitivas de água e esgoto serão concedidas para
os prédios construídos ou em fase final de construção, a pedido do interessado,
observando-se a documentação exigida no art. 68.
Art. 70 - Para os imóveis já construídos o requerente, além de se
identificar, deverá apresentar os seguintes documentos, conforme o caso:
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a) para proprietário: o comprovante de propriedade do imóvel;
b) para inquilino: Contrato de Locação e Autorização por escrito do
proprietário;
c) para ocupantes de terrenos cedidos ou repartições públicas, federais,
estaduais ou municipais: autorização por escrito, da autoridade competente.
Parágrafo único - A economia cadastrada ficará em nome do
proprietário, com exceção das alíneas “b” e “c” deste artigo.
CAPÍTULO XIII
DOS MEDIDORES E CONTROLADORES DE VAZÃO
Art. 71 - O SAAE se responsabilizará pela instalação, substituição e
manutenção dos hidrômetros e controladores de vazão.
Art. 72 - Os medidores e controladores de vazão poderão ser instalados,
substituídos ou retirados pelo SAAE, a qualquer tempo.
Art. 73 — O SAAE e aos seus prepostos é garantido livre acesso ao
hidrômetro ou controlador de vazão, não podendo o usuário dos serviços criar
obstáculo para tanto, ou alegar impedimento.
Parágrafo único - É vedada a execução de qualquer tipo de instalação
ou construção posterior à ligação, que venha dificultar o acesso aos medidores
ou dispositivos controladores de vazão.
Art. 74 - Os hidrômetros e controladores de vazão instalados nos ramais
prediais são de propriedade do SAAE.
$ 1º - O hidrômetro ou controlador de vazão, deve ser instalado
preferencialmente dentro do imóvel abastecido.
$ 2º - Os usuários responderão pela guarda e proteção dos medidores e
controladores de vazão, responsabilizando-se pelos danos a eles causados.
$ 3º - O SAAE cobrará dos respectivos responsáveis, todas as despesas
decorrentes da substituição ou reparação do hidrômetro ou controladores de
vazão danificados, pela intervenção indevida por parte do usuário.
8 4º - O conserto de hidrômetros cujos defeitos sejam decorrentes do
desgaste normal de seus mecanismos, será executado sem ônus para o usuário
do imóvel.
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8 5º - Quando instalados no passeio externamente ao imóvel, deverá o
usuário em caso de danos ao mesmo, comunicar o fato à Delegacia mais
próxima sob pena de ser responsabilizado pelos mesmos.
Art. 75 - O usuário poderá solicitar a aferição do hidrômetro instalado
no seu imóvel, devendo pagar pelas respectivas despesas quando não se
constatar nenhuma irregularidade.
Parágrafo único - Constatada irregularidade prejudicial ao usuário,
acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas vigentes, o SAAE
providenciará a retificação das contas até o limite de três, contados da data da
solicitação pelo usuário.
Art. 76 - Quando necessária a remoção temporária de hidrômetro, para
conserto, revisão ou aferição e sendo impossível a sua reposição ou substituição
imediata, será cobrado, durante o período sem medidor, a média dos consumos
mensais dos últimos 06 (seis) meses em que ocorreu a medição com o
hidrômetro em funcionamento normal, na mesma economia.
Parágrafo único - As despesas relativas a consertos de hidrômetros
serão apresentadas, e a cobrança inclusa na fatura mensal subsequente ao mês
da execução dos serviços.
Art. 77 - O SAAE poderá exigir que as ligações provisórias de água
sejam hidrometradas, responsabilizando-se o usuário pelo pagamento das
contas referentes aos seus consumos.
Art. 78 - Os serviços prestados pelo SAAE referentes a ligação
provisória poderão ser objeto de contrato.
CAPÍTULO XIV
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS E DA QUANTIFICAÇÃO DAS
ECONOMIAS
Art. 79 - Para efeito de remuneração dos serviços, os usuários serão
classificados nas categorias residencial, pública, industrial, comercial e obras.
