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norma nº 1000/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1000 / 1999
Date 1999-10-22
EmentaSuplementa recursos que especifica.
native_id2826

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Chefe e abinete 
na Devens Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA iCOPI 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.000/99 
Suplementa recursos que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar em R$ 3.785,27 (três mil, setecentos e oitenta e 
cinco reais e vinte e sete centavos), em favor do Convênio Polinorte de Saúde, 
para complementar o pagamento das despesas médicas realizadas com 
habitantes do Município, relativas ao período de junho e julho de 1999. 
Art.2° - As despesas decorrentes doart.1° correrão à conta 
dos recursos oriundos de transferência do SUS. 
• Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do 
mês de outubro de 1999. 
orellato 
Pr feito Municipal 
Registrada e publicada, em 22 de outubro de 1999. 

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