| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a convalidação de atos administrativos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 -| CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 2 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 0912/98 Dispõe sobre a convalidação de atos administrativos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam convalidados os atos administrativos relativos a aplicação do disposto na Resolução CMJN - nº 009/96, no que concerne ao pagamento de parcelas de verba de representação efetuados a partir de 05 de Junho de 1998, em razão de tal valor ser incorporado ao subsídio fixado para o cargo de Presidente da Câmara. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 05/06/98 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do mês de dezembro de 1998. Prefeito Municipal Registrada e publicada, em 16 de dezembro de 1998. assa IS Chefe'de Gabinete