| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2000 |
| Date | 2000-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação do art. 3" da Lei Municipal n° 0903/98, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 LEI N° 1014/2000 Dispõe sobre a modificação doart. 3" da Lei Municipal n° 0903/98, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica alterado oart.3° da Lei Municipal n° 0903, de 13/11/98, que autorizou a celebração de Convênio com a Sociedade de Educação e Caridade "Recanto Feliz" de Guaraná, Município de AracruzES, que passará a ter a seguinte redação: "Art.3° - As obrigações do Município se resumem na oferta de uma cesta básica mensal, por menor do Município, e no repasse de R$ 368,00 (trezentos e sessenta e oito reais) mensais, que serão utilizados para pagamento de um funcionário que terá atuação no projeto, além da assistência médica pelo SUS a vinte e dois menores que integram o Projeto, sendo quatro desses menores provenientes do Município deJodo Neiva, - bem como material escolar e medicamentos que se fizerem necessários para os quatro menores referidos acima." Art.2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Entidade acima citada, termo aditivo necessário ao cumprimento da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos em 01/01/2000 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2000. 1 010 Al I I • Prefei o Municipal Registrada e publicada, em 08 de fevereiro de 2000. .; • na Devens Grazioti Chefe de Gabinete