| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para repasse de recursos que especifica. |
| native_id | 2830 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA EcoP A AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: . 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.004/99 Dispõe sobre autorização para repasse de recursos que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Consórcio Polinorte de Saúde — CONPS, o valor de até R$ 6.231,91 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), para fazer face ao pagamento da parcela do Município para as despesas de instalação da Farmácia de Manipulação. Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta n°06001.137.503.13.034, do orçamento vigente. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. ' Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 03 dias do mês de novembro de 1999. Aluy \‘4\, 4,71 rellato Prefe, Municipal Registrada e publicada, em 03 de novembro de 1999. Arreria Devens Grazioti Chef deGabinete