| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1999 |
| Date | 1999-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o fim que especifica. |
| native_id | 2832 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 LEI N° 1.006/99 Dispõe sobre autorização para o fim que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Exmo Sr. Prefeito Municipal autorizado a repassar Delegacia de Policia Civil local, através do Sr. Delegado em exercício, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), para auxiliar na compra de um microcomputador. Parágrafo único — 0 equipamento a ser adquirido passará a fazer parte do acervo patrimonial que integra a Delegacia de Policia local, e deverá ser utilizado no atendimento da coletividade. Art.2° - Os recursos de que trata oart.1° poderão ser deduzidos do duodécimo da Câmara Municipal de João Neiva, relativamente ao Ines de outubro/99. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 26 dias do mês de novembro de 1999. Aluy 0:Hato Pref to Municipal Registrada e publicada, em 26 de novembro de 1999. aria ena Devens Grazioti Chefe e abinete