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norma nº 907/1998

Tipo Lei
Número / Ano 907 / 1998
Date 1998-12-03
EmentaDispõe sobre autorização de leilão de bem público municipal de lote que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 2
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
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LEI Nº 0907/98
Dispõe sobre autorização de leilão de
bem público municipal de lote que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ia alienar, sob a espécie de licitação em leilão, a quem der maior preço, partindo do valor
apurado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o lote de terra urbano, medindo 311,34 m?
(trezentos e onze metros € trinta e quatro centímetros quadrados), situado no Distrito de
Acioli à Rua Desidério Favarato, tendo fundos para o Sr. Delcy Campostrini, ao lado
direito o Sr. Valdemar Bergamini e ao lado esquerdo o Rio Pau Gigante, conforme
planta em anexo.
Art. 2º - O lote deverá ser desmembrado de uma área maior de
210.129,30 m? (duzentos € dez mil, cento e vinte e nove metros e trinta centímetros
quadrados), registrado no RGI de Ibiraçu sob o nº 1-4833, livro 2-Y.
Art. 3º - A receita obtida através da alienação prevista no art. 1º, deverá
ser destinada para a construção de Unidades Habitacionais de baixa renda, no distrito de
Acioli, neste Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
A disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-Se
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do mês de
dezembro de 1998.
rellato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 03 de dezembro de 1998.
areia everis
Chefeíde Gabinete

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