Parágrafo único - As categorias indicadas neste artigo poderão ser
subdivididas em grupos, de acordo com suas características de demanda ou
consumo, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a discriminação dos
usuários que tenham as mesmas características de utilização de serviços,
conforme ANEXO I desta Lei.
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Art. 80 - A classificação dos usuários e classificação das economias
obedecerão aos conceitos definidos para categoria de usuário e economia,
respectivamente.
Art. 81 - Os casos de alteração de categoria do usuário ou do número de
economias, bem como de demolição de imóvel, deverão ser imediatamente
comunicados ao SAAE, para efeito de atualização do cadastro dos usuários.
Parágrafo único - O SAAE não se responsabiliza por eventual
lançamento a maior na conta, em função de alteração de categoria do usuário
ou do número de economias a ela não comunicados, referentes a contas
vencidas.
CAPÍTULO XV
DA DETERMINAÇÃO DO CONSUMO
Art. 82 - O volume que determinará o consumo mínimo por economia e
por categoria de usuário será o fixado pela estrutura tarifária do SAAE.
Parágrafo único - O consumo mínimo por economia das diversas
categoria de uso poderá ser diferenciado entre si.
Art. 83 - O volume faturado será calculado pela diferença entre as
leituras, atual e anterior, observado o consumo mínimo.
$ 1º - O período de consumo poderá variar, a cada mês, em função da
ocorrência de feriado e fim de semana e de acordo com o calendário de
faturamento do SAAE.
$ 2º - A duração dos períodos de consumo é fixada de maneira que seja
mantido o número de doze contas por ano.
$3º - O SAAE poderá fazer projeção do consumo real para fixação da
leitura faturada, em função de ajustes ou otimização do ciclo de faturamento.
Art. 84 - Não sendo possível a apuração do volume consumido em
determinado período, o faturamento será feito pelo consumo médio, com base
no histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de
usuário, no caso de o consumo médio for inferior àquele.
$ 1º - O consumo médio será calculado com base nos últimos 06 (seis)
meses de consumo medido.
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$ 2º - Ocorrendo troca de hidrômetro, inicia-se novo histórico para efeito
de cálculo de consumo médio.
Art. 85 - A elevação do volume medido, decorrente da existência de
vazamento na instalação predial é de inteira responsabilidade do usuário.
Art. 86 - Na ocorrência de vazamento invisível ou de difícil localização,
constatado pela fiscalização do SAAE, o volume medido será refaturado pela
média dos últimos 6 (seis) meses, devendo o usuário providenciar a sua
correção no prazo máximo de 30 dias.
Parágrafo único - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias em que o
usuário tenha executado o reparo necessário à correção do vazamento, o
faturamento corresponderá ao volume efetivamente medido, vedada a redução
prevista no caput deste artigo.
Art. 87 - Na ausência de medidor, o consumo deverá ser estimado em
função do consumo médio presumido, com base em atributo físico do imóvel,
ou outro critério estabelecido pelo SAAE.
Art. 88 - Para efeito de determinação do volume esgotado, para o caso
dos usuários que possuam sistema próprio de abastecimento de água e que se
utilizem da rede pública de esgoto, o SAAE poderá instalar medidor nesses
sistemas ou nos ramais prediais de esgoto, devendo o usuário permitir livre
acesso para instalação e leitura desses medidores.
CAPÍTULO XVI
DAS TARIFAS
Art. 89 - Os serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto
serão remunerados sob a forma de tarifa, de acordo com a estrutura tarifária do
SAAE.
Art. 90 - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de
usuário e faixas de consumo.
Art. 91 - As tarifas das diversas categorias serão diferenciadas para as
diversas faixas de consumo, devendo, em função destas, ser progressivas em
relação ao volume faturável.
Art. 92 - Os valores das tarifas e seus respectivos reajustes serão
aprovados e autorizados conforme legislação pertinente.
