| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Centro Industrial de João Neiva e dá outras providência. |
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-...1.110,0mr.t4. • , . r t; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV: PRESIDENTE VARGAS, 356 -CENTRO - TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 0917/98 Dispõe sobre a criação do Centro Industrial de João Neiva e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica criado o Centro Industrial deJoaoNeiva, situado A. margem da antiga linha férrea da CVRD, na localidade de Caboclo Bernardo, JoaoNeiva, com área total de 113.822,65 m2(centro e treze mil, oitocentos e vinte e dois virgula sessenta e cinco metros quadrados), devidamente identificado na planta e memorial inclusos, que integram a presente Lei. Art.2° - A criação do Centro Industrial deJoaoNeiva se destina instalação e funcionamento de indústrias, constituindo-se em importante pólo de gravid()de investimentos, a ser implementado através de uma política de fomento a ser instituída pelo Município por meio desta Lei e de outras normas especificas. Art.30 - O Município, através de seus órgãos, providenciará a regularização do loteamento industrial, na forma como preconizada pela legislação vigente afeta à matéria. Art.4° - As empresas interessadas em se instalar no Centro Industrial deJac)Neiva formalizarão com a Municipalidade, Contrato de Concessão de Direito Real e Uso daAreanecessária ao efetivo funcionamento do empreendimento, por prazo não inferior a dez anos, sujeitando-se As normas e diretrizes a serem estabelecidas pela Municipalidade, em regulamentação presente Lei. Art.5° - As empresas que se instalarem no Centro Industrial de João Neiva, devendo observar, obrigatoriamente, as seguintes normas: I - ocupar com construções, pelo menos 40% (quarenta por cento) da área concedida; II - apresentar nas épocas oportunas e com a devida antecedência, os projetos completos das construções iniciais, reformas, ampliações e outros, para a análise da Municipalidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 III- iniciar a construção da unidade industrial dentro dos 10 (dez) primeiros meses, após a concessão da área, IV - admitir, preferentemente, para trabalharem em suas atividades, moradores do Município de João Neiva; V - cumprir as normas ambientais estabelecidas pela legislação municipal e estadual vigentes; VI - não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins sendo os previstos em Lei, sem expressa autorização da Municipalidade, VII - responsabilizar-se pela adequação da área obtida por concessão, dentro dos objetivos de seu empreendimento. Parágrafo único - 0 abandono do empreendimento por mais de 01 (um) ano ou o não cumprimento do disposto no incisoIIIdeste artigo, importará em rescisão contratual automática e retomo daAreaao Município, sem direito à indenização pelas benfeitorias, porventura já construídas. Art.6° - Sellestabelecido, através de Lei própria, os incentivos fiscais ao desenvolvimento industrial do Município deJoaoNeiva. Art.7° - A presente Lei será regulamentada através de Decreto, no prazo máximo de sessenta dias, objetivando a preservação dos interesses do Município e das empresas que vierem a se instalar no Centro Industrial deJoao Neiva. Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do mês de dezembro de 1998. vri Alu 411 1 ' $ ' ellato Prefeifo Municipal Registrada epub'.cada, em 23 de dezembró de 1998. I. an 7aktrena I, evens Chefede Gabin PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 MEMORIAL DESCRITIVO CENTRO INDUSTRIAL DE JOÃO NEIVA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 CENTRO INDUSTRIAL DE JOÃO NEIVA Proprietário: Prefeitura Municipal de João Neiva Situação: Antiga Estrada de Ferro Vitória a Minas ( EFVM ) Titulo de Propriedade: Escritura de Compra e Venda Lavrada no Cartório de Notas Nilzo de Almeida Plazzi de João Neiva, Registrada no Cartório de 1° Oficio da Comarca de Ibiravu, Livro: 2 -AF,Registro n.° 1 - 6383, Referência Matricula n.°: 6383, apresentado para registro em 17 de outubro de 1997. Utilização: Areadestinada à Indústria e Comércio QUADRO DE ÁREAS DESTINAÇÃO ÁREA % Área de lotes 15.600,00 31,63 Areade locação de Alta Tensão ' 9.250,00 16,92 Areasreservadas para Instalações Industriais 20.812,50 18,29 Areareservada para Instalações Comerciais e Industriais 16.111,60 14,15 Areareservada para tratamento de Esgoto 600,00 0,53 Areasreservadas para Reflorestamento 4.328,55 3,80 ÁREA TOTAL 113.822,65 100 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRES!DENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA - ES CGC: 31.776479/0001-86 QUADRA DE ÁREA DOS LOTES LOTE N.° RUA N.° ÁREA M2 LADOS (M) FRENTE FUNDO DIREITO ESQUERDO 1 1 1.120,00 - 30,00 26,00 42,20 40,00 2 1 1.200,00 30,00 40,00 40,00 3 1 1.200,00 30,00 30,00 - 30,00 40,00 40,00 4 1 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 5 1 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 6 1 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 7 1 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 8 1 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 9 - 1 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 10 2 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 11 2 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 12 2 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 13 2 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 14 2 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 nge eiro Responsável Proprietário LuizAdopho da Rós-CREA 1.107-D Prefeitura Municipal de João Neiva Aluyzio Morellato