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norma nº 911/1998

Tipo Lei
Número / Ano 911 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaAutoriza aplicação da Compensação nos débitos da Empresa Richier Equipamentos para Construção Ltda e dá outras providências.
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258 20 PJ A
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEINº 0911/98
Autoriza aplicação da
Compensação nos débitos da
Empresa Richier Equipamentos
para Construção Ltda e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
compensação, nos termos do Art. 1.017 do Código Civil e do Art. 170 do
Código Tributário Nacional, com a empresa Richier Equipamentos para
Construção Ltda, nos débitos legais, que essa empresa tem com o Município
de João Neiva - ES, no valor de R$ 23.864,36 (vinte e três mil, oitocentos e
sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º - O Município de João Neiva dará quitação geral da
dívida à empresa contribuinte, especificada acima e em contrapartida a
citada Richier Equipamentos para Construção Ltda, construirá a cobertura
metálica da Quadra Poliesportiva, no Bairro Santa Luzia.
Art. 3º - A Empresa Richier terá o prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias para a entrega da cobertura da quadra, após receber a ordem de
serviço com a assinatura do contrato.
Art. 4º - O Município de João Neiva, por seu Setor de Obras,
manterá a fiscalização da obra toda e dará a sua aprovação final à
construção, fiscalizará a obra e material empregado, que deverá ser de
primeira qualidade, e, dará o seu laudo técnico e na segurança total da obra,
só então dará a quitação total à divida da empresa contribuinte.
Art. 5º - Caso o laudo técnico do Município desaprove a obra,
a dívida perdurará e o Município não terá qualquer compromisso com a
empresa contribuinte, nada lhe devendo a qualquer título.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do
mês de dezembro de 1998.

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