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Art. 93 - Os serviços de coleta e tratamento de água residuária
caracterizados como despejo industrial poderão sofrer acréscimo de preço em
função das características da carga poluidora desses despejos.
Art. 94 - É vedada a prestação gratuita de serviços, bem como a
concessão de tarifa ou preço reduzidos, para qualquer fim.
Art. 95 - A seu exclusivo critério, o SAAE poderá firmar contrato de
prestação de serviços, a grandes usuários, com preços e condições especiais.
Parágrafo único - O contrato em referência, que deverá vincular
demanda e consumo de água ou volume, ou vazão de esgoto, só é admissível,
em cada caso, se puder ser definida tarifa igual ou superior à tarifa média de
equilíbrio econômico-financeiro do SAAE.
CAPÍTULO XVII
DA DETERMINAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS E DA EMISSÃO
DAS CONTAS
Art. 96 - No cálculo do valor da conta, o consumo a ser faturado por
economia não poderá ser inferior ao consumo mínimo estabelecido para a
respectiva categoria de usuário.
Parágrafo único - Para efeito de faturamento, será considerado o
número total de economias existentes, independentemente de sua ocupação.
Art. 97 - A cada ligação corresponderá uma única conta,
independentemente do número de economia, por ela atendidos.
Parágrafo único - Na composição do valor total da conta de água ou
esgoto de imóvel com mais de uma categoria de economia, o volume que
ultrapassar o somatório dos consumos mínimos será distribuído
proporcionalmente por todas as economias.
Art. 98 - Para o fim de faturamento, o volume de esgoto será o
decorrente da aplicação do percentual considerado pelo SAAE ou o proveniente
de água de fonte alternativa de abastecimento.
Art. 99 - As contas serão entregues com antecedência, em relação à data
de vencimento, fixada em norma específica do SAAE.
Parágrafo único - A falta de recebimento da conta não desobriga o
usuário de seu pagamento.
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Art. 100 - Quando o imóvel for constituído de duas ou mais economias
servidas pelo mesmo ramal predial, será emitida uma fatura única. No caso de
um só proprietário, esta fatura será em nome do respectivo condomínio.
Art. 101- A falta de pagamento da conta, até a data de vencimento nela
estipulada, sujeita o usuário ou titular do imóvel a acréscimo por
impontualidade, na forma do artigo 102.
$ 1º - A falta de pagamento da conta sujeitará o usuário ou titular do
imóvel, imediatamente após o vencimento dela, além de outras sanções, a
interrupção do fornecimento de água.
$ 2º - O imóvel com abastecimento suspenso cujo proprietário esteja em
débito com o SAAE, somente poderá ser religado após a quitação da dívida.
$ 3º - Das contas emitidas caberá recurso interposto pelo interessado,
desde que apresentado ao SAAE antes da data de seus vencimentos.
$ 4º - Após a data do vencimento, serão recebidos os recursos dos
usuários desde que as contas estejam devidamente quitadas.
$ 5º - Após o pagamento da conta, poderá o usuário reclamar, no prazo
de três meses do vencimento, a devolução dos valores considerados
indevidamente nela incluídos.
Art. 102 - As contas não quitadas até a data de vencimento serão
acrescidas de multa diária de 0,33%, até o limite máximo de 10 %.
Art. 103 - O titular do imóvel responde pelo débito referente à prestação
de qualquer serviço nele efetuado pelo SAAE, independente da época em que
foi prestado.
Parágrafo único - Nas edificações sujeitas à legislação sobre
condomínio, este é considerado responsável pelo pagamento da prestação de
serviços, o mesmo acontecendo com o incorporador, no caso de conjunto
habitacional ainda não totalmente ocupado.
Art. 104 - Os prédios com abastecimento próprio de água, ligados à rede
coletora do SAAE, terão consumos estimados a critério da AUTARQUIA, para
efeito de cobrança da tarifa de esgoto.
