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norma nº 1016/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1016 / 2000
Date 2000-02-08
EmentaDispõe sob autorização que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-00 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 Lc Õj 
LEI N° 1.016/2000 
Dispõe sob autorização que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar, mensalmente, ao Consórcio Polinorte de Saúde, a 
importância correspondente à efetiva aquisição de medicamentos provenientes 
da Farmácia de Manipulação, mantida pelo referido Consórcio, bem como, os 
valores para a realização de procedimentos médicos, viabilizados pelo 
Consórcio. 
§ 1° - Para o efetivo cumprimento do disposto no caput deste 
artigo, o Sr. Secretário Municipal de Saúde remeterá mensalmente à Secretaria 
Municipal de Finanças a relação dos medicamentos fornecidos e dos 
procedimentos realizados, com os respectivos valores, a fim de que o repasse 
seja efetuado. 
§ 2° - A relação de medicamentos e procedimentos será 
remetido mensalmente àCamaraMunicipal para avaliação e 
acompanhamento. 
Art.2°- 0 repasse de que trata a presente Lei, não se inclui no 
percentual de 1% (um por cento) doFPMdo Município de João Neiva, retido 
mensalmente pelo Banco do Brasil e repassado ao referido Consórcio, 
conforme autorização constante da Lei Municipal n° 0822 de 30/12/97, que se 
destina exclusivamente às despesas administrativas do Consórcio. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 08 dias do 
mês de fevereiro de 2000. 
Aluyn 
Pre 
ellato 
Municipal 
Registrada e publicada, em 08 de fevereiro de 2000. 
arvja Devens Grazi oti 
Che d 'Gabinete 

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