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norma nº 1014/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1014 / 2000
Date 2000-02-08
EmentaDispõe sobre a modificação do art. 3" da Lei Municipal n° 0903/98, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
LEI N° 1014/2000 
Dispõe sobre a modificação doart. 
3" da Lei Municipal n° 0903/98, que 
autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar convênio com 
entidade que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica alterado oart.3° da Lei Municipal n° 0903, de 
13/11/98, que autorizou a celebração de Convênio com a Sociedade de 
Educação e Caridade "Recanto Feliz" de Guaraná, Município de Aracruz￾ES, que passará a ter a seguinte redação: 
"Art.3° - As obrigações do Município se resumem na 
oferta de uma cesta básica mensal, por menor do 
Município, e no repasse de R$ 368,00 (trezentos e 
sessenta e oito reais) mensais, que serão utilizados para 
pagamento de um funcionário que terá atuação no 
projeto, além da assistência médica pelo SUS a vinte e 
dois menores que integram o Projeto, sendo quatro 
desses menores provenientes do Município deJodo Neiva, -
bem como material escolar e medicamentos que se 
fizerem necessários para os quatro menores referidos 
acima." 
Art.2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar com a Entidade acima citada, termo aditivo necessário 
ao cumprimento da presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
Art.30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroage seus efeitos em 01/01/2000 e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 08 dias 
do mês de fevereiro de 2000. 
1 010 
Al I I • 
Prefei o Municipal 
Registrada e publicada, em 08 de fevereiro de 2000. 
.; 
• na Devens Grazioti 
Chefe de Gabinete 

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