| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2000 |
| Date | 2000-03-02 |
| Ementa | Modifica disposições das Leis Municipais n°s 0976/99 e 0770/97. |
| native_id | 2846 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1020/2000 Modifica disposições das Leis Municipais nos 0976/99 e 0770/97. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica acrescido aoart.22 da Lei Municipal n° 0976, de 26 de junho de 1999, mais um inciso, o qual será o IV, com a seguinte redação: "Art. 22 - IV — auxilio-doença." Art.2° - A Seção IV, do Capitulo VII, da Lei Municipal n° 0976, de 26 de junho de 1999, passa aidenominar-se "Do Auxilio Doença". Art.3° - Ficam acrescidos à Seção IV, do Capitulo VII, da Lei Municipal n° 0976, de 26 de junho de 1999, os seguintes artigos, que passam a ter numeração a partir doart.44, reordenando-se os demais: "Art.44 — O auxilio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fica incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Parágrafo único — Nãosolidevido auxilio-doença ao segurado que se filiar ao IPSJON já portador de doença ou lesão invocada como causa do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de processo de agravamento dessa doença ou lesão. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.45 — O auxilio-doença será devido ao segurado ativo a contar do décimo-sexto dia do afastamento da atividade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1° - Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá ao órgão empregador pagar ao segurado a sua remuneração integral. § 2° - Ficará a cargo do órgão empregador a realização de inspeção médica e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 10, somente devendo encaminhar o segurado A perícia médica do IPSJON quando a incapacidade ultrapassar quinze dias. § 30 - Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença, dentro de sessenta dias contados da cessação do beneficio anterior, o órgão empregador fica desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o beneficio anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. Art.46 — O auxffiodoença consistirá numa renda mensal equivalente A retribuição base-mensal do segurado. Art.47 — 0 segurado em gozo de auxffio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades, conforme dispõe oart.35 da Lei Municipal n° 0770/97. Art.48 — 0 segurado em gozo de auxilio-doença será considerado como licenciado. Art.49 — O auxilio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou pela readaptação." reliato . Ito Mumcipal Alu PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.4° - 0art.87 da Lei Municipal n° 0770, de 07 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte Lei: "Art.87 — A licença de até quinze dias dependerá sempre de inspeção médica assegurada pelo Município. Ultrapassado esse prazo, o servidor será encaminhado perícia médica do IPSJON." Art.5°- 0art.135 da Lei Municipal n°0770, de 07 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.135 — O auxílio-doença será devido ao servidor na forma e condições que dispuser a Lei Previdenciária Municipal." Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês de março de 2000. Registrada e publicada, em 02 de março de 2000. IPA • an .1 ena Devens Grazioti Chefe de Gabinete