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norma nº 1025/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1025 / 2000
Date 2000-03-10
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de contrato que especifica.
native_id2851

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.025/2000 
Dispõe sobre autorização para 
celebração de contrato que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com a EmpresaWater 
Violet— Indústria e Comércio Ltda, estabelecida na localidade de Demétrio 
Ribeiro, inscrita no CGC sob n° 01.671.793/0001-33, sobre um terreno urbano 
pertencente à Municipalidade, situado na localidade de Demétrio Ribeiro, com 
12 (doze) metros de frente pela Rua Principal e fundos até o Córrego 13 de 
Junho„num total de 175,20 m2(cento e setenta e cinco virgula vinte metros 
quadrados), onde a referida empresa se propõe a construir um refeitório para 
uso de seus funcionários. 
Art.2° - A área a titie se refere oart. 10seradesmembrada de 
umaareamaior, de conformidade com a planta anexa, parte integrante da 
presente Lei, e só poderá ser usada para o fim estabelecido. 
Art.3° - As benfeitorias e edificações construídas pela 
Cessionária naareade que trata esta Lei incorporarão o patrimônio da 
Municipalidade no término da relação contratual, independentemente de 
qualquer pagamento ou indenização. 
Parágrafo único — A construção e benfeitorias feitas também não 
poderão ser objeto de penhora, hipoteca ou se sujeitarem a qualquer ônus ou 
gravame. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Chefe e binete 
na Devens Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 10 dias do 
mês de março de 2000. 
Al llato 
Pre to unicipal 
Registrada e publicada, em 10 de março de 2000. 
sum oo mum- EVARISTO DE MARCH! 
MOM 
GISELE FlOROT 
RIEFFEITURA MUNICIPAL DE 
JOAO NEVA - ES 
PCLAA 
01/01 
PMJN 
CORETO 
13,40 
RUA PRINCIPAL 
31.00 
MURO DE ARRIMO 
s • o 
42.00 
GO:MICS 8 
ci 
6.00 
EZCALA I / 100 
Alw,A • . 
4751 ZO rnt 
PNEFEITO MUNICIPAL: 
LUYZIO MOREI-LATO 
LUIZ ADOLPHO DA R65 
AnnommonimisAw 
CR1A 
1.107- O 
NOVEMBRO/99. 
OCALA 
INDICADA 

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