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norma nº 1007/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1007 / 1999
Date 1999-12-02
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n° 0976, de 26 de junho de 1999.
native_id2833

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
LEI N° 1.007/99 
Dispõe sobre alteração de 
dispositivos da Lei n° 0976, 
de 26 de junho de 1999. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica suprimido o incisoIIIdoart.22 da Lei n° 0976, 
de 26/06/99, reordenando-se os demais incisos. 
Art.2° - Fica suprimido oart.44 da Lei n° 0976, de 26/06/99, 
reordenando-se os demais artigos. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 02 dias do 
mês de dezembro de 1999. 
Pr eito Municipal 
Registrada e publicada, em 02 de dezembro de 1999. 
ena Devens Grazioti 
Chef deGabinete 

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