| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2000 |
| Date | 2000-02-08 |
| Ementa | Dispõe sob autorização que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-00 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 Lc Õj LEI N° 1.016/2000 Dispõe sob autorização que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, ao Consórcio Polinorte de Saúde, a importância correspondente à efetiva aquisição de medicamentos provenientes da Farmácia de Manipulação, mantida pelo referido Consórcio, bem como, os valores para a realização de procedimentos médicos, viabilizados pelo Consórcio. § 1° - Para o efetivo cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Sr. Secretário Municipal de Saúde remeterá mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças a relação dos medicamentos fornecidos e dos procedimentos realizados, com os respectivos valores, a fim de que o repasse seja efetuado. § 2° - A relação de medicamentos e procedimentos será remetido mensalmente àCamaraMunicipal para avaliação e acompanhamento. Art.2°- 0 repasse de que trata a presente Lei, não se inclui no percentual de 1% (um por cento) doFPMdo Município de João Neiva, retido mensalmente pelo Banco do Brasil e repassado ao referido Consórcio, conforme autorização constante da Lei Municipal n° 0822 de 30/12/97, que se destina exclusivamente às despesas administrativas do Consórcio. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2000. Aluyn Pre ellato Municipal Registrada e publicada, em 08 de fevereiro de 2000. arvja Devens Grazi oti Che d 'Gabinete