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norma nº 1005/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1005 / 1999
Date 1999-11-16
EmentaDispõe sobre designação de Área que especifica.
native_id2831

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Iv Icif,„)31 v,_, • 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
LEI N° 1.005/99 
Dispõe sobre designação deAreaque 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
destinar à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, umaareade 6.000 m2 
(seis mil metros quadrados), ondesellimplantado um viveiro de mudas de coco. 
Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a destinar A. mesma Secretaria uma outraareacom 600 m2(seiscentos metros 
quadrados), onde será construido um galpão para ser instalado um secador de café. 
Art.3° - As áreas a que se referem osart.1° e 2° da presente Lei, 
serão desmembrados de uma área maior de 113.822,65 m2(cento e treze mil, oitocentos 
e vinte e dois virgula sessenta e cinco metros quadrados), registrada no Registro Geral 
de Imóveis da Comarca de Ibiraçu, sob n° 1-6383 livro 2-AFde 17/10/97, na localidade 
de Caboclo Bernardo, com a finalidade de se instalar o Centro Industrial deJac)Neiva, 
que objetiva atender exigências do PRONAF para assinatura de convênio com o 
Município. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do mês de 
novembro de 1999. 
P feito Municipal 
Registrada e publicada, em 16 de novembro de 1999. 
naDevens Grazioti 
Chef abinete 

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