| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2000 |
| Date | 2000-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aprovação de loteamento que especifica. |
| native_id | 2847 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1021/2000 Dispõe sobre autorização para aprovação de loteamento que especifica. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado aprovar o loteamento de propriedade do Sr. Eloyzio Cuzzuol, localizado entre o Bairro Sio Carlos I e Cohab, na forma em que se encontra o projeto, conforme planta anexa. Art.2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder algumas concessões em que se refere a infra-estrutura, objetivando a viabilização do referido loteamento. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês de março de 2000. Alu Municipal Registrada e publicada, em 02 de março de 2000. Chef de abinete ( JA a Devens Grazioti