| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Autoriza aplicação da Compensação nos débitos da Empresa Richier Equipamentos para Construção Ltda e dá outras providências. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258 20 PJ A CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEINº 0911/98 Autoriza aplicação da Compensação nos débitos da Empresa Richier Equipamentos para Construção Ltda e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar compensação, nos termos do Art. 1.017 do Código Civil e do Art. 170 do Código Tributário Nacional, com a empresa Richier Equipamentos para Construção Ltda, nos débitos legais, que essa empresa tem com o Município de João Neiva - ES, no valor de R$ 23.864,36 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Art. 2º - O Município de João Neiva dará quitação geral da dívida à empresa contribuinte, especificada acima e em contrapartida a citada Richier Equipamentos para Construção Ltda, construirá a cobertura metálica da Quadra Poliesportiva, no Bairro Santa Luzia. Art. 3º - A Empresa Richier terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega da cobertura da quadra, após receber a ordem de serviço com a assinatura do contrato. Art. 4º - O Município de João Neiva, por seu Setor de Obras, manterá a fiscalização da obra toda e dará a sua aprovação final à construção, fiscalizará a obra e material empregado, que deverá ser de primeira qualidade, e, dará o seu laudo técnico e na segurança total da obra, só então dará a quitação total à divida da empresa contribuinte. Art. 5º - Caso o laudo técnico do Município desaprove a obra, a dívida perdurará e o Município não terá qualquer compromisso com a empresa contribuinte, nada lhe devendo a qualquer título. / PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do mês de dezembro de 1998.