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norma nº 996/1999

Tipo Lei
Número / Ano 996 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaDispõe sobre a concessão de autorização para o fim que especifica.
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7114111W-1--, COPiAl PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA t_ --- 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N°0996/99 
Dispõe sobre a concessão de 
autorização para o fim que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a ceder para a Associação dos Servidores Públicos do Município deJoaoNeiva - 
ASPJON, mediante contrato não oneroso, e para uso exclusivo na prestação de 
serviço aos servidores públicos e seus dependentes, os móveis e equipamentos 
adquiridos e utilizados originariamente pelo Instituto de Previdência e 
Assistência dos Servidores do Município deJabNeiva — IPASJON, dentre os 
quais um gabinete odontológico, instrumentos odontológicos e um micro￾computador e respectivos implementos. 
Art.2°- A Associação dos Servidores Públicos do Município de 
João Neiva - ASPJON, receberá tais equipamentos a titulo precário e deverá 
conservá-los e prover a devida manutenção. 
Art.3°- 0 contrato a ser celebrado será por prazo indeterminado, 
podendo a Municipalidade revogá-lo e retomar os equipamentos mediante 
notificação com prazo de antecedência de trinta dias, caso seja do interesse da 
Administração. 
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de outubro 
de 1999. 
/ rellato 
Pref,to Municipal 
Registrada e publicada, em 18 de outubro de 1999. 
-Maria\ Na4arena Devens Grazioti 
Chefe de Gabinete 

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