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norma nº 1020/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1020 / 2000
Date 2000-03-02
EmentaModifica disposições das Leis Municipais n°s 0976/99 e 0770/97.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1020/2000 
Modifica disposições das Leis 
Municipais nos 0976/99 e 0770/97. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica acrescido aoart.22 da Lei Municipal n° 0976, de 
26 de junho de 1999, mais um inciso, o qual será o IV, com a seguinte 
redação: 
"Art. 22 - 
IV — auxilio-doença." 
Art.2° - A Seção IV, do Capitulo VII, da Lei Municipal n° 0976, 
de 26 de junho de 1999, passa aidenominar-se "Do Auxilio Doença". 
Art.3° - Ficam acrescidos à Seção IV, do Capitulo VII, da Lei 
Municipal n° 0976, de 26 de junho de 1999, os seguintes artigos, que passam a 
ter numeração a partir doart.44, reordenando-se os demais: 
"Art.44 — O auxilio-doença será devido ao segurado 
que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de 
carência exigido, fica incapacitado para o seu trabalho 
ou para a sua atividade habitual por mais de quinze 
dias consecutivos. 
Parágrafo único — Nãosolidevido auxilio-doença ao 
segurado que se filiar ao IPSJON já portador de doença 
ou lesão invocada como causa do beneficio, salvo 
quando a incapacidade sobrevier por motivo de 
processo de agravamento dessa doença ou lesão. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.45 — O auxilio-doença será devido ao segurado 
ativo a contar do décimo-sexto dia do afastamento da 
atividade e enquanto ele permanecer incapaz. 
§ 1° - Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao 
do afastamento da atividade por motivo de doença, 
incumbirá ao órgão empregador pagar ao segurado a 
sua remuneração integral. 
§ 2° - Ficará a cargo do órgão empregador a realização 
de inspeção médica e o abono das faltas 
correspondentes ao período referido no § 10, somente 
devendo encaminhar o segurado A perícia médica do 
IPSJON quando a incapacidade ultrapassar quinze 
dias. 
§ 30 - Se concedido novo beneficio decorrente da mesma 
doença, dentro de sessenta dias contados da cessação do 
beneficio anterior, o órgão empregador fica 
desobrigado do pagamento relativo aos quinze 
primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o 
beneficio anterior e descontando-se os dias trabalhados, 
se for o caso. 
Art.46 — O auxffiodoença consistirá numa renda 
mensal equivalente A retribuição base-mensal do 
segurado. 
Art.47 — 0 segurado em gozo de auxffio-doença, 
insusceptível de recuperação para sua atividade 
habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação 
profissional para o exercício de outras atividades, 
conforme dispõe oart.35 da Lei Municipal n° 0770/97. 
Art.48 — 0 segurado em gozo de auxilio-doença será 
considerado como licenciado. 
Art.49 — O auxilio-doença cessa pela recuperação da 
capacidade para o trabalho, pela transformação em 
aposentadoria por invalidez ou pela readaptação." 
reliato 
. Ito Mumcipal 
Alu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.4° - 0art.87 da Lei Municipal n° 0770, de 07 de junho de 
1997, passa a vigorar com a seguinte Lei: 
"Art.87 — A licença de até quinze dias dependerá 
sempre de inspeção médica assegurada pelo Município. 
Ultrapassado esse prazo, o servidor será encaminhado 
perícia médica do IPSJON." 
Art.5°- 0art.135 da Lei Municipal n°0770, de 07 de junho de 
1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.135 — O auxílio-doença será devido ao servidor na 
forma e condições que dispuser a Lei Previdenciária 
Municipal." 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do 
mês de março de 2000. 
Registrada e publicada, em 02 de março de 2000. 
IPA 
• an .1 ena Devens Grazioti 
Chefe de Gabinete 

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