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norma nº 1003/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1003 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaDispõe sobre modificação de disposições da Lei Municipal n° 0976/99 que especifica.
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Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do mês 
de outubro de 1999. 
"YIP • 
, 14 
Che deGabinete 
arena Devens Grazioti 
Liç PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(02'7) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.003/99 
Dispõe sobre modificação de 
disposições da Lei Municipal n° 
0976/99 que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- 0art.7° da Lei Municipal n° 0976, de 26 de junho de 
1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.7° - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da 
administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara 
Municipal que estio vinculados os segurados ou pensionistas, 
contribuirão mensalmente com o valor correspondente à 
aplicação do percentual ihadiropeweemirsollire a soma das 
retribuições-base mensais efetivamente pagas aos segurados." 
• 
Art.2° - 0art.10 da Lei Municipal n° 0976, de 26 de junho de 
1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.10— As contribuições dos segurados ou pensionistasseal) 
consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo 
devidas no percentual dimilimpummoto sobre a retribuição-base 
mensal e descontadas"ex-oficio"." 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Aluy rellato 
Pr eit unicipal 
egistrada e publicada, em 03 de novembro de 1999. 

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