| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação de disposições da Lei Municipal n° 0976/99 que especifica. |
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Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do mês de outubro de 1999. "YIP • , 14 Che deGabinete arena Devens Grazioti Liç PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(02'7) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.003/99 Dispõe sobre modificação de disposições da Lei Municipal n° 0976/99 que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- 0art.7° da Lei Municipal n° 0976, de 26 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.7° - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara Municipal que estio vinculados os segurados ou pensionistas, contribuirão mensalmente com o valor correspondente à aplicação do percentual ihadiropeweemirsollire a soma das retribuições-base mensais efetivamente pagas aos segurados." • Art.2° - 0art.10 da Lei Municipal n° 0976, de 26 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.10— As contribuições dos segurados ou pensionistasseal) consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo devidas no percentual dimilimpummoto sobre a retribuição-base mensal e descontadas"ex-oficio"." Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Aluy rellato Pr eit unicipal egistrada e publicada, em 03 de novembro de 1999.