| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de autorização para o fim que especifica. |
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7114111W-1--, COPiAl PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA t_ --- AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N°0996/99 Dispõe sobre a concessão de autorização para o fim que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para a Associação dos Servidores Públicos do Município deJoaoNeiva - ASPJON, mediante contrato não oneroso, e para uso exclusivo na prestação de serviço aos servidores públicos e seus dependentes, os móveis e equipamentos adquiridos e utilizados originariamente pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município deJabNeiva — IPASJON, dentre os quais um gabinete odontológico, instrumentos odontológicos e um microcomputador e respectivos implementos. Art.2°- A Associação dos Servidores Públicos do Município de João Neiva - ASPJON, receberá tais equipamentos a titulo precário e deverá conservá-los e prover a devida manutenção. Art.3°- 0 contrato a ser celebrado será por prazo indeterminado, podendo a Municipalidade revogá-lo e retomar os equipamentos mediante notificação com prazo de antecedência de trinta dias, caso seja do interesse da Administração. Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de outubro de 1999. / rellato Pref,to Municipal Registrada e publicada, em 18 de outubro de 1999. -Maria\ Na4arena Devens Grazioti Chefe de Gabinete