Art. 105 - As faturas mensais de serviços de água e coleta de esgoto ou
eventuais, vencidas ou não, poderão ser pagas nos estabelecimentos bancários
credenciados, postos autorizados pelo SAAE ou no seu escritório.
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Art. 106 - Não será concedida isenção de pagamento dos serviços de
que trata este Regulamento, nem mesmo quando devidas pela União, Estado ou
Município.
Art. 107 — O SAAE não prestará gratuitamente ou com abatimento seus
serviços.
Art. 108 - Os valores referentes a receitas eventuais serão cobradas de
acordo com as normas do SAAE.
CAPÍTULO XVIII
DAS SANÇÕES
Art. 109 - A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, sujeita o
infrator a notificação e penalidade, que pode ser, conforme a gravidade da
infração, sanção pecuniária acrescida ou não da interrupção do fornecimento de
água.
Art. 110 - Serão punidas com multa, independentemente de notificação,
as seguintes infrações:
a) atraso no pagamento de conta;
b) impedimento de acesso de servidor do SAAE ou agente por ele
autorizado, ao ramal predial interno ou à instalação predial de água e/ou esgoto;
c) intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos
de água e esgoto;
d) ligações clandestinas de qualquer canalização à rede distribuidora de
água e coleta de esgotos;
e) violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo;
f) utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para
abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia;
g) desperdício de água nas ligações sem medição e em qualquer ligação
nas situações de emergência, calamidade pública ou racionamento;
h) intervenção nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes
distribuidoras ou coletoras e seus componentes;
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i) construção que venha prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial,
até o padrão de ligação de água;
à) despejo de águas pluviais nas instalações prediais de esgoto;
k) by pass : desvio ou derivação no ramal predial externo, antes da
passagem pelo hidrômetro;
1) lançamento, na rede de esgoto, de líquidos residuários, que, por suas
características, exijam tratamento prévio;
m) interconexão da instalação predial que possua abastecimento próprio
com instalação alimentada com água procedente de abastecimento público;
n) danificação das tubulações ou instalações do sistema de água e
esgoto;
o) interligação de instalações prediais internas de água, entre prédios
distintos, ou entre dependências de um mesmo prédio, que possuam ligações
distintas;
Pp) prestar informação falsa quando da solicitação de serviços ao SAAE;
q) uso de dispositivos, tais como bombas, ejetores ou injetores, na rede
distribuidora ou ramal predial;
r) intervenção nos ramais ou coletores prediais externos;
s) início de obra de instalação de água e de esgoto em loteamento ou
agrupamento de edificações, sem autorização do SAAE;
t) alteração do projeto de instalação de água e de esgoto em loteamentos
ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do SAAE;
u) religação por conta própria da derivação predial;
v) emprego no ramal predial externo, nas instalações de água e de
esgotos, de materiais que não sejam aprovados pelo SAAE;
x) uso de água do SAAE para construção, sem a devida autorização;
y) desobediência às instruções do SAAE na execução de obras e serviços
de água e esgotos;
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z) fornecimento de água a terceiros, através de extensão das instalações
prediais para abastecer economias localizadas em lote, prédio ou terreno
distintos, sem autorização expressa do SAAE.
Art. 111 - O valor da multa referida no Artigo anterior será de acordo
com o Artigo 102, no caso da alínea “a” e de uma vez a tarifa básica de maior
valor da Autarquia nos casos das alíneas “b”, “c”, de “e” a “m”, “o”, “q”, T” e
de “u” a “z”. Nos casos previsto nas alíneas “d”, “K”, “n”, “p”, “S” e“? o seu
valor corresponderá ao quadruplo da tarifa básica de maior valor da
AUTARQUIA.
$ 1º - O pagamento da multa não elimina a irregularidade, ficando o
infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em
desacordo com as disposições contidas nesta Lei.
