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norma nº 912/1998

Tipo Lei
Número / Ano 912 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaDispõe sobre a convalidação de atos administrativos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 -| CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 2
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0912/98
Dispõe sobre a convalidação
de atos administrativos e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam convalidados os atos administrativos relativos a
aplicação do disposto na Resolução CMJN - nº 009/96, no que concerne ao
pagamento de parcelas de verba de representação efetuados a partir de 05 de
Junho de 1998, em razão de tal valor ser incorporado ao subsídio fixado
para o cargo de Presidente da Câmara.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage seus efeitos a 05/06/98 e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do
mês de dezembro de 1998.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 16 de dezembro de 1998.
assa IS
Chefe'de Gabinete

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