| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 1999 |
| Date | 1999-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de tributos municipais a entidade que especifica. |
| native_id | 2827 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 COPIA LEI N° 1.001/99 Dispõe sobre a isenção de tributos municipais a entidade que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de tributos municipais à Caixa Escolar da Fundação Educacional"Dr.Hildo Garcia", entidade civil, sem fins lucrativos, ligada ao Centro de Formação Profissional de João Neiva - CEFORP-JN. Art.2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do mês de outubro de 1999. orellato e o Municipal Registrada e publicada, em 22 de outubro de 1999. e Siena Devens Grazioti Che deGabinete