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norma nº 1001/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1001 / 1999
Date 1999-10-22
EmentaDispõe sobre a isenção de tributos municipais a entidade que especifica.
native_id2827

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
COPIA 
LEI N° 1.001/99 
Dispõe sobre a isenção de tributos 
municipais a entidade que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder isenção de tributos municipais à Caixa Escolar da 
Fundação Educacional"Dr.Hildo Garcia", entidade civil, sem fins lucrativos, 
ligada ao Centro de Formação Profissional de João Neiva - CEFORP-JN. 
Art.2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
• 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do 
mês de outubro de 1999. 
orellato 
e o Municipal 
Registrada e publicada, em 22 de outubro de 1999. 
e 
Siena Devens Grazioti 
Che deGabinete 

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