| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 1999 |
| Date | 1999-12-28 |
| Ementa | Autoriza repasse de recursos financeiros a órgão que especifica. |
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Alu Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 1COPI AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOAO NEIVA - ES - CEP: 29680-004-----1-3 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 LEI N° 1.011/99 Autoriza repasse de recursos financeiros a órgão que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Cartório Eleitoral da 14° Zona Eleitoral do Estado do Espirito Santo o valor de até R$ 200,00 (duzentos reais) mensalmente, para fazer face ao pagamento correspondente a 1/3 (um terço) do aluguel de imóvel e demais despesas eventuais onde funcionará o Cartório. Art.2° - 0 valor a que se refere aoart.1° da presente Lei, será pago até o décimo dia útil ao mês subsequente ao vencido, mediante requerimento do titular do Cartório acompanhado do orçamento das despesas a serem pagas e as prestações de contas dos recursos recebidos apresentadas até o quinto dia útil do mês. Art.3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência a partir do Ines de dezembro de 1999 até o mês de dezembro do ano 2000, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJodo Neiva, aos 28 dias do mês - de dezembro de 1999. Registrada e publicada, em 28 de dezembro de 1999. an a Devens Grazioti Chefede iabinete