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norma nº 1017/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1017 / 2000
Date 2000-02-08
EmentaDispõe sobre repasse a entidade que especifica.
native_id2843

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
[FCSIF-Edi 
LEI N° 1.017/2000 
Dispõe sobre repasse a entidade que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar ao Hospital e Maternidade Sagrado Coração de Maria, a 
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art.2" - 0 valor a que se refere oart.1° da presente Lei deverá 
ser usado exclusivamente em despesas de custeio, devendo a entidade prestar 
contas com provas documentais dos gastos realizados, dentro do prazo de 10 
(dez) dias a contar da sua efetivação. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 08 dias do 
mês de fevereiro de 2000. 
Aluy ato 
Prefei u icipal 
Registrada e publicada, em 08 de fevereiro de 2000. 
an a Devens Grazioti 
Chef de abinete 

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