$ 2º - Além do pagamento da multa e regularização das obras e serviços,
fica ainda o infrator sujeito ao pagamento do consumo estimado durante o
período em que ocorreu a infração nos casos das alíneas “C”, “D”, “E”, “Fº”,
SER, CRP XE, e “Zi do Art. 10.
$ 3º - No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro exceto no
caso da alínea “a”.
Art. 112 - O servidor do SAAE que constatar transgressão a esta Lei,
emitirá a notificação, independentemente de testemunho.
& 1º - Uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo.
$ 2º - Se o infrator se recusar a receber a notificação, o servidor
certificará o fato no verso do documento.
Art. 113 - O servidor assumirá inteira responsabilidade pela notificação
expedida, ficando sujeito a penalidade no caso de dolo ou culpa.
Art. 114 - É assegurado ao infrator o direito de recorrer ao SAAE, no
prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.
CAPÍTULO XIX
DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO
e:
condi sem
t
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Art. 115 - Independentemente da aplicação da multa prevista no
Capítulo anterior, o SAAE interromperá o fornecimento de água, nos seguintes
casos:
a) impontualidade no pagamento da conta;
b) construção, ampliação, reforma ou demolição não regularizada
perante o SAAE;
c) remoção, conclusão da obra e ocupação do prédio sem regularização
perante o SAAE;
d) interdição judicial ou administrativa;
e) instalação de ejetores ou bombas de sucção diretamente na rede ou
ramal predial;
f) fornecimento de água a terceiros;
g) desperdício de água;
h) ligação clandestina ou abusiva;
i) intervenção no ramal predial externo;
1) violação ou retirada do hidrômetro ou de limitador de consumo.
k) by pass.
1) desocupação de imóvel anteriormente habitado ou ocupado;
m) ausência prolongada do usuário, mediante solicitação escrita do
mesmo ou de pessoa autorizada;
n) por falta de cumprimento de outras exigências regulamentares da
AUTARQUIA;
o) impedimento de livre acesso do servidor do SAAE ao local do
hidrômetro ou controlador de vazão;
P) interconexões perigosas de redes suscetíveis de contaminarem as
redes de distribuição e causar danos à saúde de terceiros.
Art. 116 - A interrupção será efetuada decorridos os seguintes prazos:
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a) 2 (dois) dias úteis após a data de notificação, nos casos previstos nas
alíneas a Ro sh e o Rê
b) 5 (cinco) dias úteis após a data de notificação nos casos previstos nas
alíneas “b”, “c”, e “nº”:
c) nos demais casos, a interrupção será imediata, independentemente de
notificação, após a sua constatação.
Art. 117 - Cessados os motivos que determinaram a interrupção, ou, se
for o caso, satisfeitas as exigências estipuladas para a ligação, será
restabelecido o fornecimento de água, mediante o pagamento do preço do
serviço correspondente, no prazo máximo de 72 horas.
Art. 118 - As despesas com a interrupção e os restabelecimentos do
fornecimento de água correrão à conta do responsável pelo imóvel, sem
prejuízo da cobrança dos débitos existentes.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 119 - Caberá à Prefeitura, através de seu órgão competente,
recompor a pavimentação de ruas, que haja sido removida para instalação ou
reparo de canalização de água ou esgoto.
Parágrafo único - No caso de ramais ou coletores prediais, caberá ainda
à Prefeitura recompor a pavimentação, incumbindo ao proprietário as despesas
inerentes a esta recomposição.
Art. 120 - Caberá aos usuários que necessitarem de água com
características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pelo SAAE,
ajustar os índices físico-químicos, mediante tratamento em instalações próprias.
$ 1º - Nenhuma redução de tarifa será concedida em virtude do
tratamento corretivo mencionado.
$ 2º - O SAAE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo
causado pela utilização da água por ele fornecida, na hipótese da utilização da
mesma em processos que exijam características especiais, diferentes da que
normalmente apresenta.
