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norma nº 917/1998

Tipo Lei
Número / Ano 917 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaDispõe sobre a criação do Centro Industrial de João Neiva e dá outras providência.
native_id2819

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV: PRESIDENTE VARGAS, 356 -CENTRO - TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 0917/98 
Dispõe sobre a criação do Centro 
Industrial de João Neiva e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica criado o Centro Industrial deJoaoNeiva, situado A. 
margem da antiga linha férrea da CVRD, na localidade de Caboclo Bernardo, 
JoaoNeiva, com área total de 113.822,65 m2(centro e treze mil, oitocentos e 
vinte e dois virgula sessenta e cinco metros quadrados), devidamente identificado 
na planta e memorial inclusos, que integram a presente Lei. 
Art.2° - A criação do Centro Industrial deJoaoNeiva se destina 
instalação e funcionamento de indústrias, constituindo-se em importante pólo de 
gravid()de investimentos, a ser implementado através de uma política de fomento 
a ser instituída pelo Município por meio desta Lei e de outras normas especificas. 
Art.30 - O Município, através de seus órgãos, providenciará a 
regularização do loteamento industrial, na forma como preconizada pela 
legislação vigente afeta à matéria. 
Art.4° - As empresas interessadas em se instalar no Centro 
Industrial deJac)Neiva formalizarão com a Municipalidade, Contrato de 
Concessão de Direito Real e Uso daAreanecessária ao efetivo funcionamento do 
empreendimento, por prazo não inferior a dez anos, sujeitando-se As normas e 
diretrizes a serem estabelecidas pela Municipalidade, em regulamentação 
presente Lei. 
Art.5° - As empresas que se instalarem no Centro Industrial de 
João Neiva, devendo observar, obrigatoriamente, as seguintes normas: 
I - ocupar com construções, pelo menos 40% (quarenta por cento) 
da área concedida; 
II - apresentar nas épocas oportunas e com a devida antecedência, 
os projetos completos das construções iniciais, reformas, ampliações e outros, 
para a análise da Municipalidade; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
III- iniciar a construção da unidade industrial dentro dos 10 (dez) 
primeiros meses, após a concessão da área, 
IV - admitir, preferentemente, para trabalharem em suas atividades, 
moradores do Município de João Neiva; 
V - cumprir as normas ambientais estabelecidas pela legislação 
municipal e estadual vigentes; 
VI - não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins sendo os 
previstos em Lei, sem expressa autorização da Municipalidade, 
VII - responsabilizar-se pela adequação da área obtida por 
concessão, dentro dos objetivos de seu empreendimento. 
Parágrafo único - 0 abandono do empreendimento por mais de 01 
(um) ano ou o não cumprimento do disposto no incisoIIIdeste artigo, importará 
em rescisão contratual automática e retomo daAreaao Município, sem direito à 
indenização pelas benfeitorias, porventura já construídas. 
Art.6° - Sellestabelecido, através de Lei própria, os incentivos 
fiscais ao desenvolvimento industrial do Município deJoaoNeiva. 
Art.7° - A presente Lei será regulamentada através de Decreto, no 
prazo máximo de sessenta dias, objetivando a preservação dos interesses do 
Município e das empresas que vierem a se instalar no Centro Industrial deJoao 
Neiva. 
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do mês 
de dezembro de 1998. 
vri Alu 411 1 ' $ ' ellato 
Prefeifo Municipal 
Registrada epub'.cada, em 23 de dezembró de 1998. 
I. 
an 7aktrena I, evens 
Chefede Gabin 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
MEMORIAL DESCRITIVO 
CENTRO INDUSTRIAL DE JOÃO NEIVA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
CENTRO INDUSTRIAL DE JOÃO NEIVA 
Proprietário: Prefeitura Municipal de João Neiva 
Situação: Antiga Estrada de Ferro Vitória a Minas ( EFVM ) 
Titulo de Propriedade: Escritura de Compra e Venda Lavrada no Cartório de Notas 
Nilzo de Almeida Plazzi de João Neiva, Registrada no Cartório de 1° Oficio da Comarca 
de Ibiravu, Livro: 2 -AF,Registro n.° 1 - 6383, Referência Matricula n.°: 6383, 
apresentado para registro em 17 de outubro de 1997. 
Utilização: Areadestinada à Indústria e Comércio 
QUADRO DE ÁREAS 
DESTINAÇÃO ÁREA % 
Área de lotes 15.600,00 31,63 
Areade locação de Alta Tensão ' 9.250,00 16,92 
Areasreservadas para Instalações Industriais 20.812,50 18,29 
Areareservada para Instalações Comerciais e Industriais 16.111,60 14,15 
Areareservada para tratamento de Esgoto 600,00 0,53 
Areasreservadas para Reflorestamento 4.328,55 3,80 
ÁREA TOTAL 113.822,65 100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRES!DENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA - ES CGC: 31.776479/0001-86 
QUADRA DE ÁREA DOS LOTES 
LOTE 
N.° 
RUA 
N.° 
ÁREA 
M2 
LADOS (M) 
FRENTE FUNDO DIREITO ESQUERDO 
1 1 1.120,00 - 30,00 26,00 42,20 40,00 
2 1 1.200,00 30,00 40,00 40,00 
3 1 1.200,00 
30,00 
30,00 - 30,00 40,00 40,00 
4 1 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 
5 1 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 
6 1 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 
7 1 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 
8 1 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 
9 - 1 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 
10 2 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 
11 2 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 
12 2 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 
13 2 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 
14 2 1.200,00 30,00 30,00 40,00 40,00 
nge eiro Responsável Proprietário 
LuizAdopho da Rós-CREA 1.107-D Prefeitura Municipal de João Neiva 
Aluyzio Morellato 

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