| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2000 |
| Date | 2000-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel que especifica. |
| native_id | 2844 |
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C1:1111-errwr-i PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1018/2000 Dispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pelo sistema de leilão público, o imóvel descrito abaixo: I - um terreno urbano situado na Sede do Distrito de Acioli, com Areatotal de 18,09 m2(dezoito virgula nove metros quadrados), limitando-se pela frente com a Rua Felipe Raizer, lado direito comHeltonMarim, lado esquerdo com o terreno onde se encontra instalado o posto telef'o'nico e fundos com quem de direito. Art.2° - O valor mínimo atribuído ao imóvel é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme laudo de avaliação, expedido pela Comissão instituída com finalidade especifica, que faz parte da presente Lei. Art.3° - Esta I,ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês de março de 2000. Aluy orellato Pre o tmicipal Registrada e publicada, em 02 de março de 2000. e a Devens Grazioti Chefe e binete tenor Presid Farina Mem Aatónlõl2fàs Fraga Membro , PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Joao Neiva (ES), 01 defevereirode 2000. Da: Comissão de Avaliação Ao: Exm° Sr. Prefeito Municipal deJoaoNeiva Prezado Senhor: De acordo com as instruções comidas na Portaria n° 2.723/2000, datada de 28/01/2000, informamos a V.Ex°,que nos dirigimos a localidade de Acioli, Município deJoaoNeiva-ES, a fim de procedermos avaliação de um lote de terreno urbano, medindo 18,09 m2(dezoito virgula nove metros quadrados), situado à Rua Felipe Raizer, s/n°, em Acioli, Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, confrontandose pela¡hatecom a referida Rua Felipe Raizer, fluidos com Giovani Mandato e Erildo Favarato, lado direito com o Posto Telefônico de Acioli e lado esquerdo com Erotildes Cani; servido de toda infra-estrutura (tais como: calçamento, rede de esgoto, iluminação pública e telefone), a ser leiloado. Estivemos conversando com moradores daquela localidade e obtivemos dados necessários a uma tomada de posição quanto ao valor dos terrenos localizados naquela região. Com esses dados decidimos estabelecer um valor mínimo em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser leiloado. gr Os valores acima foram baseados tomando como parimetro a localização do imóvel e a sua valorização. a conclusão a que chegou esta Comissão, na expectativa de termos atendido a vossa solicitação, colocando-nos a disposição de V.Ex°para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente. HELTON MARIN ( RUA DE AC E SSO AO CA MPO) POSIO TELEF6NICO o co GIOVANI MANDATO 2,70 RUA FELIPE RAIZER PLANTADE 31TUAÇÃO DE AREA P1 1TENCENTE A PMJN Amt.. -JOÃONEIVA AREA • lb,.e3 mt ESC.: 1/100