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Art. 121 - Ao SAAE assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer
função fiscalizadora, no sentido de verificar a obediência ao prescrito nesta Lei.
Art. 122 - Não será permitida pela autoridade competente a utilização
parcial ou total da edificação sem que o interessado tenha comprovado a forma
do suprimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 123 - Nas instalações, obras e serviços de que trata esta Lei, serão
empregados exclusivamente materiais e equipamentos que obedeçam as
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que
sejam adotados pelo SAAE, bem como serão obrigatoriamente obedecidas as
normas de execução daquela Associação e do SAAE, inclusive quanto a
projetos e desenhos.
Art. 124 - É facultada ao SAAE, guardadas as disposições legais sobre a
inviolabilidade do lar, a entrada em prédio, áreas, quintais ou terrenos, de modo
a serem realizadas visitas de inspeção, que as instalações hidro-sanitárias ou
coletores públicos venham a exigir.
Art. 125 - Compete ao ocupante do imóvel manter as instalações
prediais em bom estado de funcionamento e conservação.
Art. 126 - O abastecimento de dois ou mais prédios com água de
mananciais próprios somente será permitido em locais ainda não atingidos pela
rede distribuidora o SAAE, dependendo porém da autorização e fiscalização da
autoridade sanitária competente.
Art. 127 - No caso de violação e/ou danificação do hidrômetro, além das
sanções previstas nesta Lei, fica também o usuário, responsável pelo pagamento
do mesmo e das despesas correspondentes à sua substituição.
Art. 128 - A prestação de serviços diversos pelo SAAE será remunerada
de acordo com a tabela fixada pela administração e aprovada pela Prefeitura
Municipal.
Art. 129 - A Classificação dos Serviços (Anexo 1), Estrutura Tarifária
(Anexo II), a Tabela de serviços diversos (Anexo III), fazem parte integrante e
inseparável desta Lei.
Art. 130 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação da
presente Lei serão resolvidas pela Administração do SAAE.
Art. 131 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do mês de
dezembro de 1998.
llato
Prefeito Munici
Registrada e publicada, em 03 de dezembro de 1998.
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ANEXO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO SAAE DE
JOÃO NEIVA
Art. 1º - Para efeito de remuneração dos serviços, os usuários serão
classificados nas categorias residencial, pública, industrial, comercial e obras.
I - Residencial, que compreende:
a) prédios para utilização exclusivamente residencial.
II - Comercial, que compreende:
a) pequenas oficinas artesanais (sapateiro, relojoeiro, oficinas de
bicicleta, rádio televisão e outros);
b) estabelecimentos comerciais (lojas, mercados, quitandas,
barbearias, salões de beleza, laboratórios, consultórios médicos e
odontológicos, padarias, açougues, confeitarias, estabelecimentos balneários e
outros);
c) escritórios;
d) motéis, restaurantes, hotéis, pensões, bares e similares;
e) cinemas e casas de diversões;
f) escolas e creches particulares;
£) hospitais e clínicas particulares;
h) postos de gasolina sem lavador de veículos;
i) cemitérios particulares.
III - Pública, que compreende:
a) órgãos públicos da Administração Direta e Indireta e
Fundações (federais, estaduais e municipais);
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b) escolas e creches públicas, hospitais públicos e postos de
saúde;
c) parques, jardins e cemitérios públicos;
d) quartéis e corporações militares;
e) entidades de classe (sem fins lucrativos) e associações
culturais, recreativas e esportivas;
f) congregações religiosas e organizações com fins filantrópicos
(asilos, orfanatos, albergues);
£g) templos, igrejas e cemitérios particulares.
IV - Industrial, que compreende:
a a) postos de gasolina com lavador de veículos;
b) beneficiamento de madeira;
c) panificadoras;
d) fábricas de: sorvete, gelo, artefatos de cimento, tecidos, papel,
conservas, bebidas, móveis, cerâmica, laticínios, etc.;
e) indústrias metalúrgicas, abatedouros e frigoríficos, usinas
siderúrgicas, beneficiamento de mármore e granitos;
f) laboratórios farmacêuticos;
g) lavadores de veículos;
h) circo, feiras, exposições e similares.
