| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Modifica disposição de Lei Municipal n° 0532 de 26 de maio de 1995, que especifica. |
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COMA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 LEI N° 1.010/99 Modifica disposição de Lei Municipal nO 0532 de 26 de maio de 1995, que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- 0art.2° da Lei Municipal n° 0532 de maio de 1995, passa a ter a seguinte redação: "Art.2° - A realização das despesas, de acordo com o disposto noart.1°,serif)efetuadas através de contas bancárias especificas em nome da Prefeitura, com identificação do titular da Secretaria ou Órgão, acrescido da sigla da Secretaria ou órgão e a designação "Conta Suprimento", da seguinte forma: - PMJN - Responsável pela Secretaria ou Órgão; - Sigla da Secretaria ou Órgão - Conta Suprimento." • Art.2° - 0art.8° da Lei Municipal n° 0532 de maio de 1995, passa a ter a seguinte redação: "Art.8° - Fica fixado o máximo de 09 (nove) servidores que por designação do Prefeito Municipal, movimentarão recursos de conformidade com a autorização concedida por esta Lei." Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do mês de dezembro de 1999. Aluy A X& rellato Pr o Municipal -/ Registrada e publicada, em 15 de dezembro de 1999. Chefe en Devens Grazioti kI Gabinete