| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 1998 |
| Date | 1998-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de leilão de bem público municipal de lote que especifica. |
| native_id | 2809 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 2 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 COPIA LEI Nº 0907/98 Dispõe sobre autorização de leilão de bem público municipal de lote que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ia alienar, sob a espécie de licitação em leilão, a quem der maior preço, partindo do valor apurado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o lote de terra urbano, medindo 311,34 m? (trezentos e onze metros € trinta e quatro centímetros quadrados), situado no Distrito de Acioli à Rua Desidério Favarato, tendo fundos para o Sr. Delcy Campostrini, ao lado direito o Sr. Valdemar Bergamini e ao lado esquerdo o Rio Pau Gigante, conforme planta em anexo. Art. 2º - O lote deverá ser desmembrado de uma área maior de 210.129,30 m? (duzentos € dez mil, cento e vinte e nove metros e trinta centímetros quadrados), registrado no RGI de Ibiraçu sob o nº 1-4833, livro 2-Y. Art. 3º - A receita obtida através da alienação prevista no art. 1º, deverá ser destinada para a construção de Unidades Habitacionais de baixa renda, no distrito de Acioli, neste Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as A disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-Se Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do mês de dezembro de 1998. rellato Prefeito Municipal Registrada e publicada, em 03 de dezembro de 1998. areia everis Chefeíde Gabinete