V - Obras, que compreende:
a) construções de qualquer natureza.
Parágrafo único - As categorias indicadas neste artigo poderão ser
subdivididas em grupos de acordo com suas características de demanda ou
consumo, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a discriminação de
usuários que tenham as mesmas características de utilização de serviços.
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Art. 2º - A classificação dos usuários e classificação das economias
obedecerão aos conceitos definidos para “categoria do usuário” e “economia”
respectivamente.
Art. 3º - Os casos de alteração de categoria do usuário ou do número de
economias, bem como de demolição de imóvel, deverão ser imediatamente
comunicadas ao SAAE, para efeito de atualização do cadastro de usuários.
Parágrafo único - O SAAE não se responsabiliza por eventual
lançamento a maior na conta, em função de alteração de categoria do usuário
ou do número de economias a ela não comunicadas, referentes a contas
vencidas.
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ANEXO II
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFA ÇÃO DOS SERVIÇ: os
PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS, PRESTADOS PELO SAAE DE JOÃO
NEIVA
Art. 1º - Os serviços públicos de saneamento básico operados pelo
SAAE de João Neiva compreendem:
I- os sistemas de abastecimento de água, definidos como o conjunto de
obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar,
reservar e distribuir água;
II - os sistemas de esgotos, definidos como o conjunto de obras,
instalações e equipamentos, que têm por finalidade coletar, recalcar, transportar
e dar destino final às águas residuárias ou servidas.
Art. 2º - A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio
econômico-financeiro do SAAE e a preservação dos aspectos sociais dos
respectivos serviços.
Art. 3º - O custo dos serviços, a ser computado na determinação da
tarifa, deve ser o custo mínimo necessário à adequação da exploração dos
sistemas operados pelo SAAE e a sua viabilização econômico-financeira.
Art. 4º - As despesas de exploração são aquelas necessárias à prestação
dos serviços pelo SAAE, abrangendo as despesas de operação e manutenção, as
despesas comerciais, as despesas administrativas, e as despesas fiscais, excluída
a previsão para o imposto de renda.
Art. 5º - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de
usuários e faixa de consumo.
Art. 6º - A conta mínima de água resultará do produto de tarifa mínima
pelo consumo mínimo por economia, observadas as quantidades de economias
de cada categoria e o serviço utilizado pelo usuário.
Parágrafo único - O volume mínimo, para fins de tarifação, por
economia, será de:
Residencial - 10 (dez) metros cúbicos mensais;
Comercial - 15 (quinze) metros cúbicos mensais;
Pública - 15 (quinze) metros cúbicos mensais;
Industrial - 40 (quarenta) metros cúbicos mensais;
Obras - 20 (vinte) metros cúbicos mensais.
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Art. 7º - A estrutura tarifária deverá representar a distribuição de tarifas
por faixa de consumo, com vistas à obtenção de uma tarifa média que
possibilite o equilíbrio econômico-financeiro do SAAE, em condições
eficientes de operação.
Art. 8º - Os usuários serão classificados nas categorias de residencial,
comercial, industrial, pública e obras.
Parágrafo único - As categorias referidas ou caput deste artigo poderão
ser subdivididas em e sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a
discriminação de usuários que tenham as mesmas condições de utilização dos
serviços.
Art. 9º - As tarifas de cada categoria serão diferenciadas para as
diversas faixas de consumo, devendo, em função destas, ser progressivas em
relação ao volume faturável.
Art. 10 - As tarifas das faixas iniciais das categorias comercial,
industrial, pública e obras deverão ser superiores à tarifa mínima da
AUTARQUIA.
Art. 11 - Para os grandes usuários comerciais, industriais e públicos,
bem como para os usuários temporários, poderão ser firmados contratos de
prestação de serviços específicos com preços e condições especiais.
