| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Modifica disposição da Lei Municipal n° 0125/91. |
| native_id | 2812 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) AGOP| A CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 0910/98 Modifica disposição da Lei Municipal nº 0125/91. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 0125 de 20 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reembolsar as despesas com passagens dos funcionários que residam fora da sede do Município e dentro dos limites territoriais deste, devidamente justificada a despesa mediante a apresentação do respectivo comprovante, que corresponda aos dias úteis de atividade Municipal”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do dee mês de dezembro de 1998. : Pref ito Municipal Registrada e publicada, em 16 de dezembro de 1998. Chefe de Gabinete