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norma nº 910/1998

Tipo Lei
Número / Ano 910 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaModifica disposição da Lei Municipal n° 0125/91.
native_id2812

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) AGOP| A
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0910/98
Modifica disposição da Lei
Municipal nº 0125/91.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo no uso de suas atribuições legais ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 0125 de 20 de março de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a reembolsar as despesas com passagens dos funcionários
que residam fora da sede do Município e dentro dos limites territoriais
deste, devidamente justificada a despesa mediante a apresentação do
respectivo comprovante, que corresponda aos dias úteis de atividade
Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do
dee mês de dezembro de 1998. :
Pref ito Municipal
Registrada e publicada, em 16 de dezembro de 1998.
Chefe de Gabinete

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