Parágrafo único - Para demandas superiores a 600 mº (seiscentos
metros cúbicos) mensais ou ligação com diâmetro do padrão superior a 1”
poderão ser firmados contratos de fornecimento de água.
Art. 12 - A água fornecida pelo SAAE deverá, sempre que possível, ser
medida por hidrômetro e a conta será, sempre, referente ao consumo obtido
pela diferença entre as duas últimas leituras ressalvado o disposto no parágrafo
único do artigo 6º.
$ 1º - A instalação ou retirada dos medidores para manutenção
preventiva e corretiva será feita pelo SAAE em época e periodicidade por ele
definidas.
$ 2º - Na impossibilidade de leitura, a conta poderá ser emitida com base
no consumo médio do usuário, dos últimos 6 (seis) meses.
$3º - O valor da tarifa de água no serviço medido será calculada
conforme tabela abaixo:
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TARIFA RESIDENCIAL
000 a 010 0,34
016 a 020 0,43
[04 |
[06 |
021 a 030
031 a 040
041 a 999
M3 VALOR M3
000 a 015
016 a 999
o E 000 a 040
RR DA 041 a 999
$ 4º - Quando o volume ultrapassar o consumo mínimo estabelecido no
Artigo 6º o consumo excedente será calculado direto na faixa em que o mesmo
ocorreu.
Art. 13 - Na ausência de medidor, o consumo a ser faturado deverá ser
estimado em função do consumo médio presumível com base em atributo físico
do imóvel, que nunca será inferior a 10mº (dez metros cúbicos) por economia.
TARIFA RESIDENCIAL
CATEGORIA VOLUME M3
Po na
40
RE
RR E
0 17,65
TARIFA COMERCIAL
CATEGORIA VOLUME M3 VALOR
ci 015
grab DR A 26,95
VALOR
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TARIFA INDUSTRIAL
CATEGORIA VOLUME M3
Cen:
100
Art. 14 - O volume de água residuária ou servida corresponderá ao volume de
água fornecida, acrescida do volume consumido de fonte própria, quando for o
caso, ressalvado o acordado em contratos específicos.
Parágrafo único - Sempre que o volume de água residuária ou servida for
superior ao volume fornecido pelo SAAE, em função de fonte própria, o SAAE
instalará medidor ou estimará o volume da fonte própria, para efeito de cálculo
de volume esgotado.
Art. 15 - A tarifa de esgoto corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da
tarifa de água, quando tratado ou não.
8 1º - A tarifa de esgoto poderá ser diferenciada de água em função da origem e
natureza dos investimentos para implantação dos serviços.
82º - A tarifa de esgoto, no caso de usuário industriais, deverá levar em conta,
além do volume, a qualidade dos despejos industriais.
Art. 16 - As tarifas serão reajustadas, periodicamente, de forma a permitir a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do SAAE.
Parágrafo único - Sempre que necessário, as tarifas dos serviços prestados
pelo SAAE sofrerão revisão de suas bases de cálculo.
Art. 17 - Os reajustes e revisões das tarifas de água e esgoto serão autorizados
e aprovados pela Prefeitura Municipal de João Neiva, através de Lei Municipal
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o SAAE encaminhará à
Prefeitura Municipal de João Neiva os estudos que demonstrem a necessidade
dos reajustes e/ou revisão das tarifas.
Art. 18 - Para fins de aplicação deste Anexo II, o vocabulário técnico
utilizado está contido no Art. 2º e seus incisos do Regulamento de Serviço.
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ANEXO III
Tabela de Serviços Diversos:
Ramal Predial externo de até 4” de diâmetro TI Is
Ramal Predial externo acima de 4” de diâmetro
Ligação de Esgoto »
Religação de Agua À
Aferição de Hidrômetro
Emissão de 2º Via
Análise Física-Química Aiiivddo
Exame Bacteriológico diets

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