| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2000 |
| Date | 2000-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de contrato que especifica. |
| native_id | 2851 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.025/2000 Dispõe sobre autorização para celebração de contrato que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com a EmpresaWater Violet— Indústria e Comércio Ltda, estabelecida na localidade de Demétrio Ribeiro, inscrita no CGC sob n° 01.671.793/0001-33, sobre um terreno urbano pertencente à Municipalidade, situado na localidade de Demétrio Ribeiro, com 12 (doze) metros de frente pela Rua Principal e fundos até o Córrego 13 de Junho„num total de 175,20 m2(cento e setenta e cinco virgula vinte metros quadrados), onde a referida empresa se propõe a construir um refeitório para uso de seus funcionários. Art.2° - A área a titie se refere oart. 10seradesmembrada de umaareamaior, de conformidade com a planta anexa, parte integrante da presente Lei, e só poderá ser usada para o fim estabelecido. Art.3° - As benfeitorias e edificações construídas pela Cessionária naareade que trata esta Lei incorporarão o patrimônio da Municipalidade no término da relação contratual, independentemente de qualquer pagamento ou indenização. Parágrafo único — A construção e benfeitorias feitas também não poderão ser objeto de penhora, hipoteca ou se sujeitarem a qualquer ônus ou gravame. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Chefe e binete na Devens Grazioti PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 10 dias do mês de março de 2000. Al llato Pre to unicipal Registrada e publicada, em 10 de março de 2000. sum oo mum- EVARISTO DE MARCH! MOM GISELE FlOROT RIEFFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEVA - ES PCLAA 01/01 PMJN CORETO 13,40 RUA PRINCIPAL 31.00 MURO DE ARRIMO s • o 42.00 GO:MICS 8 ci 6.00 EZCALA I / 100 Alw,A • . 4751 ZO rnt PNEFEITO MUNICIPAL: LUYZIO MOREI-LATO LUIZ ADOLPHO DA R65 AnnommonimisAw CR1A 1.107- O NOVEMBRO/99. OCALA INDICADA