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norma nº 1010/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1010 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaModifica disposição de Lei Municipal n° 0532 de 26 de maio de 1995, que especifica.
native_id2836

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COMA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
LEI N° 1.010/99 
Modifica disposição de Lei Municipal 
nO 0532 de 26 de maio de 1995, que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- 0art.2° da Lei Municipal n° 0532 de maio de 1995, passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art.2° - A realização das despesas, de acordo com o 
disposto noart.1°,serif)efetuadas através de contas 
bancárias especificas em nome da Prefeitura, com 
identificação do titular da Secretaria ou Órgão, 
acrescido da sigla da Secretaria ou órgão e a 
designação "Conta Suprimento", da seguinte forma: 
- PMJN - Responsável pela Secretaria ou Órgão; 
- Sigla da Secretaria ou Órgão - Conta Suprimento." 
• 
Art.2° - 0art.8° da Lei Municipal n° 0532 de maio de 1995, passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art.8° - Fica fixado o máximo de 09 (nove) servidores 
que por designação do Prefeito Municipal, 
movimentarão recursos de conformidade com a 
autorização concedida por esta Lei." 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do mês 
de dezembro de 1999. 
Aluy A X& rellato 
Pr o Municipal -/ 
Registrada e publicada, em 15 de dezembro de 1999. 
Chefe 
en Devens Grazioti kI
Gabinete 

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