| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre designação de Área que especifica. |
| native_id | 2831 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Iv Icif,„)31 v,_, • AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 LEI N° 1.005/99 Dispõe sobre designação deAreaque especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a destinar à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, umaareade 6.000 m2 (seis mil metros quadrados), ondesellimplantado um viveiro de mudas de coco. Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a destinar A. mesma Secretaria uma outraareacom 600 m2(seiscentos metros quadrados), onde será construido um galpão para ser instalado um secador de café. Art.3° - As áreas a que se referem osart.1° e 2° da presente Lei, serão desmembrados de uma área maior de 113.822,65 m2(cento e treze mil, oitocentos e vinte e dois virgula sessenta e cinco metros quadrados), registrada no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Ibiraçu, sob n° 1-6383 livro 2-AFde 17/10/97, na localidade de Caboclo Bernardo, com a finalidade de se instalar o Centro Industrial deJac)Neiva, que objetiva atender exigências do PRONAF para assinatura de convênio com o Município. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do mês de novembro de 1999. P feito Municipal Registrada e publicada, em 16 de novembro de 1999. naDevens Grazioti Chef abinete