br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1011/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1011 / 1999
Date 1999-12-28
EmentaAutoriza repasse de recursos financeiros a órgão que especifica.
native_id2837

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Alu 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 1COPI 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOAO NEIVA - ES - CEP: 29680-004-----1-3 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
LEI N° 1.011/99 
Autoriza repasse de recursos 
financeiros a órgão que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar ao Cartório Eleitoral da 14° Zona Eleitoral do Estado do Espirito Santo o 
valor de até R$ 200,00 (duzentos reais) mensalmente, para fazer face ao pagamento 
correspondente a 1/3 (um terço) do aluguel de imóvel e demais despesas eventuais 
onde funcionará o Cartório. 
Art.2° - 0 valor a que se refere aoart.1° da presente Lei, será pago 
até o décimo dia útil ao mês subsequente ao vencido, mediante requerimento do 
titular do Cartório acompanhado do orçamento das despesas a serem pagas e as 
prestações de contas dos recursos recebidos apresentadas até o quinto dia útil do 
mês. 
Art.3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
terá vigência a partir do Ines de dezembro de 1999 até o mês de dezembro do ano 
2000, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJodo Neiva, aos 28 dias do mês -
de dezembro de 1999. 
Registrada e publicada, em 28 de dezembro de 1999. 
an a Devens Grazioti 
Chefede iabinete 

open original →