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norma nº 1006/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1006 / 1999
Date 1999-11-26
EmentaDispõe sobre autorização para o fim que especifica.
native_id2832

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
LEI N° 1.006/99 
Dispõe sobre autorização para o fim 
que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Exmo Sr. Prefeito Municipal autorizado a repassar 
Delegacia de Policia Civil local, através do Sr. Delegado em exercício, a 
quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), para auxiliar na compra de um 
microcomputador. 
Parágrafo único — 0 equipamento a ser adquirido passará a fazer 
parte do acervo patrimonial que integra a Delegacia de Policia local, e deverá ser 
utilizado no atendimento da coletividade. 
Art.2° - Os recursos de que trata oart.1° poderão ser deduzidos do 
duodécimo da Câmara Municipal de João Neiva, relativamente ao Ines de 
outubro/99. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 26 dias do mês 
de novembro de 1999. 
Aluy 0:Hato 
Pref to Municipal 
Registrada e publicada, em 26 de novembro de 1999. 
aria ena Devens Grazioti 
Chefe e abinete 

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