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norma nº 1004/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1004 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaDispõe sobre autorização para repasse de recursos que especifica.
native_id2830

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA EcoP A 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC:
.
31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.004/99 
Dispõe sobre autorização para 
repasse de recursos que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar ao Consórcio Polinorte de Saúde — CONPS, o valor 
de até R$ 6.231,91 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e um 
centavos), para fazer face ao pagamento da parcela do Município para as 
despesas de instalação da Farmácia de Manipulação. 
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta 
n°06001.137.503.13.034, do orçamento vigente. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
' Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 03 dias 
do mês de novembro de 1999. 
Aluy \‘4\, 4,71 rellato 
Prefe, Municipal 
Registrada e publicada, em 03 de novembro de 1999. 
Arreria Devens Grazioti 
Chef deGabinete 

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