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norma nº 1018/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1018 / 2000
Date 2000-03-02
EmentaDispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel que especifica.
native_id2844

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C1:1111-errwr-i PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1018/2000 
Dispõe sobre autorização para 
alienação de bem imóvel que 
especifica. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a alienar, pelo sistema de leilão público, o imóvel descrito abaixo: 
I - um terreno urbano situado na Sede do Distrito de Acioli, com 
Areatotal de 18,09 m2(dezoito virgula nove metros quadrados), limitando-se pela 
frente com a Rua Felipe Raizer, lado direito comHeltonMarim, lado esquerdo 
com o terreno onde se encontra instalado o posto telef'o'nico e fundos com quem 
de direito. 
Art.2° - O valor mínimo atribuído ao imóvel é de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), conforme laudo de avaliação, expedido pela Comissão instituída 
com finalidade especifica, que faz parte da presente Lei. 
Art.3° - Esta I,ei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do 
mês de março de 2000. 
Aluy orellato 
Pre o tmicipal 
Registrada e publicada, em 02 de março de 2000. 
e a Devens Grazioti 
Chefe e binete 
tenor 
Presid 
Farina 
Mem 
Aatónlõl2fàs Fraga 
Membro , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Joao Neiva (ES), 01 defevereirode 2000. 
Da: Comissão de Avaliação 
Ao: Exm° Sr. Prefeito Municipal deJoaoNeiva 
Prezado Senhor: 
De acordo com as instruções comidas na Portaria n° 
2.723/2000, datada de 28/01/2000, informamos a V.Ex°,que nos dirigimos a localidade de 
Acioli, Município deJoaoNeiva-ES, a fim de procedermos avaliação de um lote de terreno 
urbano, medindo 18,09 m2(dezoito virgula nove metros quadrados), situado à Rua Felipe 
Raizer, s/n°, em Acioli, Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, confrontando￾se pela¡hatecom a referida Rua Felipe Raizer, fluidos com Giovani Mandato e Erildo 
Favarato, lado direito com o Posto Telefônico de Acioli e lado esquerdo com Erotildes 
Cani; servido de toda infra-estrutura (tais como: calçamento, rede de esgoto, iluminação 
pública e telefone), a ser leiloado. 
Estivemos conversando com moradores daquela localidade e 
obtivemos dados necessários a uma tomada de posição quanto ao valor dos terrenos 
localizados naquela região. 
Com esses dados decidimos estabelecer um valor mínimo em 
torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser leiloado. 
gr 
Os valores acima foram baseados tomando como parimetro a 
localização do imóvel e a sua valorização. 
a conclusão a que chegou esta Comissão, na expectativa de 
termos atendido a vossa solicitação, colocando-nos a disposição de V.Ex°para quaisquer 
outros esclarecimentos. 
Atenciosamente. 
HELTON 
MARIN 
( RUA DE AC
E
SSO 
AO CA
MPO) 
POSIO 
TELEF6NICO o 
co 
GIOVANI 
MANDATO 
2,70 
RUA FELIPE RAIZER 
PLANTADE 31TUAÇÃO DE AREA P1 1TENCENTE A PMJN 
Amt.. -JOÃONEIVA AREA • lb,.e3 mt 
ESC.: 1/100 

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